APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE VISITA PATERNA COM CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A paternidade pressupõe a manifestação natural e espontânea de afetividade, convivência, proteção, amor e respeito entre pais e filhos, não havendo previsão legal para obrigar o pai visitar o filho ou manter laços de afetividade com o mesmo. Também não há ilicitude na conduta do genitor, mesmo desprovida de amparo moral, que enseje dever de indenizar. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044341360, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 23/11/2011)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). A ausência de prequestionamento do art. 47 do CPC não pode ser desconsiderada, uma vez que, "O aspecto formal é importante em matéria processual, não por amor ao formalismo, mas para segurança das partes" (EDcl no REsp 400.977/PE, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ 2/9/02). "É legítima a aplicação d...
Apreciados os supostos vícios apontados no acórdão, quando do julgamento dos primeiros embargos de declaração, não se justifica a insistência da parte embargante em ver abordadas, uma a uma, suas alegações, sem considerar a prejudicialidade de questões relativas a pedidos devolvidos à apreciação do juízo de origem Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo do demandante, por extemporaneidade, suscitada nas contrarrazões; e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário do autor, para afastando a prescrição total dos pedidos constantes das letras c, d e e da reclamação, e a perda de objeto da ação cautelar, determinar o retorno dos auto...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... que se aproveitava da generosidade e do amor de alguém de alma pura, que jamais imaginou que s... homoafetiva, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. Ainda que especializada em as...
O Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido Liminar, Foi Interposto por Jailson Souza Bastos contra Decisão Proferida Pela Douta Juíza da 9ª Vara de Família, Sucessões, órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador, que, nos Autos da Ação de Alimentos, Ajuizada por Norma Célia Nogueira Bastos, por Si e Representando Seus Filhos Menores, Ora Agravados, Deferiu Parcialmente a Medida Liminar, para Arbitrar os Alimentos Provisionais em 24% (Vinte e Quatro por Cento) dos Rendimentos do Recorrente, em Favor dos Menores, Incidindo Também sobre o 13º Salário, Deduzindo-se, se For o Caso, a Contribuição Previdenciária e Ir, e sem Incidirem sobre o Adicional de Férias, Fgts e Qualquer Parcela Indenizatória e Rescisória, Devidos a Partir da Citação Válida, a Serem Descontados em Folha de P...
... à criança, que tem negado o direito ao amor, carinho e assistência de seu pai, muito menos,...RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DO. FEITO EM DILIGÃNCIA. DESCABIM...
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DOS PAIS EM SUPRIR AS NECESSIDADES DOS FILHOS, MOSTRANDO-SE NEGLIGENTES E COLOCANDO AS CRIANÇAS CONSTANTEMENTE EM SITUAÇÕES DE RISCO, COM NECESSIDADE DE ABRIGAMENTO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR QUE SE MOSTRA IMPERIOSA, A FIM DE POSSIBILITAR AOS FILHOS A COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. A destituição do poder familiar é medida de caráter excepcionalíssimo, devendo ser adotada apenas em face do melhor interesse da criança, porquanto a medida priva os genitores do exercício de um direito natural, mostrando-se justificável somente nas hipóteses em que o abuso ou inobservância dos deveres paternos vão ao ponto de atentar contra os valores e os direitos fundamentais dos filhos cuja i...
... dos autos demonstra claramente a impossibilidade dos genitores de bem conduzirem os interesses dos ..., que lhes ofereça carinho, proteção e amor, rompendo, com isso, a situação de abandono e ne...
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA. CADEIA DE REPRESENTAÇÃO INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. A ausência de peça enumerada no § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes: AgRg no Ag 930.803/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 3.3.2008; EDcl no AgRg no Ag 678.821/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 12.12.2008; AgRg no Ag 1.039.896/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJe 11.9.2008. No caso concreto, nos termos da decisão agravada: "(...) cópia da procuração ou do substabelecimento em cadeia outorgando poderes aos advogados da parte agravante que subscreveram o agravo de instrumento, Drs. Márcio André Mendes Costa e Paul...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO CONTÉM A ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS DO AGRAVANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535 do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. O que não ocorreu no caso dos autos. A falta de qualquer uma das peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento ou seu translado incompleto, previstas no art. , § 1º, do CPC, ...
... formação do instrumento ante a impossibilidade de correção a eventuais desacertos nesta Corte. ... importante em matéria processual não por amor ao formalismo, mas para a segurança das partes. A...
...IMPOSSIBILIDADE. Por amor aos princípios da economia, celerida...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. TESE AFASTADA PELA DOUTA MAIORIA DESTA CASA DE JUSTIÇA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL OPERADO. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU DURANTE VÁRIOS ANOS. DESCABIMENTO. De acordo com o art. 226, II, do Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, a pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, precepto...
... o que é certo e errado, a diferença entre amor de ternura e amor de paixão, tudo fica misturado,...
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