PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. SÚMULA VINCULANTE Nº 25, STF. (É ILÍCITA A PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DO DEPÓSITO). IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO POR QUEBRA DO COMPROMISSO DE DEPOSITÁRIO INFIEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041944786, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 01/04/2011)
... sob pena de ser-lhes decretada a prisão civil por depositário infiel”. Relatam que são...
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