PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL ESTRATÉGICO. Cuidam os autos de Ação Ordinária movida pelo recorrente contra a União e o Ibama, com o fito de obter licença de importação de pneus usados, reputando inválidas as normas ambientais que vedam tal operação. O Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de realização de prova pericial, por considerá-la desnecessária. Cabe ao julgador, no exercício do seu poder instrutório e com base no seu convencimento, indeferir as provas que considerar inúteis ou protelatórias, em conformidade com o art. 130 do CPC. Se a parte afirma que importa carcaça de pneus, o q...
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL ESTRATÉGICO. Cuidam os autos de Ação Ordinária movida pelo recorrente contra a União e o Ibama, com o fito de obter licença de importação de pneus usados, reputando inválidas as normas ambientais que vedam tal operação. O Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de realização de prova pericial, por considerá-la desnecessária. Cabe ao julgador, no exercício do seu poder instrutório e com base no seu convencimento, indeferir as provas que considerar inúteis ou protelatórias, em conformidade com o art. 130 do CPC. Se a parte afirma que importa carcaça de pneus, o q...
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PNEUS USADOS. IMPORTAÇÃO. VEDAÇÃO. ATOS NORMATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. I - As Portarias DECEX 08/91 e SECEX 08/2000, bem como as Resoluções CONAMA 23/96 e 235/98 vedam, expressamente, a importação de pneus usados. II - Conforme entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais, inclusive da Suprema Corte, afiguram-se constitucionais os atos normativos em referência, que contêm a proibição da importação desses bens. III - Apelação e remessa oficial providas.
...IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO DISPOSITIVO Q... Comércio Exterior, que proíbe a importação de pneus usados, como matéria-prima.. (fl. 2). ...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ARMAZENAGEM DE PNEUS USADOS IMPORTADOS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. ART. 70 DA LEI 9.605/98. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENA OBSERVÂNCIA. REVISÃO DO VALOR DA MULTA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. A aplicação de sanções administra...
..., constituía infração ambiental a importação de pneu usado ou reformado, incorrendo na mesma pe...
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MOLDES PARA FABRICO DE PNEUS. NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA POR IMPROPRIO ESTE PROCESSO A APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO EM QUE SE BASEOU A IMPUGNAÇÃO A CLASSIFICAÇÕES ALFANDEGARIAS.
IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. QUESTÃO AMBIENTAL. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL PARA CARACTERIZAR A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. I - Sendo os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para a prestação jurisdicional e, tendo sido oferecidos argumentos para a tomada de decisão, é desnecessário rebater, um a um, todos os outros argumentos que com os primeiros conflitem. A rejeição de embargos de declaração quando ausentes as hipóteses legais, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não implica contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil. O julgador deve levar em consideração os pont...
... em vigor legitima a proibição da importação de pneus usados como insumo do processo produtivo ...
... pontas do negócio internacional de importação e exportação de pneus e acessórios. Dessa for...
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