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impossibilidade juridica do pedido artigo
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APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INSS. FAZENDA NACIONAL. EXTINÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTIGO 267, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. Desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70039176615, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 24/11/2011)
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APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INSS. FAZENDA NACIONAL. EXTINÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTIGO 267, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. Desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70039176615, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 24/11/2011)
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AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. Ação cautelar incidental em execução fiscal. Arrematação efetivada. Pretensão à nulidade da citação do executado, nulidade da penhora, nulidade da intimação do executado, nulidade da arrematação e à extinção da execução. Inadequação da via eleita. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC, artigo 267, VI. Precedentes. Ausência do fumus boni iuris. Inexistência de plausibilidade jurídica nas alegações de nulidade da citação do executado, nulidade da penhora, nulidade da intimação do executado, nulidade da arrematação e extinção da execução. Ausente o fumus boni iuris, descabe proceder à pesquisa do periculum in mora. Apelação não provida. ...
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APELAÇÃO CÍVEL. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTIGO 267, VI, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. Desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70040485252, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 24/11/2011)
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Processual civil. Ação rescisória. Agravo regimental. Acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Substituição do acórdão. Impossibilidade jurídica do pedido. Do preceito veiculado pelo artigo 512 do Código de Processo Civil decorre que o pedido rescisório deve referir-se à última decisão de mérito proferida na causa. 2. O acórdão prolatado no RE n. 108.948 substituiu a decisão colegiada do Tribunal Amazonense ao apreciar a questão federal controvertida, ainda que a conclusão seja pelo não conhecimento do recurso. Incide, no caso, o teor da Súmula 249/STF. Se a questão federal foi examinada, ainda que repelida, a competência para a ação rescisória é do Supremo Tribunal Federal. Objeto de eventual rescisão seria o acórdão prolatado pelo STF, não o acórdão do Tribunal de Justiç...
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APELAÇÃO CÍVEL. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTIGO 267, VI, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. Desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70040485252, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 24/11/2011)
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, § 6º, DA CF/88. APLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO C. TST. Há responsabilidade subsidiária de ente público, nos moldes do art. 37, § 6º, da CF/88. Dessa forma, mesmo diante do pronunciamento do Excelso Supremo Tribunal Federal, diante da aferição de culpa, quer in eligendo, quer in vigilando, é aplicável o entendimento contido no item IV da Súmula 331 do C. TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, observada a unanimidade no pertinente às preliminares, rejeitar as suscitadas pela recorrente, de ilegitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda; de aplicação da Súmula Vinculante nº 10 do C. STF; e de impossibilidade jurídica do pedido em face do teor do inciso II do artigo 37 da Constituiç...
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APELAÇÃO CÍVEL. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTIGO 267, VI, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. Desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70040485252, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 24/11/2011)
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APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO EXTINTO DEPRC - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS, ATUALMENTE DENOMINADO SPH - SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIA. REAJUSTES PREVISTOS NO ARTIGO 8º, IV e V, DA LEI Nº 10.395/95 SOBRE VENCIMENTOS BÁSICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Ilegitimidade passiva - O Estado do Rio Grande do Sul não possui legitimidade para toda e qualquer demanda judicial em face de suas autarquias. O DEPRC - Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais, atualmente denominado SPH - Superintendência de Portos e Hidrovias, possui natureza de autarquia estadual com personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio. Impossibilidade Jurídica do ...
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APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO EXTINTO DEPRC - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS, ATUALMENTE DENOMINADO SPH - SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIA. REAJUSTES PREVISTOS NO ARTIGO 15, IV e V, DA LEI Nº 10.395/95 SOBRE VENCIMENTOS BÁSICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Ilegitimidade passiva - O Estado do Rio Grande do Sul não possui legitimidade para toda e qualquer demanda judicial em face de suas autarquias. O DEPRC - Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais, atualmente denominado SPH - Superintendência de Portos e Hidrovias, possui natureza de autarquia estadual com personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio. Impossibilidade Jurídica do...
