Apelação Cível. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Código Tributário Nacional. Auto de Infração. Obrigação Tributária. Desídia da Apelante em Recolher os Valores Relativos Aos Honorários do Perito. Ausência de Prova do Fato Constitutivo do Autor que Infirmasse a Presunção de Legitimidade e Veracidade do Ato Administrativo. Parte que Não se Desincumbiu do ônus da Prova. Art. 333, I, do Cpc. Confirmação da Sentença que Julgou Improcedente a Ação Anulatória. Apelação Cível Improvida. 1. Cuida-se de Apelação Cível Interposta Pela Distribuidora Jacobinense de Parafusos Ltda. Contra Sentença Proferida Pela Mm. Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que nos Autos da Ação Ordinária N. 140.00.775667-3, Julgou Improcedente a Pretensão Anulatória de Débito Fiscal. 2. ...
...Secretaria da Fazenda Estadual da Bahia, em que se apurou um débito fiscal equiv...4.825/89, que “institui o. Imposto sobre operações relativas à circulação de mer... bem como a ocorrência de entradas de mercadorias ou de pagamentos não contabilizados, autoriza a p...
... empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não ...b)que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterm... das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, ressalvad... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ... de prévia autorização do Fisco estadual, na forma disposta em legislação específica, ex...
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIREITO A CREDITAMENTO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM FORNECEDORES FAVORECIDOS POR BENEFÍCIOS FISCAIS ILEGