imposto de transmissão rj

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Advogados do Rio de Janeiro terão guichê para consultar ITD

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DECLAROU A ISENÇÃO DE ITCMD RELATIVAMENTE AO IMÓVEL OBJETO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. PRINCÍPIO DE SAISINE (ART. 1.784, DO CÓDIGO CIVIL). IRRETROATIVIDADE DO INCISO XI, DO ART. 8º, DA LEI Nº 7.174, DE 2015 AO FATO GERADOR ANTERIOR À ISENÇÃO. APLICABILIDADE DO LIMITE ESTABELECIDO PELO INCISO VIII, DO ART. 3º, DA LEI Nº 1.4

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA POUPANÇA DE COMPANHEIRA FALECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. VALOR SUPERIOR AO TETO LEGAL DE 5.000 UFIRS-RJ PREVISTO NO ARTIGO 3º, VIII, DA LEI ESTADUAL Nº 1.427/1989. EQUÍVOCO DA SENTENÇA AO...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. FATO GERADOR. REGISTRO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO COMPETENTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos da orientação consolidada nesta Corte

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITOADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE QUE, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI1.510/1976, PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃODA ISENÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULARANTERIOR AO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL AQUO EM CONSONÂNCIA...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE.1. Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia,...