CIVIL E PROCESSUL CIVIL. SEGURO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. AVERBAÇÃO DO TRANSPORTE. AVERBAÇÃO DEFINITIVA REALIZADA FORA DO PRAZO CONTRATUAL. RECEBIMENTO DO PRÊMIO. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211 do STJ. A revisão do arcabouço fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias é vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Demonstrada a similitude fática dos julgados e a solução jurídica distinta atribuída à hipótese, restou demonstrado o dissídio jurisprudencial. Nos contratos de seguro com apólice "aberta", a averbação do transporte é necessária para que a seguradora tenha conhecimento, antes do sinistro, do risco a qual se obriga. No caso o...
...40492757830 - "Arrow Air", no percurso Miami (USA) - Manaus (Brasil), r... Corte, naquele caso, reconheceu a impossibilidade de rejeição da averbação realizada, em face do...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. LEGITIMIDADE. VOTO VENCIDO DO RELATOR QUANTO AO DECRETO DE ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA INTERPOR RECURSOS DAS DECISÕES. NO MÉRITO. Verificada a insuficiência da penhora on line levada a efeito, plenamente cabível o decreto de ampliação da penhora, nada obstando ¿ até porque a única constrição ainda exeqüível ¿ que recaísse sobre o faturamento líquido mensal da executada, ora agravante. Agravo interno provido por maioria para conhecer o agravo de instrumento interposto pela agravante, desprovido este último, à unanimidade, quanto ao mérito. (Agravo Nº 70025202615, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 11/09/...
...|IMPORTACAO E EXPORTACAO |. |ARROW PARTICIPACOES LTDA |INTERESSADO. ACÓRDÃO. Vistos...IPTU. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO, PORQUANTO NÃO DEMONST...
O presente trabalho pretende reconstruir a compreensão jurisprudencial do STF acerca da relação entre interesses públicos e interesses privado a fim de demonstrar como o primeiro não mais pode avocar primazia sobre o segundo. Tal conclusão, no direito brasileiro, foi obtida a partir do uso pelo Tribunal da técnica de "ponderação de princípios" de Robert Alexy, que também será analisada. Ao final, conclui-se leitura jurisprudencial, em razão do uso de tal técnica, não é uma via adequada ao Estado Democrático de Direito. The following article intent rebuilt the argumentative base of the STF's precedents in order to demonstrate that the public interest cannot assume supremacy over the private one. In Brazilian law, this understanding is a result of the use of the Robert Alexy's technique ...
...Dessa forma, vale-se do Teorema de Arrow (Arrow's theorem) 9 para assegurar que tomadas de... por Habermas, que defendem a impossibilidade de equiparar princípios a valores, sob pena de de...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NOTAS PROMISSÓRIAS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036164416, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 20/05/2010)
...REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE. EFEITO INTEGRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHID...|LUIZ ZAMBONI NETO |. |ARROW PARTICIPAÇÕES LTDA. |. |LAERT SCHMIDT DA SILVA |...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. LEGITIMIDADE. - O agravante deve instruir a petição do agravo de instrumento com as peças obrigatórias enumeradas no inciso I do artigo 525 do CPC. Ausência de cópia da procuração outorgada ao seu procurador. - O terceiro prejudicado poderá interpor recurso quando corroborado o nexo de interdependência entre o seu interesse e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Não estando demonstrado tais requisitos, impõe-se afastar a legitimidade do agravante (art. 499, §1º, CPC). Decisão monocrática negando seguimento por manifesta inadmissibilidade. (Agravo de Instrumento Nº 70023423304, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 20/06/2008)
...|ARROW PARTICIPACOES LTDA |AGRAVANTE. |CODIMEX LOGISTICA ...IPTU. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO, PORQUANTO NÃO DEMONST...
Apesar dos temas de comércio internacional, direitos humanos e direito ao desenvolvimento serem objeto de extensa bibliografia isoladamente, pouco se aventurou num debate de interfaces que abordasse os três tópicos em conjunto. O presente trabalho pretende colaborar para o preenchimento dessa lacuna ao tecer comentários sobre o regime jurídico internacional de proteção à propriedade intelectual à luz dos direitos humanos e do desenvolvimento. Para tal, adota a forma de estudo de casos e se vale do programa brasileiro de combate a AIDS/HIV como exemplo. Na esteira de uma epidemia global crescente de AIDS, os questionamentos quanto ao acordo TRIPS se acirram a tal ponto que surge em Doha uma declaração sobre saúde pública. Munido desse arcabouço legal emergente, o governo brasileiro dá um...
...Arrow em um artigo publicado em 1962. Segundo o autor, e...tico, por muitos entendido como a impossibilidade de aplicação imediata das normas constitucionais...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. Não verificada contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, mesmo que para efeito de prequestionamento, não merece guarida a pretensão recursal. O julgador não está adstrito à necessidade de pronunciamento de todos os dispositivos legais aventados pelas partes, sendo suficiente que a decisão exarada aponte os argumentos e razões de seu convencimento (art. 93, IX, CF). Precedentes jurisprudenciais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70023311939, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 09/04/2008)
...|ARROW PARTICIPACOES LTDA |EMBARGANTE. |NF TORNEADOS LTDA...REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm cabimento apenas...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. De ser mantida a decisão que recebeu os embargos à arrematação apenas no efeito devolutivo, uma vez que não houve pedido expresso na inicial da ação de concessão de efeito suspensivo. Requisito indispensável, nos termos do novel artigo 739-A do CPC, aplicado subsidiariamente, conforme interpretação do artigo 746 do mesmo diploma legal. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. Seguimento liminarmente negado. (Agravo de Instrumento Nº 70024237737, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 15/05/2008)
...|ARROW PARTICIPAÇÕES LTDA |AGRAVANTE. |INDUSTRIA E COME...Evidencia a impossibilidade de prosseguimento da execução com base nas condi...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS FINDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. INCABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS EM PERCENTUAL LEGAL. REVISÃO: impossível revisar contratos findos. JUROS REMUNERATÓRIOS: Não estão limitados, devendo prevalecer o pactuado na avença desde que obedeçam à taxa média aplicada aos contratos bancários. JUROS MORATÓRIOS: não se aplica a Lei de usura, incidindo na espécie juros de 1% ao mês. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. Em se tratando de contrato firmado após a edição da MP nº 2170-36, considerando seu art. 5º, é permitida a capitalização mensal dos juros. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: não incidente na espécie, por falta de previsão contratual. HONORÁRIOS: possibilidade de compensação, a teor da Súmula 306 do STJ. APELO PARCIALMENTE...
...|ARROW COMERCIAL INFORMATICA LTDA |APELADO. |BANCO BRADES...
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