TRIBUTÁRIO. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. RELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Para fins de apuração da base de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS calculadas a partir da receita bruta, é relevante a distinção entre os quadros fáticos-jurídicos a que submetidas, de um lado, a simples prestação de serviços de agenciamento de mão-de-obra, e, do outro, a prestação integral de serviços terceirizados. Importância da diferenciação que se confirma na leitura dos precedentes invocados pela própria agravante. 2. Para que fosse possível reverter o acórdão-recorrido, prolatado pelo Tribunal...
Roubo majorado pelo emprego de arma, pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade da vítima. Confissão judicial do acusado roborada pelo restante da prova. Materialidade e autoria do fato denunciado comprovadas. Majorante da restrição da liberdade afastada. Participação de menor importância inocorrente. A leitura do art. 65 do CP ("sempre atenuam¿) autoriza reduzir a pena-base aquém do mínimo legal. Pena reajustada. Inviável afastar a multa, por pena cominada em lei. Determinação de que enquanto não houver estabelecimento que atenda aos requisitos da LEP, a pena privativa de liberdade, em regime aberto, seja cumprida em regime de prisão domiciliar. Apelo parcialmente provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70028013563, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: L...
... a assembléia, proceder-se-á à leitura dos documentos referidos no parágrafo antecedente...
Roubo majorado tentado. Existência e autoria confirmadas, inclusive no que tange ao concurso de agentes. Participação de menor importância não caracterizada. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. A leitura do art. 65 do CP ("sempre atenuam¿) faz possível a fixação da pena provisória em patamar inferior ao mínimo legal. Inviável o afastamento da pena pecuniária, cominada em lei. Apenamento reduzido. Apelo defensivo parcialmente provido, com extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. Unânime. (Apelação Crime Nº 70029121878, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 22/07/2009)
Agravo de petição. Penhora de bem de sócio antes da desconsideração de personalidade jurídica da empresa. Se a pessoa física adquiriu a máquina antes da constituição da empresa (como afirma), o bem deveria ter sido incorporado ao patrimônio jurídico da empresa; em contra partida, o sócio aumentaria sua cota no capital social, por ter contribuído com bem de tamanha importância para a atividade fim da empresa. Aplica-se ao feito uma leitura por analogia da teoria da aparência desenvolvida no âmbito do Direito Civil, que prestigia a boa-fé nos contratos em geral e nas relações de consumo em particular. Aproveita-se a penhora realizada, mesmo antes de ser realizada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.
... o pedido inicial Como se observa pela leitura da petição de 11s 2 7, e bem certo qne o apelado...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DA PENA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESSE PONTO. A questão da ilegalidade na dosimetria da pena, por não ter sido analisada na instância ordinária, não pode ser examinada por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. DOSIMETRIA. SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O EXAME DE MÉRITO DO MANDAMUS. ILEGALIDADES DEMONSTRADAS. DESNECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA NO TOCANTE À DOSIMETRIA. É assente na jurisprudência de...
... mandamental, mesmo porque a simples leitura do édito condenatório no ponto em que trata da d...
RECURSO DE REVISTA - FERROBAN - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - NATUREZA SALARIAL. A teor do art. 457, § 1º, da CLT, integram o salário não apenas a importância fixa estipulada mas também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a reclamada pagava gratificação de férias, com previsão em norma coletiva, em caráter habitual, ou seja, por força de ajuste entre as partes. As gratificações ajustadas, na esteira do citado art. 457, § 1º, da CLT, serão consideradas salário, integrando a remuneração do empregado para todos os fins. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS COMPROBATÓRIOS DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS E INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO DA UNIÃO CEDIDO PARA EXERCÍCIO DE CARGO DO ESTADO DA BAHIA. ART. 93, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.112/90. ÔNUS DO CESSIONÁRIO. REEMBOLSO. DECRETO-LEI Nº 2.355/87. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A preliminar de ausência de documentos essenciais comprobatórios dos valores efetivamente pagos ao servidor cedido confunde-se com o mérito da ação e não merece prosperar. A União anexou planilha relativa ao período da cessão, a qual contém os valores recebidos e os valores pagos, apurando-se a diferença devida. Tal planilha foi elaborada de acordo com a informação sobre as despesas efetuadas com o servidor cedido co...
...Da leitura da petição inicial, é perfeitamente possível a...
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