APELAÇÃO TRÁFICO - Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Depoimento de policiais e testemunhas. Valoração. Usuário também pode traficar e, neste caso, deve responder por tal ilícito. Basta a posse, desnecessário ato de mercancia. Não caracterização, no entanto, do delito de associação para o tráfico, dada a ausência do 'animus associativo', bem como da estabilidade e permanência necessária para a configuração do crime. Inimputável, de rigor a imposição da medida de segurança de internação hospitalar. Recurso parcialmente provido.
HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO ART. 49 DA LEI 9.605/98. PACIENTE INIMPUTÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR PRAZO INDETERMINADO. PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO. ORDEM CONCEDIDA. "A medida de segurança é espécie do gênero sanção penal e se sujeita, por isso mesmo, à regra contida no artigo 109 do Código Penal"; portanto, passível de ser extinta pela prescrição. Por não haver uma condenação ao se aplicar a medida de segurança ao inimputável, a prescrição é contada pelo máximo da pena cominada em abstrato pelo preceito secundário do tipo, no caso 1 (um) ano. A sentença que aplica medida de segurança, por ser absolutória, não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, nos termos do inc. IV do art. 117 do Código P...
... recebe sentença absolutória, daí a imposição de se considerar a pena máxima cominada in abstra...
...II- sujeitá-lo a medida de segurança. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1...Imposição da medida de segurança para inimputável. ARTIGO ...
FURTO SIMPLES. RÉU INIMPUTÁVEL. CONDENAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA, COM INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. BEM DE VALOR INSIGNIFICANTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPOE. Recurso defensivo provido. (Apelação Crime Nº 70020635199, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 24/04/2008)
...réu inimputável. condenação e imposição de medida de segurança, com internação por praz...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE INIMPUTÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. INTERNAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. TÉRMINO. CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que o instituto da prescrição é aplicável na medida de segurança, estipulando que esta "é espécie do gênero sanção penal e se sujeita, por isso mesmo, à regra contida no artigo 109 do Código Penal" (RHC n. 86.888/SP, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 2/12/2005). Considerando-se que o máximo da pena abstratamente cominada ao delito é de 30 (trinta) anos, o prazo prescricional seria de 20 (vinte) anos, nos termos do artigo 109, inciso I, do Código Penal, de tal ...
AC Nº 70.027.056.407 AC/M 2.062 ¿ S 20.11.2008 ¿ P 17/T APELAÇÃO CRIME. ATO OBSCENO. MATERIALIDADE DO FATO DENUNCIADO E AUTORIA DO RÉU COMPROVADAS NO CADERNO PROCESSUAL. TIPIFICAÇÃO ADEQUADA DA CONDUTA DENUNCIADA. RÉU INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA APLICADA COM CORREÇÃO, COM A CONSEQÜENTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA, ORA REDEFINIDA NA MODALIDADE CONSISTENTE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL APRAZADO, EM FACE DA ESPÉCIE DE SANÇÃO PREVISTA (DETENÇÃO) PARA A CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA, MAS IMPUNÍVEL, DESENVOLVIDA PELO RÉU APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70027056407, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 20/11/2008)
... do réu ILDOMAR ALBRECHT e a imposição de medida de segurança, redefini-la na modalidade...
PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE SUBSISTENTE. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PSIQUIÁTRICO, NOS TERMOS DA LEI 10.261/ WRIT CONCEDIDO EM PARTE. I Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o prazo máximo de duração da medida de segurança é o previsto no art. 75 do CP, ou seja, trinta anos. Na espécie, entretanto, tal prazo não foi alcançado. II - Não há falar em extinção da punibilidade pela prescrição da medida de segurança uma vez que a internação do paciente interrompeu o curso do prazo prescricional (art. 117, V, do Código Penal). III Laudo psicológico que reconheceu a permanência da periculosidade do paciente, embora atenuada, o que torna cabível, no caso, a imposição de medida terapêutica em ho...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL ART. 129, § 9º, E 7º C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "A" DO CP. RÉU INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPROPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender n...
...Portanto, correta a imposição da medida de segurança aplicada. 3.2. Inviável a...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE LASTREOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA TENHA REFUTADO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. Não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando, havendo duas teses com embasamento no conjunto probatório, os jurados optam por uma delas. Na hipótese, foi refutado o exame de sanidade mental que julgou ser o paciente incapaz para entender o caráter ilícito de sua conduta. Os jurados entenderam, com base no depoimento de testemunhas e também em atenção às declarações contidas no interrogatório, pela imputabilidade ...
... a conversão da privativa de liberdade em medida de segurança, atentando-se ao fato de que a dura... pericial concluído por ser ele inimputável, o digno Magistrado, com base em outros dados cons... meu entendimento no sentido de que a imposição de medida de segurança, na hipótese presente, te...
INDULTO. COMUTAÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Medida de segurança é espécie - assim como a pena - do gênero sanção penal. Assim, incidem as regras do Código Penal a respeito da prescrição. E mais, sendo espécie de sanção penal, insere-se no permissivo legal que autoriza a concessão do indulto. Desta forma, não há inconstitucionalidade no Dec. 6.706/2008. AGRAVO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Agravo Nº 70034269274, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 05/08/2010)
...Ao cumprir a medida de segurança o inimputável nem sempre recebe o tratamento que o Estado lhe in...Ao semi-imputável, ao invés da imposição de pena e medida de segurança, como ocorre no sis...
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