Imposto de consumo

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1 headnote for Imposto de consumo

- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO. VEDAÇÕES IMPOSTAS POR LEI COMPLEMENTAR. ART. 33, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96, COM SUAS ALTERAÇÕES. AVILTAMENTO DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA

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- Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade, a i...
- Códigos
- Nacional
- Acórdão nº 0000865-59.2008.4.01.3304 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, October 27, 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO/DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A MERCADORIA APREENDIDA DE VALOR INEXPRESSIVO. R$ 7.905,28. LEI 10.522/02. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A Lei nº 10.522/02, alterada pela Lei nº 11.033/2004, estabeleceu, em seu art. 20, que somente serão executados os débitos inscritos na Dívida Ativa da União, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplica-se o princípio da insignificância quando o crime de descaminho ou de contrabando, ou seja, a importação ou exportação de mercadoria proibida e a ilusão, no todo ou em parte, do pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de me...
- DECRETO Nº 56791, DE 26 DE AGOSTO DE 1965. Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo.
- DOU. Diario Oficial da União Nbr. 56791, September 06, 1965
- Decreto

- LEI ORDINÁRIA Nº 4502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e Reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
- DOU. Diario Oficial da União Nbr. 4502, November 30, 1964
- Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 3080, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. Isenta de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras, os Materiais, Um Grupo Moto-nivelador e Um Caminhão Importados pela Prefeitura Municipal de Crato No Estado do Ceara, para Reforma e Ampliação de Sua Hidreletrica, e Pelas Prefeituras Municipais de Bom Jardim, João Alfredo e Vicenc...
- DOU. Diario Oficial da União Nbr. 3080, December 26, 1956
- Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4153, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Altera a Legislação do Imposto de Consumo, e da Outras Providencias.
- DOU. Diario Oficial da União Nbr. 4153, November 30, 1962
- Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4437, DE 20 DE OUTUBRO DE 1964. Isenta do Imposto de Importação e de Consumo Equipamento de Onda Portadora.
- DOU. Diario Oficial da União Nbr. 4437, October 23, 1964
- Lei Ordinária
- DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
- DOU. Diario Oficial da União Nbr. 34, November 18, 1966
- Decreto Lei
- LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
- DOU. Diario Oficial da União Nbr. 4863, November 30, 1965
- Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4524, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1964. Isenta do Imposto de Importação e de Consumo Equipamento Destinado a Ampliação de Usina Siderurgica.
- DOU. Diario Oficial da União Nbr. 4524, December 10, 1964
- Lei Ordinária