Importacao

• DECRETO Nº 7570, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011. Altera o Decreto 5.060, de 30 de Abril de 2004, que Reduz as Aliquotas da ContribuiÇÃo de IntervenÇÃo No Dominio Economico Incidente Sobre a ImportaÇÃo e a ComercializaÇÃo de Petroleo e Seus Derivados, Gas Natural e Seus Derivados, e Alcool Etilico Combustivel - Cide

... Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivado...

• → Ordenar por DECRETO Nº 7591, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Da Nova RedaÇÃo ao Artigo 1 do Decreto 5.060, de 30 de Abril de 2004, que Reduz as Aliquotas da ContribuiÇÃo de IntervenÇÃo No Dominio Economico Incidente Sobre a ImportaÇÃo e a ComercializaÇÃo de Petroleo e Seus Derivados, Gas Natural e Seus Derivados, e Alcool Etilico Combustivel - Cide, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7570, 27 de Setembro de 2011
• Decreto

• Alguns questionamentos sobre a importação de Software

Na importação de um software que será usado para criar um serviço e que deverá render dividendos e royalties, pergunta-se:

• Revista de Direito vLex
• Núm. 1, Setembro 2011

• DECRETO Nº 98816, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.802, de 11 de Julho de 1989, que Dispõe Sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final Dos Residuos e Embalagens, o Registro, a Cla...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 98816, 12 de Janeiro de 1990
• Decreto

• Acórdão nº REsp 1129785 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Dezembro de 2009

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL ESTRATÉGICO. Cuidam os autos de Ação Ordinária movida pelo recorrente contra a União e o Ibama, com o fito de obter licença de importação de pneus usados, reputando inválidas as normas ambientais que vedam tal operação. O Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de realização de prova pericial, por considerá-la desnecessária. Cabe ao julgador, no exercício do seu poder instrutório e com base no seu convencimento, indeferir as provas que considerar inúteis ou protelatórias, em conformidade com o art. 130 do CPC. Se a parte afirma que importa carcaça de pneus, o q...

• Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2007.38.03.004831-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Março de 2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - DESCAMINHO DE MERCADORIAS, INTRODUZIDAS NO PÁIS COM ILUSÃO DE TRIBUTO (ART. 334, CAPUT, SEGUNDA PARTE, CP) - TRIBUTO ILUDIDO DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 - ARTS. 18, § 1º, E 20, § 1º, DA LEI 10.521/2002 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE AO DELITO DE DESCAMINHO - PRECEDENTES DO STF - CONTRABANDO DE CIGARROS DE PRECEDÊNCIA ESTRANGEIRA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PROIBIDA (ART. 334, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, CP) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU - ART. 397, III, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE, QUANTO AO DELITO DE CONTRABANDO - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I - Na espécie, a denúncia descreveu o crime de contrabando de cigarros, de procedência estrangeira e de importação proibi...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 549-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Reduz a Zero as Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep-importaÇÃo e da Cofins - ImportaÇÃo Incidentes Sobre a ImportaÇÃo e a Receita de Venda No Mercado Interno Dos Produtos que Menciona.

... PIS/PASEPImportação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de ven...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 549-0, 18 de Novembro de 2011
• Medida Provisória

• Importação de técnicas de recursos humanos: problema ou solução?

Partindo da premissa que a literatura brasileira de uma forma geral, mas principalmente na área de Recursos Humanos, é baseada em autores estrangeiros, o objetivo deste ensaio teórico é incitar uma reflexão sobre a eficiência da utilização de técnicas importadas de gestão de pessoas no Brasil. As indagações giram em torno da diferença entre contextos socioculturais e as implicações da adoção da base estrangeira (estereótipo de seu berço) no contexto brasileiro, onde o jeitinho brasileiro é considerado único e exclusivo. Esse ambiente acontece com o "patrimonialismo" como palco. Recorre-se também a possibilidade da tropicalização destes modelos pela vertente do isomorfismo. Contudo, conclui-se que as diferenças contextuais e socioculturais levam as técnicas de importação de gestão a sere...

• Revista de Ciências da Administração
• Núm. 12-26, Janeiro 2010
• Artigos

• Acórdão nº 2005.38.03.002095-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Março de 2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (CIGARROS DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA). ARTIGO 334, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DÉBITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 20, LEI N. 10.522/2002. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. AGRAVAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da insignificância ou crime de bagatela não se aplica ao caso em exame, porquanto envolve mercadoria - cigarros, avaliados em R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) - cujo tributo incidente supera o valor legalmente fixado para o arquivamento do crédito fiscal (artigo 20, Lei n. 10.522/2002), em face das elevadas alíquotas estabelecidas. Em se tratando da internação de cigarros, além o Imposto do Importação - II, alíquota de 20...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12649, DE 17 DE MAIO DE 2012. Reduz a Zero as Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social (cofins), da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep - ImportaÇÃo e da Cofins - ImportaÇÃo Incidentes Sobre a ImportaÇÃo e a Receita de Venda No Mercado Interno Dos Produtos que Menciona; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11.051, de 29 de Dezembro de 2004; e Revoga Dispositivos das Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.

... da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a impo...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12649, 18 de Maio de 2012
• Lei Ordinária