importacao de produtos

• DECRETO Nº 7742, DE 30 DE MAIO DE 2012. Altera a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 7.660, de 23 de Dezembro de 2011; Altera o Decreto 6.707, de 23 de Dezembro de 2008, que Regulamenta Dispositivos da Lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, que Trata da Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, No Mercado Interno e Na ImportaÇÃo, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tipi.

... - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI. A ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7742, 31 de Maio de 2012
• Decreto

• DECRETO Nº 3704, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (ncm) e as Aliquotas do Imposto de Importação Dos Produtos que Menciona e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3704, 28 de Dezembro de 2000
• Decreto

• Acórdão nº MS 15443 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. PEDIDO PARA A EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA RESOLUÇÃO CAMEX N. 39/2010 E PELA PORTARIA SECEX N. 11/2010 PARA OS PRODUTOS DE CLASSIFICAÇÃO NCM 4810.13.90 - EX 001. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. O discrímen realizado pelo normativo impugnado, ao conceder benefício fiscal para a importação de determinados produtos semelhantes aos de que necessita a impetrante, em princípio, tem por objetivo colocar as demais empresas em situação de competir com a impetrante que já estaria sendo favorecida pela possibilidade de adquirir os produtos de que necessita com menor preço no mercado nacional. Trata-se de uma presunção que ...

• Alta de imposto de importação pode atingir 12 mil produtos, de têxteis a eletrônicos

SÃO PAULO. O governo preten de elevar as alíquotas de im portação de alguns produtos in dustriais. O ministro do Desen volvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, ne gou que seja uma medida pro tecionista. Segundo ele, seria uma defesa comercial, dentro das regras da Organização Mun dial do Comércio, que prevê taxa de importação de 35% para en trada de produtos importados no Brasil. Devem ser atingidos 12 mil produtos dos setores têxtil, vestuário, couro, calçados e ele troeletrônicos afetados por im portações asiáticas.

• O Globo
• 04 de Fevereiro de 2011

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 549-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Reduz a Zero as Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep-importaÇÃo e da Cofins - ImportaÇÃo Incidentes Sobre a ImportaÇÃo e a Receita de Venda No Mercado Interno Dos Produtos que Menciona.

... PIS/PASEPImportação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de ven...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 549-0, 18 de Novembro de 2011
• Medida Provisória

• LEI ORDINÁRIA Nº 12649, DE 17 DE MAIO DE 2012. Reduz a Zero as Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social (cofins), da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep - ImportaÇÃo e da Cofins - ImportaÇÃo Incidentes Sobre a ImportaÇÃo e a Receita de Venda No Mercado Interno Dos Produtos que Menciona; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11.051, de 29 de Dezembro de 2004; e Revoga Dispositivos das Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.

... da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a impo...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12649, 18 de Maio de 2012
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Maio de 2011

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CALÇADOS. A atuação empresarial na área de intermediação de negócios de importação e exportação de calçados, denominada de trading, não pode ser equiparada à industrial, que possui produtos próprios, parque fabril e estrutura administrativa e financeira de maior porte, além de grande número de empregados. Nesta hipótese não há a denominada terceirização, o que afasta a hipótese da Súmula 331 do TST e a responsabilização da empresa de trading pelos débitos trabalhistas assumidos pela indústria de calçados.

• nº 2007.01.00.054177-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Dezembro de 2007

PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Evidenciado nos elementos da prova até então colhidos que o paciente se insere em uma organização criminosa para a importação ilegal de produtos eletrônicos de grande valor, adquiridos em grande quantidade no Paraguai, para suprir atividade empresarial própria e de co-réus, mostra-se justificada a segregação cautelar, como forma de garantir a ordem pública, mormente quando visa desarticular a prática criminosa, cuja estrutura de importação clandestina, de comércio das mercadorias e de movimentação financeira não declarada, é vultosa e imprescinde da atuação do paciente para se desenvolver. Justifica-s...

• DECRETO Nº 7555, DE 19 DE AGOSTO DE 2011. Regulamenta os Artigos 14 a 20 da Medida Provisoria 540, de 2 de Agosto de 2011, que Dispõem Sobre a Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, No Mercado Interno e Na Importação, Relativo Aos Cigarros Classificados No Codigo 2402.20.00 da Tabela de Incidencia do Ipi, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7555, 22 de Agosto de 2011
• Decreto

• Acórdão nº 2008/0050871-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2010

ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO OBTIDO PREVIAMENTE, COM ANUÊNCIA DAS AUTORIDADES ADUANEIRAS. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE BRASIL E CHINA. CONTROLE DE COTA DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS. IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO. O licenciamento da importação, em regra, ocorre de forma automática, quando da formulação da Declaração de Importação (DI), sendo certo que há casos de mercadoria sujeita a licenciamento não-automático, cujo procedimento de importação inicia-se com a solicitação, via Siscomex, do licenciamento prévio da importação (art. 490 do Regulamento Aduaneiro). In casu, as empresas recorridas obtiveram as licenças de importação previamente, ressoando inequívoca, portanto, a presença de todos os requisitos exigidos à época da celebração do contrato de i...