imposto de importacao aliquotas

• Acórdão nº 2005.38.03.002095-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Março de 2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (CIGARROS DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA). ARTIGO 334, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DÉBITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 20, LEI N. 10.522/2002. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. AGRAVAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da insignificância ou crime de bagatela não se aplica ao caso em exame, porquanto envolve mercadoria - cigarros, avaliados em R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) - cujo tributo incidente supera o valor legalmente fixado para o arquivamento do crédito fiscal (artigo 20, Lei n. 10.522/2002), em face das elevadas alíquotas estabelecidas. Em se tratando da internação de cigarros, além o Imposto do Importação - II, alíquota de 20...

• Acórdão nº 2005.38.03.002095-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Março de 2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (CIGARROS DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA). ARTIGO 334, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DÉBITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 20, LEI N. 10.522/2002. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. AGRAVAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da insignificância ou crime de bagatela não se aplica ao caso em exame, porquanto envolve mercadoria - cigarros, avaliados em R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) - cujo tributo incidente supera o valor legalmente fixado para o arquivamento do crédito fiscal (artigo 20, Lei n. 10.522/2002), em face das elevadas alíquotas estabelecidas. Em se tratando da internação de cigarros, além o Imposto do Importação - II, alíquota de 20...

• DECRETO Nº 3704, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (ncm) e as Aliquotas do Imposto de Importação Dos Produtos que Menciona e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3704, 28 de Dezembro de 2000
• Decreto

• DECRETO Nº 2376, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e as Aliquotas do Imposto de Importação e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2376, 13 de Novembro de 1997
• Decreto

• Acórdão nº 2009/0037584-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÀRIA. PORTARIA MF 339/97. EX TARIFÁRIO. PROJETORES CINEMATOGRÁFICOS. A discussão acerca da interpretação de norma constante na lista anexa da Portaria nº 339/97 não se revela cabível em recurso especial, por não se encaixar a norma em comento no conceito de lei federal. O Tribunal a quo concluiu que "quando a norma [Portaria MF nº 339/97] dispõe que: "Art. 1° Ficam alteradas para cinco por cento, a partir de 1° de janeiro de 1998, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre as mercadorias relacionadas nos Anexos A e B desta Portaria" (…) "Ex-001 - Projetores cinematográficos para filmes de largura de 35mm e 70mm.", significa que tanto o projetor de 35mm quanto o de 70mm estariam beneficiados, pois o ...

• DECRETO Nº 3412, DE 12 DE ABRIL DE 2000. Altera as Aliquotas do Imposto de Importação Dos Produtos que Menciona.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3412, 13 de Abril de 2000
• Decreto

• DECRETO Nº 1453, DE 11 DE ABRIL DE 1995. Altera Aliquotas do Imposto de Importação Sobre os Produtos que Enumera, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1453, 12 de Abril de 1995
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4863, 30 de Novembro de 1965
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 1987, DE 20 DE AGOSTO DE 1996. Altera as Aliquotas do Imposto de Importação para as Quotas, Prazo, Origem e Produtos que Especifica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1987, 21 de Agosto de 1996
• Decreto

• DECRETO Nº 3460, DE 15 DE MAIO DE 2000. Altera as Aliquotas do Imposto de Importação Dos Produtos que Menciona.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3460, 16 de Maio de 2000
• Decreto