imposto de importacao brasil

• Acórdão nº 2010/0178505-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Novembro de 2010

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS EXPORTADAS POR EQUÍVOCO. RETORNO POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE DO EXPORTADOR. ART. 1º, § 1º, ALÍNEA "E", DO DECRETO-LEI N. 37/66. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. O fato gerador do imposto de importação é, consoante o art. 19 do CTN e o art. 1º do DL 37/66, a entrada de produto estrangeiro em território nacional. O § 1º do art. 1º do DL 37/66 também considera estrangeira, para fins de incidência do imposto de importação, a mercadoria nacional ou estrangeira exportada que retornar ao Brasil, salvo se tal retorno, dentre outras hipóteses, ocorrer por fatores alheios à vontade do exportador, consoante exceção prevista na alínea "e" do referido dispositivo, com reprodução no art. 70, V, do Decreto n. 4.345/2002 (Regulamento Aduaneiro d...

• LEI ORDINÁRIA Nº 4184, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1962. Concede Isenção de Licença Previa e de Imposto de Importação e Outros Tributos e Taxas para Donativos Consignados a Conferencia de Bispos do Brasil

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4184, 16 de Janeiro de 1963
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 4189, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1962. Concede Isenção de Licença Previa e de Imposto de Importação e Outros Tributos e Taxas para Donativos Consignados a Confederação Evangelica do Brasil

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4189, 16 de Janeiro de 1963
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 15358 de Tribunal Pleno, 11 de Maio de 1966

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TRATADO ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

• LEI ORDINÁRIA Nº 4577, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Isenta do Imposto de Importação Material Destinado a Fabricação de Centrais Telefonicas a Ser Importado pela Siemens do Brasil Companhia de Eletricidade

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4577, 17 de Dezembro de 1964
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70029683232 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 06 de Outubro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPRESSÃO GRÁFICA. IMPORTAÇÃO DE MÁQUINA PARA PRODUÇÃO NA ATIVIDADE DA IMPETRANTE. MERCADORIA SEM SIMILAR NO ESTADO. Preenchidos os requisitos para a obtenção dos benefícios fiscais do diferimento do recolhimento do ICMS e da exclusão da responsabilidade pelo pagamento da exação diferida, de ser liberada a mercadoria importada sem o recolhimento do imposto. Art. 25, da Lei Estadual n° 8.820/89, c/c os arts. 53 e 54 do Regulamento do ICMS, com a alteração introduzida pelo Decreto Estadual nº 39.467/99. Faz jus ao diferimento do imposto: (1) a importação de maquinário industrial do exterior, (2) realizada por microempresa, (3) sem similar fabricado no Brasil e (4) destinado ao ativo fixo do estabelecimento. A impetrante tem c...

• DECRETO Nº 65199, DE 19 DE SETEMBRO DE 1969. Autoriza a Carteira de Comercio Exterior do Banco Brasil S.a. a Conceder os Beneficios da Remissão do Imposto de Importação, em Carater Temporario.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 65199, 22 de Setembro de 1969
• Decreto

• DECRETO Nº 61645, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1967. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Imposto e Taxas Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Nestes Descritos e Consignados a Empresa 'caju do Brasil S.a. - Agroindustria - Cajubraz', de Pacajus (ce).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 61645, 10 de Novembro de 1967
• Decreto

• nº 1998.01.00.080790-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Março de 2003

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECRETO 1.427/95. CONSTITUCIONALIDADE. Constitucionalidade do Decreto 1.427/95, que aumentou as alíquotas do Imposto de Importação. Precedentes desta Corte e do STF. Por outro lado, o fato de o Brasil ser signatário do GATT (General Agreement on Tarifs and Trade: Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio) não obsta ao aumento das alíquotas do Imposto de Importação, uma vez que há autorização constitucional para tanto (art. 153, I e § 1º), nem essa elevação ofende o disposto no § 2º do artigo 5º da Constituição, o qual não garante a recepção de tratados internacionais que entrem em choque com ela (Carta Magna). Apelação não provida.

• LEI ORDINÁRIA Nº 4377, DE 17 DE AGOSTO DE 1964. Concede Isenção de Direitos de Importação de Imposto de Consumo e de Taxas Aduaneiras para as Mercadorias Doadas a Confederação de Igrejas Evangelicas Fundamentalistas do Brasil pela Internacional Christian Relier Dos Estados Unidos da America do Norte.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4377, 26 de Agosto de 1964
• Lei Ordinária