Prestação de serviços Internet - Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização por danos morais Cancelamento do serviço realizado, com inscrição indevida do nome do autor no rol de inadimplentes Sentença de procedência confirmada O apontamento do nome em cadastros de proteção ao crédito, de forma indevida, é motivo suficiente para o reconhecimento do direito à indenização por dano moral, dano que decorre da simples violação ao direito de um nome impoluto, tornando desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Fica mantida a indenização fixada na r. sentença no valor de R$-5.000,00 (correspondente a 10,75 salários mínimos na época da r. sentença), valor condizente com os precedentes desta 35ª Câmara. Recurso não provido -
Ordinária de indenização. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Matéria demonstrada por exame técnico impoluto. Transporte marítimo. Frutas. Protesto formalizado. Preliminar de ilegitimidade. Rejeição. Périplo em comento que traduz relação de subsidiariedade. Representação comercial ou agenciamento marítimo repelidos. Efeito devolutivo de restrição. Viés translativo avesso ao contingente de profundidade. Soberania da coisa julgada. Ministério da preclusão. Processo de maturação induzido. Excessiva oscilação de temperatura e inconsistência da ventilação. Refrigeração pífia. Conjecturas extravagantes à prova concreta não favorecem as apelantes. Responsabilidade objetiva do transportador não elidida. Nexo de causalidade. Subversão ao dever de segurança da condução escorreita. Obrigação...
CIVIL. DANO MORAL. TELEVISÃO. FILMAGEM DE SESSÃO DE JULGAMENTO. IMAGEM DE DESEMBARGADOR EXIBIDA EM REPORTAGEM SOBRE NEPOTISMO. SUMULA 7. A simples visualização de magistrado, no contexto do cenário próprio do ambiente de julgamento, juntamente com outros magistrados integrantes do órgão, não seria, por si só, suficiente para vincular a sua imagem, individualmente considerada, à prática do nepotismo cruzado objeto da reportagem jornalística. Mas o acórdão recorrido, soberano na análise da prova, por maioria, confirmou a sentença na qual se destaca que a imagem do autor foi "cinematografada em close-up", ao mesmo tempo em que o locutor afirmava que "a troca de favores entre juízes, desembargadores e deputados foi constatada (...)". Esta apreciação da prova - notadamente a propósit...
... a costumeira Justiça emanada deste impoluto Tribunal Superior, isso, pelo fato de a matéria v...
...Perfilhar este homem impoluto, sem rosto, sem sexo, eficiente e sem defeitos é ...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Aprovação Parcial da Prestação de Contas. Fragilidade do Laudo de Vistoria Técnica Elaborado Pelo Concedente. Ausência Dos Pressupostos de Constituição e de Desenvolvimento Válido e Regular do Processo. Arquivamento. Ciência Aos Interessados
... do objeto avençado "eiva de dúvida o impoluto nexo de causalidade que deve imperar entre a utili...
DANO MORAL - Inscrição indevida em cadastro de devedores - Fraude de terceiros - Existência de registro anterior - Apontamentos subsequentes não caracterizam prejuízo a sustentar indenização - Direito ao cancelamento das anotações irregulares assegurado - Incidência da Súmula 385/STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
... em sua moral deve ter procedimento impoluto, o que não ocorre com o autor, haja vista o conte...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RITO SUMARÍSSIMO. DONO DA OBRA. Em se tratando de recurso de revista interposto sob o rito sumaríssimo, deve a parte demonstrar violação direta e literal a dispositivo constitucional e/ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior. (Súmula 266 e OJ 352 da SBDI-I do TST). Sendo assim, o agravo de instrumento será apreciado tão-somente sob o enfoque da denunciada ofensa ao art. 5º, II e LIV, da Constituição Federal, o que aqui não restou evidenciado. Vejamos. Não há como concluir pela denunciada violação do inciso LIV do art. 5° da Constituição Federal, ante a falta do necessário prequestionamento, nos moldes da Súmula 297 do TST. Outrossim a denúncia de ofensa ao princípio da legalidade contido do inciso II do art....
..., como é bem de ver, o posicionamento do impoluto doutrinador mais ainda se aplica às obrigações ...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DE EMPRESA NO SERASA COM REFLEXO NO CRÉDITO JUNTO A FORNECEDORES. NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS. INÉPCIA DA INICIAL - ILOGICIDADE E FALTA DE CAUSA DE PEDIR. CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O Juiz analisou o conjunto de provas dentro de seu livre convencimento motivado, indicando devidamente as provas que lhe formaram o pensamento e em que sentido, nada mais lhe sendo exigido. Deixar de apreciar a prova e deixar de apreciar a prova na forma ou com as conclusões que a parte entende corretas são duas situações diferentes. Nulidade da sentença rejeitada. A inicial narra que o nome da empresa foi incluído no Serasa e isto causou um abalo em seu crédito, de onde extrai logicamente o dir...
... que o nome da empresa não era tão impoluto e imaculado que estivesse a merecer uma indenizaç...
DANO MORAL - Inscrição indevida em cadastro de devedores - Fraude de terceiros - Existência de registros anteriores - Apontamentos subsequentes não caracterizam prejuízo a sustentar indenização - Direito ao cancelamento das anotações irregulares assegurado - Incidência da Súmula 385/STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
... em sua moral deve ter procedimento impoluto, o que não ocorre com o autor, haja vista o conte...
PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. SEPARAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. CONTROLE DA APLICAÇÃO DA PENA ADMINISTRATIVA. O depósito prévio de que trata o art. 488, II, do CPC não é exigível do autor que goza do benefício da gratuidade. Preliminar rejeitada. Não é inepta a petição inicial de rescisória que, mal disfarçando o escopo de impugnar o provimento, indica causa de pedir hábil no art. 485, V, do CPC. Preliminar rejeitada. A instância administrativa é separada da instância penal (art. 186 da Lei 10.098/94-RS c/c art. 1.°, parágrafo único, da Lei 7.366/80). Embora se reconheça, excepcionalmente, a possibilidade de a Administração aplicar a pena mais branda, não se pode invalidar o processo administrativo se a pena aplicada observou a legalidade. AÇÃO RESCISÓRIA JUL...
...É evidente que um servidor público, impoluto que seja, pode deixar de sê-lo a qualquer momento...
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