AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS NA IMPUGNAÇÃO. RECURSO OMISSO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Não cabe ao Juízo singular interpretar extensivamente o julgado para lhe dar significado "implícito", pois tal seria afrontar contra a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. Analogia à Súmula n. 453 do STJ. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041305509, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 19/04/2011)
...PEDIDO IMPLICITO. NÃO RECONHECIMENTO. MORTE DE ESPOSA E FILHA MENO...VI Não se compreende no significado de pedido implícito. requerimento feito somente e...
Introdução -2. Afinal, o que é a sociedade? -2.1. Acepção original do conceito -3. A origem da sociedade -3.1. Da origem da sociedade à evolução dos conceitos de sociedade -3.2. Da consciência social a uma sociedade política -4. Considerações finais
... significa 'companheiro', e assim o significado de sociedade está intimamente relacionado àquiloo que é social. Está implícito no significado de sociedade que seus membros compa...
... coisa julgada sobre o explícito e o implícito. O significado do art. 474 é impedir não só que...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Ausente vinculação da fundamentação deduzida com as hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, ou seja, obscuridade, omissão ou contradição existente no acórdão embargado. Ausente o efeito integrativo. Interesse da parte em forçar novo reexame do decisum. Não se rediscute a decisão de mérito, notadamente quando lançada nos moldes exigidos pelo artigo 93, IX da Constituição Federal. Sucumbência: foi redistribuída de acordo com o êxito e decaimento dos litigantes, e com parâmetros e entendimento desta colenda Câmara. O prequestionamento deve estar vinculado com as hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil e a questão ter sido ventilada anteriormente. EMBARGOS D...
... extensivamente o julgado para lhe dar significado “implícito”, pois tal seria afrontar contra a...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA SELIC. EXPRESSA DETERMINAÇÃO NO DECISUM EXEQÜENDO PELO SEU AFASTAMENTO. APLICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A inclusão da taxa Selic ofende o instituto da coisa julgada quando a sentença exeqüenda consagrada definitiva pelo acórdão recorrido fixa os juros de mora em 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, já na vigência da Lei nº 9.250/95. In casu, o provimento jurisdicional exeqüendo (transitado em julgado após a edição da Lei n. 9.250/95) afastou expressamente a aplicação da Taxa SELIC como fator de correção monetária, ...
... corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso. "Há excesso de execução", d..., por ocasião da liquidação, pedido implícito, mas sim, modificar o critério de fixação dos j...
AGRA VO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - Alegação de excesso decorrente da aplicação de correção sobre saldo bloqueado, de modo a não fazer o autor jus à diferença integralmente reclamada na inicial - Matéria de defesa já deduzida e repelida por parte do Juízo e em sede recursal - Sentença transitada em julgado - Coisa julgada material inalterável - Decisão, entretanto, que se refere ao saldo não bloqueado pelo Plano Collor I, no importe de NCz$ 50.000,00, sobre o qual deve ser calculada a diferença devida, desconsiderando-se o saldo excedente - Recurso provido em parte.
... coisa julgada sobre o explícito e o implícito. O significado do art 474 é impedir não só que ...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É inegável que, a bem da dialética processual, deve o juiz proceder ao sopesamento de todos os argumentos trazidos pela acusação e pela defesa. In casu, o Tribunal de origem debateu todos os pontos suscitados pelas partes, no seio dos acórdãos da apelação, dos embargos infringentes e dos declaratórios, não havendo, portanto, falar-se em constrangimento. A tese defensiva, sintetizada na depreciação da versão da vítima, logrou êxito, em parte, na origem - colhendo-se votos vencidos. Não há falar em ausência de debate de aspectos levantados pela Defesa se esta logrou obter um voto absolutório em sede apelação, e, mais outro, no âmbito dos embargos infri...
... lesão corporal, não tendo qualquer significado a circunstância de o Laudo de Exame de Corpo de D... vertente, afastando outros, de modo implícito. O que traria nulidade seria a omissão quanto ao ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... os juízes não estão conscientes do significado que as opções políticas representam. Estou afir... "geneticamente modificado" não deixa implícito que há perigo ou defeito inerente em produtos der...
... coisa julgada sobre o explícito e o implícito. O significado do art. 474 é impedir não só que...
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