Imposto de transmissao

• Acórdão nº 70041929993 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE LANÇAMENTO. ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEIS. ATIVIDADE PREPONDERANTE, CONSIDERADO A DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA TRASMISSÃO. IMUNIDADE INOCORRENTE. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante, venda de imóveis, apresenta a receita operacional no período de preponderância de mais de 50%, devendo ser observada a realidade fática, considerando-se que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro imobiliário da transmissão do imóvel. Int...

• Acórdão nº 346829 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS – INCONSTITUCIONALIDADE – VERBETE Nº 656 DA SÚMULA DO SUPREMO. É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.

• Decisão Monocrática nº 70038837555 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 27 de Setembro de 2010

APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. Conforme decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, os arts. 18 e 19 da Lei Estadual nº 8.821/89, relativos à progressividade de alíquotas do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação - ITCD, foram declarados inconstitucionais. Incidência do art. 211 do RITJRGS, tratando-se de decisão de aplicação obrigatória em casos análogos. Adequação da alíquota cobrada na norma inconstitucional à alíquota correta, estipulada pela legislação anterior. Precedentes do TJRGS e STF. Apelação provida em parte liminarmente. Sentenç...

• Acórdão nº REsp 1246790 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ENTREGA DE DOCUMENTOS À RECEITA ESTADUAL. INEXIGIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS. ARTIGOS 1031 E 1034 DO CPC. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. A partir da interpretação sistemática dos artigos 1031, §2º, e 1034 do CPC, conclui-se que a comprovação do pagamento de todos os tributos somente condiciona a expedição do formal de partilha e dos respectivos alvarás, mas não a tramitação do arrolamento sumário, ou seja, apenas após o trânsito em julgado da sentença de homologação de partilha é que há a necessidade de comprovação pela Fazenda do pagamento de todos os tributos (não apenas dos impostos incidentes sobre os bens do espólio) para...

... acerca de tributos relativos à transmissão neste momento processual, "transitada em julgado a...

• Acórdão nº 70036835692 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITCD. IMPOSTO DIRETO REAL. ALÍQUOTAS PROGRESSÍVAS. DESCABIMENTO. VALOR DO BEM TRANSMITIDO OU DOADO. CRITÉRIO QUE NÃO MENSURA E/OU EXPRESSA A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ARTS. 18 E 19 DA LEI 8.821/89. INCIDÊNCIA AFASTADA IN CASU. INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTO DEVIDO PELA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI REPRISTINADA - 7.608/81. DOAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE LIMITADA. BASE DE CÁLCULO. VALOR NOMINAL DAS COTAS TRANSMITIDAS. PRELIMINARES DE DESAFEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA AFASTADAS. A Constituição Federal subordina todo o sistema tributário nacional a vários princípios, uns gerais e expressos, outros decorrentes, outros, ainda, específicos a determinados impostos. São princípios gerais expressos o da legalidade estrita (a...

... que tem fato gerador comum – a transmissão de bens – só que difere na causa, razão porque...

• Acórdão nº 70044102473 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Julho de 2011

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. SUCESSÃO ABERTA NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. APLICAÇÃO DA ATUAL LEI VIGENTE PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. Não há necessidade de propor ação própria para o fim de discutir a questão relativa à inconstitucionalidade suscitada. 3. É cabível o exame da declaração de inconstitucionalidade da progressividade da alíquota do Imposto de Transmissão `Causa Mortis e Doação, regulamentado na Lei...

• Acórdão nº 70045816352 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. A progressividade de alíquotas é prevista no art. 145, §1º, da Constituição Federal apenas para os impostos de natureza pessoal, não se estendendo aos impostos de natureza real, incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do ITCD, imposto de transmissão causa mortis e doação. 3. É aplicável para os casos de transmissão por sucessão legítima, a menor alíquota prevista no art. 18 da Lei nº 8.821/89, que é de 1%, e, para os demais casos, que se enquadram no art. 19 do mesmo diploma legal, aplica-se a menor alíq...

• Acórdão nº 70045816352 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. A progressividade de alíquotas é prevista no art. 145, §1º, da Constituição Federal apenas para os impostos de natureza pessoal, não se estendendo aos impostos de natureza real, incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do ITCD, imposto de transmissão causa mortis e doação. 3. É aplicável para os casos de transmissão por sucessão legítima, a menor alíquota prevista no art. 18 da Lei nº 8.821/89, que é de 1%, e, para os demais casos, que se enquadram no art. 19 do mesmo diploma legal, aplica-se a menor alíq...

• Acórdão nº 70045816352 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. A progressividade de alíquotas é prevista no art. 145, §1º, da Constituição Federal apenas para os impostos de natureza pessoal, não se estendendo aos impostos de natureza real, incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do ITCD, imposto de transmissão causa mortis e doação. 3. É aplicável para os casos de transmissão por sucessão legítima, a menor alíquota prevista no art. 18 da Lei nº 8.821/89, que é de 1%, e, para os demais casos, que se enquadram no art. 19 do mesmo diploma legal, aplica-se a menor alíq...

• Acórdão nº 70037605516 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CARTÓRIO JUDICIAL ESTATIZADO. DESCABIMENTO. 1. A progressividade de alíquotas é prevista no art. 145, §1º, da Constituição Federal apenas para os impostos de natureza pessoal, não se estendendo aos impostos de natureza real, incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do ITCD, imposto de transmissão causa mortis e doação. 2. Tendo em vista que o Cartório Judicial é estatizado, descabe a condenação do Estado ao pagamento de custas processuais. Recurso provido em parte. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70037605516, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/05/2011)...