imposto de importacao no brasil

• Acórdão nº 70029683232 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 06 de Outubro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPRESSÃO GRÁFICA. IMPORTAÇÃO DE MÁQUINA PARA PRODUÇÃO NA ATIVIDADE DA IMPETRANTE. MERCADORIA SEM SIMILAR NO ESTADO. Preenchidos os requisitos para a obtenção dos benefícios fiscais do diferimento do recolhimento do ICMS e da exclusão da responsabilidade pelo pagamento da exação diferida, de ser liberada a mercadoria importada sem o recolhimento do imposto. Art. 25, da Lei Estadual n° 8.820/89, c/c os arts. 53 e 54 do Regulamento do ICMS, com a alteração introduzida pelo Decreto Estadual nº 39.467/99. Faz jus ao diferimento do imposto: (1) a importação de maquinário industrial do exterior, (2) realizada por microempresa, (3) sem similar fabricado no Brasil e (4) destinado ao ativo fixo do estabelecimento. A impetrante tem c...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1136713 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Setembro de 2011

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. IPI. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ADOÇÃO PROIBIDA PELA LEI 6.099/74. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o bem importado objeto de contrato de leasing financeiro, devido em seu desembaraço aduaneiro, encontra amparo nos arts. 46, I, do CTN, 2º, § 2º, da Lei 4.502/64 e 32, I, do Decreto 2.637/98. O art. 17 da Lei 6.099/74 proíbe a adoção do regime de admissão temporária, mais benéfico ao contribuinte, para as operações de importação amparadas por arrendamento mercantil. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela adequação dess...

... o arrendamento mercantil foi adotado no Brasil para que os interessados possam usufruir de suas v...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ... predeterminado ou, no caso de importação por conta e ordem, do adquirente. por conta e ord...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 95290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Março de 1982

Mandado de segurança. Imposto de Importação. Não e devido quando verificada a falta de mercadoria importada, destinada ao Paraguai, quando do transbordo no Brasil. Precedentes do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.

• Acórdão nº 77920 de Primeira Turma, 08 de Agosto de 1974

IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDE SOBRE O PREÇO PAGO NA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR, POR EMPRESA ESTRANGEIRA QUE NÃO OPERA NO BRASIL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

... dos últimos 110 anos, a economia brasileira tem experimentado uma tendência de crescimento da...; as maiores reduções concentraram-se no Imposto de Renda - IR, na Contribuição para o Financiame...1.1. Imp. de Importação 17.186 21.093 123 0,57. 1.2. IPI 39.723 37.554 95 ...

• Acórdão nº 77920 de Primeira Turma, 08 de Agosto de 1974

IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDE SOBRE O PREÇO PAGO NA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR, POR EMPRESA ESTRANGEIRA QUE NÃO OPERA NO BRASIL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

• Acórdão nº 2007.38.03.004831-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Março de 2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - DESCAMINHO DE MERCADORIAS, INTRODUZIDAS NO PÁIS COM ILUSÃO DE TRIBUTO (ART. 334, CAPUT, SEGUNDA PARTE, CP) - TRIBUTO ILUDIDO DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 - ARTS. 18, § 1º, E 20, § 1º, DA LEI 10.521/2002 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE AO DELITO DE DESCAMINHO - PRECEDENTES DO STF - CONTRABANDO DE CIGARROS DE PRECEDÊNCIA ESTRANGEIRA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PROIBIDA (ART. 334, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, CP) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU - ART. 397, III, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE, QUANTO AO DELITO DE CONTRABANDO - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I - Na espécie, a denúncia descreveu o crime de contrabando de cigarros, de procedência estrangeira e de importação proibi...

... e consciente, ao introduzir em solo brasileiro cigarros de importação proibida, e mercadoria de... estrangeira sem pagar quaisquer impostos, o que acarretou a sonegação de tributos no valo...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentarão, dentro de suas respectivas compet... de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipament...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 1255823 / PB de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2012

TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. ÁLCOOL BENEFICIADO. PRODUTO NACIONALIZADO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. Hipótese em que se discute a incidência do imposto de exportação na saída de álcool importado no regime de drawback e depois beneficiado no Brasil (ampliação do teor alcoólico de 92% para 95,2% a fim de adequá-lo ao consumo). Em um primeiro momento, o TRF afastou a cobrança por entender que "o draw-back é um incentivo à exportação e não um favor legal" e que "sua concessão abrange a dispensa do imposto de importação". A Corte Regional julgou coisa diversa, pois o imposto de importação não está em discussão, mas sim o de exportação, razão pela qual a Segunda Turma deu provimento a um primeiro Recurso Especial, com base no art. 535 do CPC (REsp 261.471/PB, rel. Min. João Otávio de N...