CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, SOCIEDADE DE FATO OU CONCUBINATO. PARTILHA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CASADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Inexistindo vedação normativa explícita a que a concubina peça, em juízo, o reconhecimento jurídico de uma determinada situação para fins de recebimento de pensão previdenciária, a impossibilidade jurídica do pedido aventada pelo recorrente há de ser afastada. Em princípio, a viúva titular da pensão previdenciária deixada pelo marido, é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação movida pela concubina, visando o rateio da verba. Não se declara a...
A mera inadimplência dos encargos trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, contratada através de regular processo licitatório, não tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade subsidiária dos encargos trabalhistas, em face do óbice previsto no § 1º, do art. 71, da Lei nº. 8.666/1993 (Lei de Licitações) Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e carência de ação, em face da impossibilidade jurídica do pedido, ambas suscitadas pela recorrente, como também, não conhecer do pedido de declaração de trânsito em julgado formulado em sede de contra-razões, pelo reclamante. No mérito, dar provimento parc...
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O auxílio-alimentação fornecido por força de norma contratual tem natureza salarial, conforme já pacificado através da Súmula n°. 241, do C. TST, em decorrência do que dispõe o art. 458 da CLT. 2. O fato de a reclamada alegar, muito depois da época de admissão do autor e após conceder-lhe a vantagem, em razão de norma interna, que se incorporou ao contrato, que aderiu ao PAT e ajustou em normas coletivas a natureza indenizatória do benefício, não atinge a situação do reclamante, conforme art. 468 da CLT e Súmula nº. 51 do TST, consoante precedentes do TST (TST AIRR 221/2004-003-21-40.9 e TST AI RR - 1085/2004-003-13-40.8) 3. Por conseguinte, prosperam os reflexos de parcela salarial referentes ao auxílio-alimentação, em relação aos depósitos do ...
..., que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pe... de inépcia da exordial, por impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que ``não ex...
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEITADA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO CAPAZ DE RESCINDIR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO RECURSO PARA REJULGAMENTO DA CAUSA. JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. UNÂNIME. (Ação Rescisória Nº 70042009365, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 10/06/2011)
DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. I - FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO MP E PELAS PARTES. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a instauração do dissídio coletivo. Preliminar acolhida para julgar o dissídio coletivo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, quanto ao suscitados discordantes do ajuizamento da ação. II - RECURSOS ORDINÁRIOS DE DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE E DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP. ANÁLISE CONJUNTA Segundo a Orientação Jurispr...
... de ação coletiva, não sendo juridicamente possível, portanto, a propositura de ação dessa..., dos quais se extrai a impossibilidade de se conceder aos servidores públicos qualquer v... NAVAIS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. Os empregados de empre...
SOBREPARTILHA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO E DA RECONVENÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIVISÃO DOS LUCROS DAS COTAS SOCIETÁRIAS. Tratando-se de casamento realizado pelo regime da comunhão parcial de bens, descabe a partilha dos lucros auferidos da empresa pertencente à ex-esposa antes do casamento e na qual ela exerce atividade laboral, constituindo, nesse caso, em proventos do seu trabalho pessoal. Hipótese em que se presumem revertidos em favor do casal. BENS SUB-ROGADOS E APLICAÇÃO FINANCEIRA. Não há falar em sobrepartilha de bens dos quais a recorrente tinha conhecimento de sua existência quando do divórcio consensual, entendidos como excluídos intencionalmente da partilha. Apelação e recurso adesivo desprovidos, de plano. (Apelaçã...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. - Inexiste violação do art. 535 do CPC, quando o acórdão recorrido efetivamente decide as questões postas. - Segundo entendimento jurisprudencial e doutrinário, a tese de impossibilidade jurídica do pedido somente deve ser reconhecida quando há expressa vedação do pedido no ordenamento jurídico, o que não ocorre nos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1191364/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 03/06/2011)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS 7 E 126 DO STJ. Apesar de sustentar que não há possibilidade jurídica do pedido na ação que visa à reparação por danos morais, em decorrência da divulgação de notícia verdadeira, toda a fundamentação do recurso especial assenta-se na inexistência dos requisitos ensejadores da responsabilidade objetiva da União. Portanto, o que pretendeu, em verdade, a recorrente, foi discutir, não a questão processual de ausência de condição da ação, mas o tema de mérito relativo à ausência de dano e à culpa exclusiva de terceiro. Há evidente deficiência na fu...
PROCESSO CIVIL. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DOS TÍTULOS. PENDÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II E DO ART. 18 DA LEI 4.717/65. SÚMULAS 284/STF E 283/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. O Banco de Brasília S/A - BRB ajuizou ação de cobrança de título extrajudicial buscando o recebimento das Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina - LFTSC adquiridas daquela unidade da federação, no exercício de 1996. Na primeira instância, a demanda foi julgada procedente, tendo o Tribunal de Justiça reformado a sentença para extinguir o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a imp...
... do mérito, reconhecendo a impossibilidade jurídica relativa do pedido. A Corte local conclu...
AÇÃO COLETIVA. CADERNETAS DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO ¿VERÃO¿. PLANO ¿BRESSER¿. ¿PLANO COLLOR I E II¿. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. RELAÇÃO DOS POUPADORES. Em demanda coletiva que visa garantir a satisfação do direito material dos poupadores à correção dos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança, uma vez constatada a hipossuficiência dos contratantes, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. A preponderância do interesse coletivo concretizada nas ações coletivas de consumo legitima a atuação da Defensoria Pública, por s...
...IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não se há de falar em impos...
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