importancia menor participacao

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  • HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. EXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. Os pedidos formulados pelo paciente - absolvição por falta de provas e reconhecimento da participação de menor importância - exigem exame aprofundado do conjunto de provas e, como tal, ultrapassam os estreitos limites da presente ação. Ordem denegada. (HC 158.946/MS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 21/03/2011)

  • ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM CORRUPÇÃO DE MENOR. PALAVRA DA VÍTIMA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 244-B DO ECA. DELITO FORMAL. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO IMPERIOSA.

  • HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE AUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que as instâncias originárias, analisando profundamente as provas produzidas na ação penal, concluíram que são suficientes para demonstrar que o paciente praticou as condutas elementares do tipo penal, sendo coautor do delito, deixando certo que sua situação é diversa da do corréu que foi absolvido. Diante desse quadro, não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, proceder a um reexame detalhado dos elementos de convicção para se chegar a conclusão diversa, inclusive no tocante à tese de participação de menor importância. Ordem denegada. (HC 118.033/RS, Rel. Ministra MARIA...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA COMPROVADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. 1. A prática pelo representado das condutas descritas no art. 121, § 2º, I e IV, na forma do art. 14, II, e no art. 121, § 2º, I e IV, ambos na forma do art. 29, caput, todos do CP, é comprovada pelas provas produzidas durante a instrução do feito. 2. É inviável a incidência da minorante de participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP) em sede de procedimento relativo a ato infracional, que se submete ao ECA. 3. Ainda que assim não fosse, a participação de menor importância é a de reduzida eficiência causal, situação que não se ...

  • HABEAS CORPUS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. O pleito de reconhecimento da participação de menor importância não pode ser atendido em sede de habeas corpus, visto que demanda, necessariamente, o revolvimento do conjunto probatório, providência esta incompatível com a via estreita do writ. Ademais, o Juízo de primeiro grau, quando da prolação da sentença condenatória, demonstrou os motivos que o levaram a concluir ser o paciente, de fato, um dos autores do crime. Ordem denegada. (HC 200.345/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 23/05/2011)

  • HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não comporta o reconhecimento de negativa de autoria ou de participação de menor importância, sob mera alegação de contrariedade ao conjunto probatório dos autos, mormente se as instâncias ordinária, após proceder minucioso exame das provas produzidas na instrução criminal, vislumbraram elementos probatórios coerentes e válidos a ensejar o decreto condenatório. Ordem denegada. (HC 173.996/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/06/2011)

  • ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM CORRUPÇÃO DE MENOR. PALAVRA DA VÍTIMA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 244-B DO ECA. DELITO FORMAL. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO IMPERIOSA.

  • APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - PRELIMINAR DE NULIDADE - DISPENSA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO - SÚMULA 231 DO STJ - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

  • ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM CORRUPÇÃO DE MENOR. PALAVRA DA VÍTIMA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 244-B DO ECA. DELITO FORMAL. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO IMPERIOSA.

  • AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUSÊNCIA DE POTENCIAL INTIMIDADOR NA CONDUTA DO AGENTE. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). CRIME DE ROUBO. CONSUMAÇÃO. POSSE MANSA E PACÍFICA DO OBJETO DO CRIME. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Recai no óbice da Súmula 7 desta Corte a pretensa análise da importância da participação do recorrente na conduta imputada, pois somente poderia ter sua procedência alcançada mediante o reexame fático-probatório dos autos. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que o crime de roubo se ...

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