APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria dos crimes de atentado violento ao pudor, narrados na denúncia, revelando que o acusado, submeteu as vítimas, menores de 14 anos de idade, ao tempo do evento, à prática de atos libidinosos diversos desta. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS. É assente na jurisprudência que a palavra da vítima em crimes sexuais é de vital importância, sendo, muitas vezes, a única prova a determinar a condenação do réu. Isso porque, pela sua natureza, tais infrações normalmente são cometidas de forma clandestina, longe dos olhos de qualquer testemunha. Assim, firme, coerente e sem razõ...
... da Lei das Contravenções Penais (importunação ofensiva ao pudor). DOSIMETRIA DA PENA Impositiva ...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (REDAÇÃO DO ANTIGO ART. 214 DO CP). ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. TEMA NÃO ENFRENTADO EXPRESSAMENTE PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA CUIDADA, CONTUDO, AO SE RECONHECER A TIPICIDADE, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DO ENTÃO VIGENTE ART. 214 DO CP. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA 1. Não há falar em nulidade, por ausência de tratamento de tese defensiva - desclassificação-, quando é possível concluir-se que, ao se julgar procedente a denúncia, apregoando-se as elementares, a materialidade e autoria delitivas, o Tribunal a quo culminou por reconhecer a tipicidade do comportamento como atentado violento ao pudor, afastando, assim, a incidência da norma do art. 61 da LCP. A pr...
... para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, prevista no art. 61 da Lei de C...
... do delito de atentado violento ao pudor (com a redação anterior à Lei n.º. 12.015/90),... de atentado violento ao pudor para importunação ofensiva com espeque no princípio da. proporciona...
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, ANTE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PREVISÃO LEGAL PARA ATUAÇÃO PERANTE ESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA. ATRIBUIÇÃO APENAS PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS CABÍVEIS. PRELIMINAR INDEFERIDA. AGENTE QUE OBTÉM A POSSE DA COISA ROUBADA, INDEPENDENTEMENTE DE SER MANSA OU PACÍFICA. CRIME DE ROUBO QUE SE CONSIDERA CONSUMADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE PERÍCIA DO OBJETO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADA A SUA UTILIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES DESTA COLENDA 5.ª TURMA. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE D...
... pela contravenção de importunação ofensiva ao pudor não pode ser objeto de análise...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. Não há como se reconhecer a alegação de que, na espécie, em vez de crime de atentado violento ao pudor, teria ocorrido tão-somente a figura contravencional de importunação ofensiva ao pudor, porquanto, para o deslinde de tal questão, faz-se imprescindível o revolvimento do material fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do writ. Precedentes do STJ. Ordem denegada. (HC 183.665/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 27/03/2012)
APELAÇÃO CRIME. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DO MÉRITO Importunação ofensiva ao pudor - agarrar lascivamente a vítima por trás - demonstrada ante o conjunto da prova. CUSTAS PROCESSUAIS Há dispensa do pagamento das custas, quando o acusado está assistido pela Defensoria Pública do Estado, caso em que a pobreza é presumida. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002664977, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 16/08/2010)
APELAÇÃO CRIME. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DO MÉRITO Importunação ofensiva ao pudor - agarrar lascivamente a vítima por trás - demonstrada ante o conjunto da prova. CUSTAS PROCESSUAIS Há dispensa do pagamento das custas, quando o acusado está assistido pela Defensoria Pública do Estado, caso em que a pobreza é presumida. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002664977, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 16/08/2010)
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER REAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados com violência real ou por meio de grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, impossibilitando qualquer reação da vítima, são de ação penal é pública incondicionada. Inteligência da Súmula n.º 608 do Supremo Tribunal Federal. Reconhecer que a conduta imputada ao ora Paciente configura contravenção de importunação ofensiva ao pudor demanda, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido ...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. LAUDO INTERDISCIPLINAR. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ART. 171, ECA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. A ausência de laudo técnico interdisciplinar não gera nulidade, pois sua produção constitui faculdade do juízo, que é destinatário das provas. Conclusão nº 43 do Centro de Estudos do TJRS. Os processos de apuração de ato infracional possuem rito próprio, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente em seus arts. 171 e seguintes, que se diferencia daqueles regrados no Código de Processo Penal. Ausência de impedimento à inquirição de vítimas e testemunhas pelo julgador, a fim de instruir o feito, não havendo falar em nulidade da instrução. Contexto fático-probatório suficiente a ratificar o j...
AC Nº. 70.036.675.338 AC/M 2.800 - S 08.07.2010 - P 12 APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR NA FORMA TENTADA E EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO À NOVA REGRA DO ART. 399, § 2º, DO C.P.P. REJEIÇÃO DA TESE. No processo criminal, a exemplo do que sucede nos lindes do processo civil (art. 132 do C.P.C.), o princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º., do C.P.P., na dicção da Lei nº. 11.719/2008) não deve ser aplicado como um dogma estratificador, sim como um valioso mecanismo multifacetário que, ao homenagear o princípio do juízo natural da causa, todavia não se transforme em instrumento formador da mora e da impunidade na prestação jurisdicional. PLEITO ABSOLUTÓRIO CENTRADO NA AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA PARA A CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO....
... PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. ACOLHIMENTO. Declarações das vítimas ...-somente a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Desclassificação operada. PLE...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Confarreatio | consumeirista | Alienação de Imóvel | natalidade chinesa | carta magna de 88 | Marielle Labèque | Robin Room | Winnie Johnson | geier v american honda motor company inc | jake e cantrell
