CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. MUTUÁRIO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. COBERTURA SECURITÁRIA. DIREITO À LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DECLARAÇÃO DE INVALIDEZ FORNECIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE DA CEF PELA INCLUSÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OCORRIDO O SINISTRO, DEVIDA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDENIZAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. Ação em que Autor pretende a liquidação de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional com cláusula de cobertura securitária, bem como a devolução de prestação paga indevidamente, em razão de sua invalidez permanente, ocorrida após a celebração do contrato. Il...
... passiva da União, julgou-se procedente o pedido, para condenar as rés a quitar o saldo devedor de... permanência da incapacidade e a impossibilidade de recuperação ou cura (fl. 30)"; d) "a aposenta... a relação processual, impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alega que: a) o débito e a...Impossibilidade jurídica do pedido. "O conceito de impossibilidade jurídica do pedido consiste na...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. MUTUÁRIO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. COBERTURA SECURITÁRIA. DIREITO À LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DECLARAÇÃO DE INVALIDEZ FORNECIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE DA CEF PELA INCLUSÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OCORRIDO O SINISTRO, DEVIDA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDENIZAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. Ação em que Autor pretende a liquidação de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional com cláusula de cobertura securitária, bem como a devolução de prestação paga indevidamente, em razão de sua invalidez permanente, ocorrida após a celebração do contrato. Il...
... passiva da União, julgou-se procedente o pedido, para condenar as rés a quitar o saldo devedor de... permanência da incapacidade e a impossibilidade de recuperação ou cura (fl. 30)"; d) "a aposenta... a relação processual, impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alega que: a) o débito e a...Impossibilidade jurídica do pedido. "O conceito de impossibilidade jurídica do pedido consiste na...
APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE GRATIFICAÇÃO MENSAL EQUIVALENTE PADRÃO CCE-10 CASA MILITAR. Desentranhamento Documentos Extemporâneos - Mostra-se desnecessário o desentranhamento dos documentos acostados em sede recursal, ainda que não se enquadrem no conceito de documento novo, devendo apenas ser desconsiderados. Impossibilidade Jurídica do Pedido - Não verificada a ocorrência de impossibilidade jurídica do pedido é de ser afastada a extinção do feito sem resolução do mérito. Aplicabilidade artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil - O processo encontra-se devidamente instruído comportando o julgamento imediato do feito. Prescrição - Em se tratando de prestações sucessivas a prescrição é contada a partir do vencimento de cada uma delas, ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. MUTUÁRIO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. COBERTURA SECURITÁRIA. DIREITO À LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DECLARAÇÃO DE INVALIDEZ FORNECIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE DA CEF PELA INCLUSÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OCORRIDO O SINISTRO, DEVIDA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDENIZAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. Ação em que Autor pretende a liquidação de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional com cláusula de cobertura securitária, bem como a devolução de prestação paga indevidamente, em razão de sua invalidez permanente, ocorrida após a celebração do contrato. Il...
... passiva da União, julgou-se procedente o pedido, para condenar as rés a quitar o saldo devedor de... permanência da incapacidade e a impossibilidade de recuperação ou cura (fl. 30)"; d) "a aposenta... a relação processual, impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alega que: a) o débito e a...Impossibilidade jurídica do pedido. "O conceito de impossibilidade jurídica do pedido consiste na...
Para a ciência processual contemporânea há possibilidade jurídica quando não houver veto legal à sua formulação, e não mais na necessidade de sua previsão em abstrato, como era entendido no passado recente Assim, qualquer (e toda) discussão judicial sobre a existência ou não de contrato de emprego entre o "cambista e o "banqueiro" de jogo de bicho é matéria atinente ao mérito - ao cerne da discussão - não sendo possível considerá-la ou encaixá-la no conceito de impossibilidade jurídica do pedido, que é mera condicionadora da ação. Isto porque não há vedação legal, pelo menos no ordenamento pátrio, de formular esse tipo de pedido. O questionamento sobre a validade ou nulidade dessa modalidade de contrato de emprego, seja em função de seus signatários (agentes), seja em decorrência da li...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. MUTUÁRIO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. COBERTURA SECURITÁRIA. DIREITO À LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DECLARAÇÃO DE INVALIDEZ FORNECIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE DA CEF PELA INCLUSÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OCORRIDO O SINISTRO, DEVIDA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDENIZAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. Ação em que Autor pretende a liquidação de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional com cláusula de cobertura securitária, bem como a devolução de prestação paga indevidamente, em razão de sua invalidez permanente, ocorrida após a celebração do contrato. Il...
