imposto de renda diferido

• Acórdão nº 2007/0164060-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Abril de 2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEA "A". INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O "BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO". PRECEDENTES. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." (Súmula 83/STJ). A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido da legitimidade da incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos pelo contribuinte a título de “benefício diferido por desligamento”, quando da rescisão, sem justa causa, do seu contrato de trabalho. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 969.731/SP, Rel....

• Acórdão nº 2007/0233736-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Março de 2009

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. "BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO". INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que incide imposto de renda sobre verbas auferidas a título de "benefício diferido por desligamento". O acórdão a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Assim, o recurso especial não merece trânsito, em razão do óbice da Súmula n. 83/STJ. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 965.231/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 18/03/2009)

• Acórdão nº 2007/0099231-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 11 de Setembro de 2007

IMPOSTO DE RENDA. "BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO". VERBA ADVINDA DE CONTRIBUIÇÃO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA. I - Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as verbas recebidas pelo empregado a título de "Benefício Diferido por Desligamento" sofrem a incidência do imposto de renda, porquanto se trata de valores advindos de contribuição do empregador. Precedentes: AgRg no Ag nº 843.368/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 10/05/07 e REsp nº 889.212/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 28/03/07. II- Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 947.459/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11.09.2007, DJ 08.10.2007 p. 237)

• Acórdão nº 2008/0176585-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 16 de Fevereiro de 2009

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A IMPORTÂNCIA PERCEBIDA PELO CONTRIBUINTE A TÍTULO DE "BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO", POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. (AgRg nos EREsp 904.279/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/02/2009, DJe 23/03/2009)

• Acórdão nº 2006/0208874-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Março de 2007

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. "BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO". IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. A Jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é devida a incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas por ocasião de rescisão contratual de trabalho a título de indenização especial, nominadas, in casu, de "benefício diferido por desligamento". Precedentes. Recurso especial provido. (REsp 889.212/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 28/03/2007 p. 208)

• nº 2001.01.00.013315-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Maio de 2008

EMBARGOS À EXECUÇÃO - IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE IMPOSTO DE RENDA: LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - INEXISTENTE: EXERCÍCIO 1981 (ANO-BASE 1980). O auto de infração foi lavrado contra a embargante por ofensa ao art. c/c art. 450 e 413, caput, do RIR aprovado pelo Decreto n. 85.450 - RIR/80. A suposta violação ocorreu como conseqüência de supostos antecedentes diferimentos de 'lucros inflacionários', que não podiam ser praticados pela embargante por ser esta beneficiária de isenção (Parecer Normativo/CTS n. 29/80, item 2.4). A manifestação da embargante sobre o laudo pericial revela que não há qualquer valor atribuído a lucro inflacionário diferido no exercício executado (1981 / ano-base 1980), que possa ter ferido o disposto nos artigos 412, 450 e/ou 451 do RIR/80, sendo q...

• Acórdão nº 2008/0049467-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Março de 2009

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO. CONCESSÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA 168/STJ. Está pacificado no âmbito da Primeira Seção que a verba recebida pelo empregado a título de "benefício diferido por desligamento", correspondente às parcelas vertidas exclusivamente pelo empregador à entidade de previdência privada, não é de natureza indenizatória, uma vez que resulta de mera liberalidade do empregador, sem previsão na legislação trabalhista, encontrando-se, portanto, no espectro de incidência do imposto de renda. Precedentes: EREsp 911.686/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 8/9/2008; AgRg ...

• Acórdão nº 2006/0263026-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Junho de 2008

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – "BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO" – INDENIZAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR – INCIDÊNCIA. Quanto à gratificação por liberalidade da empresa, ora denominada "benefício diferido por desligamento", paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho, sem justa causa, a título de indenização especial, a Primeira Seção dirimiu a controvérsia afirmando, por maioria, a natureza não-indenizatória da referida gratificação, e, conseqüentemente, passível da incidência do imposto de renda. Precedentes. Não procede a alegação de que existe precedente divergente, pois entendimento isolado trazido pelo recorrente não pode suplantar o entendimento pacific...

• Acórdão nº 2007/0006095-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Agosto de 2007

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO EFETUADO PELO EMPREGADOR ATRAVÉS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADO. LIBERALIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Agravo Regimental contra decisão que determinou a incidência de Imposto de Renda sobre as verbas denominadas "benefício diferido por desligamento", pagas pelo empregador, valendo-se do plano de previdência "TREVO-IBSS", por se tratarem de "verbas originárias do patrocinador". Sustenta o Agravante o caráter indenizatório, apesar de reconhecer que os valores pagos: a) foram formados por contribuição da instituição financeira; b) eram uma liberalidade do patrocinador e gestor do fundo, como compensação pelo rompimento do contrato de trabal...

• Acórdão nº 2006/0193780-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Agosto de 2007

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO EFETUADO PELO EMPREGADOR ATRAVÉS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADO. LIBERALIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Agravo Regimental contra decisão que determinou a incidência de Imposto de Renda sobre as verbas denominadas "benefício diferido por desligamento", pagas pelo empregador, valendo-se do plano de previdência "TREVO-IBSS", por se tratarem de "verbas originárias do patrocinador". Sustenta o Agravante o caráter indenizatório, apesar de reconhecer que os valores pagos: a) foram formados por contribuição da instituição financeira; b) eram uma liberalidade do patrocinador e gestor do fundo, como compensação pelo rompimento do contrato de trabal...