impossibilidade juridica do pedido cpc

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    ... ou da inexistência de relação jurídica;. II- da autenticidade ou falsidade de documento. ... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ...§ 2o Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, ...

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  • AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. - Inexiste violação do art. 535 do CPC, quando o acórdão recorrido efetivamente decide as questões postas. - Segundo entendimento jurisprudencial e doutrinário, a tese de impossibilidade jurídica do pedido somente deve ser reconhecida quando há expressa vedação do pedido no ordenamento jurídico, o que não ocorre nos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1191364/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 03/06/2011)

  • AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. Ação cautelar incidental em execução fiscal. Arrematação efetivada. Pretensão à nulidade da citação do executado, nulidade da penhora, nulidade da intimação do executado, nulidade da arrematação e à extinção da execução. Inadequação da via eleita. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC, artigo 267, VI. Precedentes. Ausência do fumus boni iuris. Inexistência de plausibilidade jurídica nas alegações de nulidade da citação do executado, nulidade da penhora, nulidade da intimação do executado, nulidade da arrematação e extinção da execução. Ausente o fumus boni iuris, descabe proceder à pesquisa do periculum in mora. Apelação não provida. ...

  • AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO INTEGRAL. VIÚVA DE SERVIDOR DO DEPREC. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. Não configura erro de fato a ensejar a rescisão de acórdão fundamentado porque a existência de erro material no acórdão, ao fundamentar a apelação no sentido de que se trata de viúva de servidor do RFFSA e não de servidor do DEPRC, para efeito de determinar o pagamento da pensão integral sem o desconto do INSS, não dá causa à rescindibilidade, considerando-se que entendimento do Relator da apelação e da Câmara sobre o tema é idêntico para ambas as situações, utilizando-se praticamente dos mesmos fundamentos para afastar o desconto do INSS quando se trata de servidor do RFFSA e do DEPRC, o que não altera o resultado da ação. Inte...

    ...INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECONHECIDA. Para ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUXILIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. DECRETO Nº 3.048/99. ROL NÃO TAXATIVO. TERMO DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INPC DE 1º.04.2006 ATÉ JULHO DE 2009. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. CUSTAS PROCESSUAIS. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - A impossibilidade jurídica do pedido configura-se quando inadmissível, em abstrato, pelo ordenamento jurídico, o pedido do autor. Art. 267, VI, do CPC. Caso em que a impossibilidade jurídica do pedido vem suscitada no fato de tramitar perante a Justiça Federal ação na qual o pedido é de restabelecimento do benefício de auxílio-doença decorrente do mesmo infortúnio. Caso em o infortúnio decorre de acidente de trabalh...

  • RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. DECISÃO QUE PRONUNCIA O ABANDONO DA CAUSA E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO O MÉRITO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, apenas a decisão de mérito é rescindível. Não se enquadra nessa hipótese a decisão que pronuncia o abandono da causa pelo Reclamante e extingue o processo, sem a resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III, do CPC. Revela-se, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, ensejando a extinção da ação rescisória sem a resolução do mérito. Processo extinto sem a resolução do mérito.

  • AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DESACOLHIDAS. PRETENSÃO RESCISÓRIA FULCRADA NO ART. 485, V, DO CPC. 1. A ação rescisória é medida excepcional, com as hipóteses previstas taxativamente no art. 485 do CPC, não sendo admissível nesta sede a correção de eventual injustiça da decisão rescindenda nem o reexame de prova. 2. O egrégio STJ já decidiu que, para ser julgado procedente o pedido rescindendo deduzido com base no inc. V do art. 485 do CPC, necessária a existência de violação, pelo acórdão combatido, a literal disposição de lei. A afronta deve ser direta - contra a literalidade da norma jurídica - e não deduzível a partir de...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATORIA DE ATO JUDICIAL. PRETENSÃO DE ANULAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO DERIVA DE ATOS PRATICADOS PELAS PARTES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 486 DO CPC. 1. De acordo com o art. 486 do Código de Processo Civil, somente cabe a anulação de atos judiciais praticados pelas partes, os quais não dependam de sentença (a exemplo da arrematação, em que é necessária apenas decisão judicial a fim de dar eficácia ao ato), ou que dependam de sentença meramente homologatória (como a celebração de acordo extrajudicial, por exemplo). 2. No caso, o ato judicial que se pretende anular trata-se, pura e simplesmente, de decisão interlocutória, de cunho decisório, que, como cediço, se ainda não transitada em julgad...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRESSÃO PRATICADA POR SEGURANÇAS DE CLUBE SOCIAL. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. CONDUTA ABUSIVA E COM EXCESSO DE FORÇA DOS SEGURANÇAS COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - A impossibilidade jurídica do pedido configura-se quando inadmissível, em abstrato, pelo ordenamento jurídico, o pedido do autor. Art. 267, VI, do CPC. Caso em que a impossibilidade jurídica do pedido vem suscitada na ausência de prova das agressões e do dano. Argumento de mérito. Prelimina...

  • DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. I - FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO MP E PELAS PARTES. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a instauração do dissídio coletivo. Preliminar acolhida para julgar o dissídio coletivo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, quanto ao suscitados discordantes do ajuizamento da ação. II - RECURSOS ORDINÁRIOS DE DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE E DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP. ANÁLISE CONJUNTA Segundo a Orientação Jurispr...

    ... de ação coletiva, não sendo juridicamente possível, portanto, a propositura de ação ..., dos quais se extrai a impossibilidade de se conceder aos servidores públicos qualquer ... NAVAIS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. Os empregados de ...

  • PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE DA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROIBIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Recurso especial tirado em acórdão de agravo de instrumento interposto contra decisão de tutela antecipada em que (i) se reconhece a legitimidade ativa ad causam da RFFSA em demanda que versa sobre irregularidades praticadas por concessionárias de serviço público - entre elas a recorrente - na prestação de serviços relacionados à Malha Ferroviária Sudeste e à Malha Ferroviária Centro-Leste, bem como (ii) se afastam certas outras preliminares levantadas pela recorrente (a saber: impossibilidade de, sem dilação probatória, afirmar-se se...

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