Impossibilium Nulla Obligatio Est

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144 documents for Impossibilium Nulla Obligatio Est
  • Apelação Cível. Ação Ordinária. Pretensão do autor de ver declarada a ilegalidade do redutor aplicado sobre a complementação dos proventos a ele concedido pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS, sob o argumento de inaplicabilidade Decreto n.º 81.240/78. Sentença de procedência na origem. Decreto n.º 81.240/78 que não viola nem a ordem constitucional vigente, nem o CDC. Sistema de previdência complementar que não escapa a critérios atuariais voltados à mantença de seu equilíbrio. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso provido, para julgar improcedente a ação. ?Em sede de interesse atuarial e de benefícios previdenciários de natureza privada complementar, que pressupõem sistema de equação e equilíbrio entre a contribuição individual de cada um durante certo período e ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. TRATAMENTO CONTRA O ALCOOLISMO. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento e internação psiquiátrica é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública. 2. Eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem se...

    ... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA ALCOOLISMO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A responsabilidade pela internação em estabelecimento para tratamento de alcoolismo é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública. 2. Eventuais limitações ou dificuldades orçamen...

    ... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ...

  • Cuida-se de medida cautelar, com pedido liminar, proposta pelo MUNICÍPIO DE BRAZÓPOLIS/MG contra acórdão que confirmou a sentença que determina o fornecimento a menor, representado por sua genitora, do medicamento Somatropina Recombinante Humana, enquanto subsistir a necessidade médica, mediante a apresentação da receita. O Tribunal "a quo" decidiu que, "tendo em vista que o medicamento Somatropina Recombinante Humana é disponibilizado pelo SUS, possível é seu deferimento, independente das condições econômicas do suplicante e de qual ente público figura no pólo passivo da ação" . A municipalidade autora alega que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar, pois o "fumus boni iuris" resulta do fato superveniente da mudança de domicílio do requerido, e também na di...

    ... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE JAGUARI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MATÉRIA JÁ TRATADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO DA UNIÃO. DESCABIMENTO. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DO DIREITO EM QUESTÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO POSTULADO PELO EQUIVALENTE, DE ACORDO COM A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Já havendo o Colegiado decidido em exame de agravo de instrumento interposto no presente processo que os entes federativos são responsáveis solidários...

    ... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Os processos com procedimento específico do Estatuto da Criança e do Adolescente, que são previstos no Capítulo III do Título VI, estão sujeitos ao prazo recursal estabelecido no art. 198 da lei estatutária. Os demais, seguem o prazo estabelecido pelo art. 508 do CPC. Precedentes. CRECHE MUNICIPAL. DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO PODER PÚBLICO PARA GARANTIR A VAGA PRETENDIDA. A educação é um direito social, previsto constitucionalmente, que deve ser assegurado com absoluta prioridade em relação às crianças e adolescentes, incumbindo ao Poder Público a responsabilidade de garantir seus ingressos nas escolas ou creches, independentemente das re...

    ... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE JAGUARI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MATÉRIA JÁ TRATADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO DA UNIÃO. DESCABIMENTO. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DO DIREITO EM QUESTÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO POSTULADO PELO EQUIVALENTE, DE ACORDO COM A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Já havendo o Colegiado decidido em exame de agravo de instrumento interposto no presente processo que os entes federativos são responsáveis solidários...

    ... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FÁRMACOS INDICADOS POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA EPILEPSIA E DISTÚRBIO DE COMPORTAMENTO MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO PELO EQUIVALENTE, DE ACORDO COM A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos pleiteados é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete...

    ... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. REDUÇÃO. 1. Mostrando-se o julgamento ultra petita é possível a glosa do excesso, para que o julgamento fique limitado ao que foi pleiteado inicialmente. Preliminar parcialmente acolhida. 2. A responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos postulados é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente a...

    ... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento e internação psiquiátrica é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública. 2. Eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para negar o direito à saúde e à vida ...

    ... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ...

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