... passiva da União, julgou-se procedente o pedido, para condenar as rés a quitar o saldo devedor de... permanência da incapacidade e a impossibilidade de recuperação ou cura (fl. 30)"; d) "a aposenta... a relação processual, impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alega que: a) o débito e a...Impossibilidade jurídica do pedido. "O conceito de impossibilidade jurídica do pedido consiste na...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. MUTUÁRIO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. COBERTURA SECURITÁRIA. DIREITO À LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DECLARAÇÃO DE INVALIDEZ FORNECIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE DA CEF PELA INCLUSÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OCORRIDO O SINISTRO, DEVIDA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDENIZAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. Ação em que Autor pretende a liquidação de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional com cláusula de cobertura securitária, bem como a devolução de prestação paga indevidamente, em razão de sua invalidez permanente, ocorrida após a celebração do contrato. Il...
... passiva da União, julgou-se procedente o pedido, para condenar as rés a quitar o saldo devedor de... permanência da incapacidade e a impossibilidade de recuperação ou cura (fl. 30)"; d) "a aposenta... a relação processual, impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alega que: a) o débito e a...Impossibilidade jurídica do pedido. "O conceito de impossibilidade jurídica do pedido consiste na...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. MUTUÁRIO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. COBERTURA SECURITÁRIA. DIREITO À LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DECLARAÇÃO DE INVALIDEZ FORNECIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE DA CEF PELA INCLUSÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OCORRIDO O SINISTRO, DEVIDA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDENIZAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. Ação em que Autor pretende a liquidação de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional com cláusula de cobertura securitária, bem como a devolução de prestação paga indevidamente, em razão de sua invalidez permanente, ocorrida após a celebração do contrato. Il...
... passiva da União, julgou-se procedente o pedido, para condenar as rés a quitar o saldo devedor de... permanência da incapacidade e a impossibilidade de recuperação ou cura (fl. 30)"; d) "a aposenta... a relação processual, impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alega que: a) o débito e a...Impossibilidade jurídica do pedido. "O conceito de impossibilidade jurídica do pedido consiste na...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. MUTUÁRIO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. COBERTURA SECURITÁRIA. DIREITO À LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DECLARAÇÃO DE INVALIDEZ FORNECIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE DA CEF PELA INCLUSÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OCORRIDO O SINISTRO, DEVIDA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDENIZAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. Ação em que Autor pretende a liquidação de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional com cláusula de cobertura securitária, bem como a devolução de prestação paga indevidamente, em razão de sua invalidez permanente, ocorrida após a celebração do contrato. Il...
... passiva da União, julgou-se procedente o pedido, para condenar as rés a quitar o saldo devedor de... permanência da incapacidade e a impossibilidade de recuperação ou cura (fl. 30)"; d) "a aposenta... a relação processual, impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alega que: a) o débito e a...Impossibilidade jurídica do pedido. "O conceito de impossibilidade jurídica do pedido consiste na...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. MUTUÁRIO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. COBERTURA SECURITÁRIA. DIREITO À LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DECLARAÇÃO DE INVALIDEZ FORNECIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE DA CEF PELA INCLUSÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OCORRIDO O SINISTRO, DEVIDA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDENIZAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. Ação em que Autor pretende a liquidação de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional com cláusula de cobertura securitária, bem como a devolução de prestação paga indevidamente, em razão de sua invalidez permanente, ocorrida após a celebração do contrato. Il...
... passiva da União, julgou-se procedente o pedido, para condenar as rés a quitar o saldo devedor de... permanência da incapacidade e a impossibilidade de recuperação ou cura (fl. 30)"; d) "a aposenta... a relação processual, impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alega que: a) o débito e a...Impossibilidade jurídica do pedido. "O conceito de impossibilidade jurídica do pedido consiste na...
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