implicito significado

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS NA IMPUGNAÇÃO. RECURSO OMISSO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Não cabe ao Juízo singular interpretar extensivamente o julgado para lhe dar significado "implícito", pois tal seria afrontar contra a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. Analogia à Súmula n. 453 do STJ. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041305509, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 19/04/2011)

  • ... para bem se descobrir o real significado da norma neles insertos. Para isso, devemos ... sentido das palavras da lei, deixando implícito que a tradução do verdadeiro sentido da lei é ...

  • I – Indevidos danos materiais pelo falecimento da esposa, se não comprovada dependência econômica. Devida, não obstante, indenização pelos danos da mesma natureza, no caso de filha, na esteira de precedentes jurisprudenciais, em 2/3 do salário mínimo a partir da data em que a menor teria idade para o trabalho (14 anos) até a data em que ele completaria 25 anos, reduzida para 1/3 a partir de então, até os 65 anos. II - Dano moral devido como compensação pela dor da perda da esposa e de filha menor que se reduz em face da ausência de dolo. Precedentes. III – Não havendo condenação os honorários advocatícios devem ser fixados, em regra, sobre o valor da causa. Recurso adesivo a que se dá provimento IV – Proferida sentença contra a União, tem-se por interposta remessa oficial. Aplicação do art...

    ...PEDIDO IMPLICITO. NÃO RECONHECIMENTO. MORTE DE ESPOSA E FILHA ...VI – Não se compreende no significado de pedido implícito. requerimento feito somente ...

  • Inconformado com a r. decisão de fl. 156/160, que julgou a pretensão inicial improcedente, recorre o demandante, ordinariamente, às fl. 165/167, insurgindo-se contra o não reconhecimento do pagamento de salário “por fora” e do exercício da função de programador de máquinas desde 2001, bem assim contra a rejeição do pleito de pagamento de indenização por dano moral. Inexigível processuais. Contrarrazões do trabalhador às fl. 171/179. Não há pronunciamento do Ministério Público do Trabalho, conforme estabelecido na Portaria n. 3, de 27 de janeiro de 2005, da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. É o relatório. VOTO Presentes os admissibilidade, conheço do recurso. pressupostos de o pagamento de custas Da função, do salário e do dano moral Veio o trabalhador a Juízo postular o ...

    ... coisa julgada sobre o explícito e o implícito. O significado do art. 474 é impedir não só ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Ausente vinculação da fundamentação deduzida com as hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, ou seja, obscuridade, omissão ou contradição existente no acórdão embargado. Ausente o efeito integrativo. Interesse da parte em forçar novo reexame do decisum. Não se rediscute a decisão de mérito, notadamente quando lançada nos moldes exigidos pelo artigo 93, IX da Constituição Federal. Sucumbência: foi redistribuída de acordo com o êxito e decaimento dos litigantes, e com parâmetros e entendimento desta colenda Câmara. O prequestionamento deve estar vinculado com as hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil e a questão ter sido ventilada anteriormente. EMBARGOS D...

    ... extensivamente o julgado para lhe dar significado “implícito”, pois tal seria afrontar contra ...

  • AGRA VO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - Alegação de excesso decorrente da aplicação de correção sobre saldo bloqueado, de modo a não fazer o autor jus à diferença integralmente reclamada na inicial - Matéria de defesa já deduzida e repelida por parte do Juízo e em sede recursal - Sentença transitada em julgado - Coisa julgada material inalterável - Decisão, entretanto, que se refere ao saldo não bloqueado pelo Plano Collor I, no importe de NCz$ 50.000,00, sobre o qual deve ser calculada a diferença devida, desconsiderando-se o saldo excedente - Recurso provido em parte.

    ... coisa julgada sobre o explícito e o implícito. O significado do art 474 é impedir não só que ...

  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA SELIC. EXPRESSA DETERMINAÇÃO NO DECISUM EXEQÜENDO PELO SEU AFASTAMENTO. APLICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A inclusão da taxa Selic ofende o instituto da coisa julgada quando a sentença exeqüenda consagrada definitiva pelo acórdão recorrido fixa os juros de mora em 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, já na vigência da Lei nº 9.250/95. In casu, o provimento jurisdicional exeqüendo (transitado em julgado após a edição da Lei n. 9.250/95) afastou expressamente a aplicação da Taxa SELIC como fator de correção monetária, ...

    ... corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso. "Há excesso de execução", ..., por ocasião da liquidação, pedido implícito, mas sim, modificar o critério de fixação dos ...

  • Introdução -2. Afinal, o que é a sociedade? -2.1. Acepção original do conceito -3. A origem da sociedade -3.1. Da origem da sociedade à evolução dos conceitos de sociedade -3.2. Da consciência social a uma sociedade política -4. Considerações finais

    ... significa 'companheiro', e assim o significado de sociedade está intimamente relacionado o que é social. Está implícito no significado de sociedade que seus membros ...

  • PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É inegável que, a bem da dialética processual, deve o juiz proceder ao sopesamento de todos os argumentos trazidos pela acusação e pela defesa. In casu, o Tribunal de origem debateu todos os pontos suscitados pelas partes, no seio dos acórdãos da apelação, dos embargos infringentes e dos declaratórios, não havendo, portanto, falar-se em constrangimento. A tese defensiva, sintetizada na depreciação da versão da vítima, logrou êxito, em parte, na origem - colhendo-se votos vencidos. Não há falar em ausência de debate de aspectos levantados pela Defesa se esta logrou obter um voto absolutório em sede apelação, e, mais outro, no âmbito dos embargos infri...

    ... lesão corporal, não tendo qualquer significado a circunstância de o Laudo de Exame de Corpo de ... vertente, afastando outros, de modo implícito. O que traria nulidade seria a omissão quanto ao ...

  • União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que manteve a sentença por seus próprios fundamentos no sentido de reconhecer a companheira de união afetiva como dependente/beneficiária para fins de pensão por morte estatutária e gozo de plano de saúde (fl. 118). Opostos embargos de declaração (fls. 134 a 137), foram acolhidos apenas para fins de prequestionamento (fls. 139 a 141). Alega a recorrente violação dos artigos 37, caput, e 226, § 3º, da Constituição Federal, uma vez que inexiste o pretenso direito no ordenamento jurídico a possibilitar a concessão do benefício de pensão por morte. Apresentadas as contrarrazões (fls.

    ... AO SUBSTANTIVO FAMÍLIA NENHUM SIGNIFICADO ORTODOXO OU DA PRÓPRIA TÉCNICA JURÍDICA. A ..., VERDADEIRO POSTULADO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO E EXPRESSÃO DE UMA IDÉIA-FORÇA QUE DERIVA DO ...

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