importação da china
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Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... artigo somente ocorrerá após a autorização excepcional de importação, ou a autorização temporária de uso emergencial, ou o registro ... Medical Products Administration (NMPA), da República Popular da China;. V – Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency (MHRA), do ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO N.º 10/2016, DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX. DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO. SOBRETAXA DE ESPELHOS NÃO EMOLDURADOS, ORIUNDOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA E DO MÉXICO. COBRANÇA. MARCO TEMPORAL. REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ART. 7º, § 2º, DA LEI 9.019/95. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. I. Mandado de Segurança...
...REPÚBLICA POPULAR DA CHINA E DO MÉXICO. COBRANÇA. MARCO . DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ART. 7º, § 2º, DA LEI . ... -
Acórdão Nº 76 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ANTIDUMPING. IMPORTAÇÃO DE ALHO PROVENIENTE DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. ART. 1º DA PORTARIA SECINT Nº 4.593/2019. ART. 7º, CAPUT e § 2º, DA LEI Nº 9.019/1995. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO REQUISITO DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL RELEVANTE. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO....
...DE. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO. ANTIDUMPING. IMPORTAÇÃO DE ALHO PROVENIENTE DA REPÚBLICA. POPULAR DA CHINA. ART. 1º DA PORTARIA ... -
Acórdão nº REsp 946945 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. IMPORTAÇÃO DE ALHOS FRESCOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO EXTERIOR E DEFESA COMERCIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA: DIREITO ANTIDUMPING. LEI N. 9.019/95, CÓDIGOS ANTIDUMPING E DE SUBSÍDIOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS DO GATT, DECRETOS N. 1.602/95, 1.751/95 e 1.488/95. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. IMPORTAÇÃO" DE ALHOS FRESCOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. SISTEMA BRASILEIRO DE COM\xC3"... -
Acórdão nº REsp 1170249 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. IMPORTAÇÃO DE ALHOS FRESCOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO EXTERIOR E DEFESA COMERCIAL. NATUREZA DO DIREITO ANTIDUMPING: NÃO-TRIBUTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Na origem, tratou-se de ação em que a parte ora recorrente pretendeu afastar o recolhimento de US$ 0,48/kg (quarenta e oito...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. IMPORTAÇÃO" DE ALHOS FRESCOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. SISTEMA BRASILEIRO DE COM\xC3"... -
Governo prorroga medida antidumping na importação de tubos de aço carbono da China e Romênia
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) prorrogou nessa segunda-feira (24) medida antidumping contra importações de "de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas" vi...
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Acórdão nº 2008/0050871-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO OBTIDO PREVIAMENTE, COM ANUÊNCIA DAS AUTORIDADES ADUANEIRAS. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE BRASIL E CHINA. CONTROLE DE COTA DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS. IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO. 1. O licenciamento da importação, em regra, ocorre de forma automática, quando da formulação da Declaração de Importação (DI), sendo certo que há casos de...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO OBTIDO PREVIAMENTE, COM ANUÊNCIA DAS AUTORIDADES ADUANEIRAS. POSTERIOR LEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE BRASIL E CHINA. CONTROLE DE COTA DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS. IRRETROATIVIDADE ... -
Acórdão nº 2009/0174411-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA PROCEDÊNCIA E DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO IMPORTADOR. BASE FÁTICA NEGADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Segundo consta do acórdão recorrido, "A análise das informações prestadas pela ANVISA e dos documentos acostados aos autos demonstra que, na verdade, não houve falsificação ou adulteração de característica...
...Importação, a importadora declarou corretamente o país de origem das mercadorias, em ... com os certificados de origem emitidos pela República Popular da China e pela Comunidade Européia. O fato de o número do registro do produto na ... -
Guerra comercial entre EUA e China pode beneficiar carne suína brasileira
...importação da China aos Estados Unidos. A afirmação é do presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Francisco Turra, depois do ...
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Guerra comercial entre EUA e China pode beneficiar carne suína brasileira
...importação da China aos Estados Unidos. A afirmação é do presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Francisco Turra, depois do ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... poderá introduzir no País, com isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados que um viajante, em ....000,00) 220.6 VIVIS - Concessão (reciprocidade - China) R$ - Ouro 115,00 200 - Visto em documento de ...
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Importação da China ao Brasil dobra em cinco anos, para 14,5% do total
Henrique Gomes Batista* RIO e PEQUIM. Os produtos made in china dobraram sua participação nas importações brasileiras nos últimos cinco anos e, hoje, já respondem por 14,5% da pauta de compras do Brasil no exterior. No acumulado em 12 meses até agost...
