ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Entendeu o Tribunal de origem que os recorridos não atacaram o decreto expropriatório, mas sim atos administrativos outros que podem ser sustados para impedir a edição e publicação de Decreto Presidencial. Assim, são inaplicáveis os arts. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/92 e 1º da Lei n. 9.494/97, que vedam a concessão de medidas cautelares ou antecipatórias que objetivem a impugnação de ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência origin...
... destinado a proteger o indivíduo e sua família contra as necessidades materiais. Enquanto adstrit...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR FAMÍLIA DE VÍTIMA DE ACIDENTE FATAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. Inviável a análise da negativa de vigência a dispositivo legal que não estava em vigor à época dos fatos. Mesmo antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, já se reconhecia a responsabilidade objetiva da empresa concessionária de energia elétrica, em virtude do risco da atividade, com fundamento no art. 37, §6º, da CF/88. O risco da atividade de fornecimento de energia elétrica é altíssimo sendo necessária a manutenç...
Este estudo tem como objetivo analisar as características de um grupo de jovens empreendedores e suas opiniões quanto à importância da família, educação formal e formação complementar em sua trajetória para o empreendedorismo. Foi conduzida uma pesquisa, usando entrevistas em profundidade, junto a uma amostra de 16 jovens empreendedores da classe média, egressos de cursos de empreendedorismo. Os resultados apontam que, na trajetória para o empreendedorismo, a herança da cultura familiar, motivando interesses de reprodução e ascensão social, foi decisiva para que esses jovens se encaminhassem para o mundo dos negócios. O sucesso desses jovens empreendedores veio com a dedicação ao trabalho, sendo que os desafios e incertezas foram enfrentados com o apoio e valores recebidos da família. O...
Introdução - 1. A importância constitucional conferida à família e o objeto da Lei 11.340/06 - 2. Princípios da igualdade e da proporcionalidade: significado constitucional e a validade da Lei 11.340/06 - 3. Princípio da igualdade material e a razoabilidade da discriminação positiva realizada pela Lei 11.340/06 - 4. A Lei 11.340/06 como instrumento de defesa da dignidade das mulheres e a responsabilidade social do Estado - Conclusão - Referências
UNIÃO DE CONJUGES - Mandado de segurança - Remoção de funcionária pública - Admissibilidade - Inteligência do art. 130, da Constituição do Estado de São Paulo e arts. 234 e 235, do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de São Paulo - Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos pela servidora - Remoção que não causará prejuízo ao bom andamento do serviço - Controle judicial do ato administrativo discricionário ? Importância da família, prioridade absoluta no ordenamento jurídico pátrio - Diretor da unidade prisional que não se opôs á transferência - Sentença reformada - Recurso provido.
Trata da possibilidade de se incluir o direito à constituição de família pelos homossexuais no rol dos direitos materialmente fundamentais. O direito a constituir família, entendido como direito fundamental, passaria a ter a prerrogativa da autoaplicabilidade, conferida pela Constituição Federal. Portanto, diante da omissão legal em relação ao disciplinamento da união homoafetiva, caberia ao Judiciário a tarefa de garantir esse direito no caso concreto, utilizando-se, por analogia, as regras aplicáveis à união estável, já regulamentada pelo Código Civil. Para tanto, analisam-se as dimensões do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento dos direitos à igualdade e à liberdade, bem como a importância da família no livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo. This essay in...
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER E CACIBAN. DÉCIMA TERCEIRA CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÍVEL AOS JUBILADOS. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEITADA. INDEFERIDA A BENESSE EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. 1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processamento e julgamento das demandas propostas contra as entidades de previdência privada fechadas que objetivam a complementação de aposentadoria. 2. O Banco Santander (Brasil) S/A é solidariamente responsável pelo pagamento das complementações de aposentadoria. 3. Quanto à parcela intitulada décima terceira cesta-alimentação, encontra-se expressamente prevista nas Convenções Coletivas de 2007/2008 e de 2008/2009, da categoria profissional da agravante, ...
... de sua subsistência e sustento da família, circunstâncias que não se mostram aptas a ensej...
A Constituição Federal de 1988 prevê o direito à vida. Mas não é qualquer vida que é assegurada em nossa Lei Maior e sim a existência de vida digna. Inegavelmente, tem-se que a família, em regra, representa o primeiro contato do ser humano com a sociabilidade e assim, essa vida digna deve começar a ser construída dentro da célula familiar. Hoje a educação inclusiva tem recebido crescente reconhecimento e assume importância cada vez maior. Nesse contexto, a família do menor com deficiência deve tomar consciência da importância de participar e cobrar cidadania acessível, influindo em mudanças de ideias, de atitudes, de relacionamentos com as diferen&...
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE CONJUNTA. TERCEIRO NA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE SE PENHORAR A TOTALIDADE DA CONTA CORRENTE. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas - estranho à execução fiscal - não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. O terceiro que mantém dinheiro em conta corrente conjunta, admite tacitamente que tal importância responda pela execução fiscal. A solidariedade, nesse caso, se estabelece pela própria ...
... destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorári...
AGRAVO INTERNO Servidor Estadual - Justiça Gratuita - Valor da causa - Impugnação - Benefício econômico - Agravo de instrumento - Manifesta improcedência - Confronto com a jurisprudência dominante - Art. 557 do Código de Processo Civil - Negativa de seguimento - Possibilidade: - Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, é manifestamente infundada a irresignação. Ementa da decisão: SERVIDOR ESTADUAL Agravo de instrumento - Justiça Gratuita - Impossibilidade: - Sendo vários os autores a suportar as custas, não se justifica a gratuidade, quando cada um arcará com importância irrisória, cuja satisfação não sacrificará o sustento próprio e da família. - Beneficio que pode ser concedido a qualquer tempo, caso novas circunstâncias demonstrem sua real necessidade. SERVID...
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