Imposto de capitais

• Regulamento do Imposto de Renda

... aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e nas condições estabeleci...

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• Nacional

• Acórdão nº 2010/0172907-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Março de 2011

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. COLOCAÇÃO DE TÍTULOS NO EXTERIOR. REDUÇÃO DO TRIBUTO. ART. 9º, § 1º DO DECRETO-LEI 1.351/74. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÕES PROMOVIDAS PELO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1214884/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 28/03/2011)

• Acórdão nº 37542 de 2ª Turma, 11 de Novembro de 1958

REAVALIAÇÃO DE ATIVO: INEXISTINDO ENTRADA EFETIVA DE CAPITAIS NO AUMENTO NÃO HÁ COMO COBRAR IMPOSTO DE VALORIZAÇÃO DO ATIVO.

• nº 1999.34.00.012501-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 04 de Dezembro de 2001

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. As verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria possuem natureza salarial, porque a empresa contribui normalmente com dois terços da complementação para o fundo e os valores depositados são investidos, vale dizer aplicados no mercado de capitais, de forma a gerar lucros. Constituindo acréscimo patrimonial, são hipóteses de incidência do imposto de renda. Precedentes. Apelação da União provida. Apelação dos autores desprovida. Remessa oficial prejudicada.

• Decisão Monocrática nº 70042186502 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 06 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MÊS A MÊS, CONFORME LIMITES E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APURAR E DEVOLVER EVENTUAL VALOR RETIDO A MAIOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. Retenção do imposto de renda - O imposto de renda retido na fonte deve ser calculado mês a mês, atentando-se para a hipótese do valor mensal não ultrapassar o limite de isenção do tributo, consoante os parâmetros vigentes à época em que deveria ter ocorrido o adimplemento pelo ente público. Indevida a retenção sobre o ...

...E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situa a Constituiçã...

• nº 2001.34.00.021098-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 04 de Junho de 2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. As verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria possuem natureza salarial, porque a empresa contribui normalmente com dois terços da complementação para o fundo e os valores depositados são investidos, vale dizer aplicados no mercado de capitais, de forma a gerar lucros. Constituindo acréscimo patrimonial, são hipóteses de incidência do imposto de renda. Precedentes. Remessa oficial provida.

• DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

... ou quaisquer interesses produzidos pelos capitais resultantes dos rendimentos não tributáveis espe...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 76186, 03 de Setembro de 1975
• Decreto

• nº 1999.34.00.035627-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Fevereiro de 2002

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. As verbas recebidas a titulo de complementação de aposentadoria possuem natureza salarial, porque a empresa contribui normalmente com dois terços da complementação para o fundo e os valores depositados são investidos, vale dizer aplicados no mercado de capitais, de forma a gerar lucros. Constituindo acréscimo patrimonial, são hipóteses de incidência do imposto de renda. Precedentes. Apelação da União provida. Apelação dos autores desprovida. Remessa oficial prejudicada.

• Processo nº 2127/026/78 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, 10 de Janeiro de 1995

... 4320/64; O Artigo 135, Do Regulamento Do Imposto De Renda; $$ Iv - Aplica$@o, No Mercado De Capitai... Sua Gest`o, Aplica¦{es No Mercado De Capitais; 2 - Manter In Totum O Acord`o Relativamente Aos P...

• Acórdão nº REsp 1133032 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO ONEROSA POR PRAZO INDETERMINADO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN. Os recorrentes impugnam acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu não persistir a isenção conferida pelo art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510/76 ao acréscimo patrimonial decorrente da alienação de participação societária realizada após a entrada em vigor da Lei nº 7.713/88. Não obstante as ponderáveis razões do voto apresentado pelo Sr. Ministro Relator, reconheço o direito adquirido do contribuinte que alienou a participação societária após o decurso de cinco anos, ainda que essa alienação tenha ocorrido na vigência da Lei nº 7.713/88, tendo em vista os reit...

..., obra cara, imobilização de capitais próprios ou tomados a juros" (José Souto Maior B...