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Depois de Bolsonaro falar em 'guerra química', Itamaraty diz que 'devemos louvar a China'
BRASILIA — Com o Brasil ainda dependente da importação de insumos da China para a produção de vacinas contra Covid-19, o Itamaraty buscou minimizar nesta segunda-feira atritos com o país asiático. Na ...
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Depois de Bolsonaro falar em 'guerra química', Itamaraty diz que 'devemos louvar a China'
BRASILIA — Com o Brasil ainda dependente da importação de insumos da China para a produção de vacinas contra Covid-19, o Itamaraty buscou minimizar nesta segunda-feira atritos com o país asiático. Na ...
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Depois de Bolsonaro falar em 'guerra química', Itamaraty diz que 'devemos louvar a China'
BRASILIA — Com o Brasil ainda dependente da importação de insumos da China para a produção de vacinas contra Covid-19, o Itamaraty buscou minimizar nesta segunda-feira atritos com o país asiático. Na ...
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Depois de Bolsonaro falar em 'guerra química', Itamaraty diz que 'devemos louvar a China'
BRASILIA — Com o Brasil ainda dependente da importação de insumos da China para a produção de vacinas contra Covid-19, o Itamaraty buscou minimizar nesta segunda-feira atritos com o país asiático. Na ...
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Depois de Bolsonaro falar em 'guerra química', Itamaraty diz que 'devemos louvar a China'
BRASILIA — Com o Brasil ainda dependente da importação de insumos da China para a produção de vacinas contra Covid-19, o Itamaraty buscou minimizar nesta segunda-feira atritos com o país asiático. Na ...
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Depois de Bolsonaro falar em 'guerra química', Itamaraty diz que 'devemos louvar a China'
Agência O Globo -Com o Brasil ainda dependente da importação de insumos da China para a produção de vacinas contra Covid-19, o Itamaraty buscou minimizar nesta segunda-feira atritos com o país asiático. Na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018028620214050000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801802-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DA CHINA. PRETENSÃO DE MESMO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES AINDA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060585620204058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0806058-56.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO.
... subsequente de que a ANVISA emita as respectivas licenças de Importação referentes aos mencionados equipamentos. . . A Autarquia Ré foi ...és da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA, e a Empresa China Meheco Corporation em 24 de março de 2020 e envolveu a aquisição, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071965820204058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0807196-58.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO.
... Contrato de compra de respiradores com uma Empresa Chinesa, a importação dos produtos já é uma decorrência lógica do aludido pacto. . Também ... -
Acórdão nº 2008/0134638-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADUANEIRO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. MERCADORIA IMPORTADA. RÓTULO EM PORTUGUÊS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PAÍS DE ORIGEM. PENA DE PERDIMENTO. LEI Nº 4.502/64. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma...
..., não se apurou fraude, má-fé, ou clandestinidade no ato de importação, nem supressão de tributos com dano ao Erário, motivo pelo qual se ...ção clara do País de origem dos produtos (República Popular da China, f. 25), de modo a afastar qualquer possibilidade de configuração de ... -
Importação de partes de calçados da China terá sobretaxa
O Globo (economia.online@oglobo.com.br) BRASÍLIA - O governo publicou nesta quarta-feira mais uma medida de proteção à produção brasileira contra importados. A sobretaxa de importação que já é cobrada para tênis chineses foi estendida para partes e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002611220144058100), 14-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800261-12.2014.4.05.8100 (PJE) ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ APELANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR (A) FEDERAL: LUIZ DIAS MARTINS FILHO APELANTE (A): EUROSTAR DO BRASIL S/A ADVOGADO (A) PRISCILA ESPERANÇA PELANDRÉ APELADO (A): UNIÃO FEDERAL PROCURADOR (A) FEDERAL: LUIZ DIAS MARTINS FILHO APELADO (A): EUROSTAR DO BRASIL S/A ADVOGADO: PRISCILA ESPERANÇA...
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Acórdão nº 0568317-19.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ICMS. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DIREITO ANTIDUMPING. IMPORTAÇÃO DE PORCELANATO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. DIREITO ANTIDUMPING. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. DESPESA NÃO ADUANEIRA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ILEGALIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEITADA. APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA IMPROVIDA. RECURSO DA...
...Apelante : Portte Importação e Exportacão Ltda. Advogado : Maria Claudia Freitas Sampaio (OAB: ...IMPORTAÇÃO DE PORCELANATO DA. REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. DIREITO ANTIDUMPING. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. DESPESA NÃO ADUANEIRA. ...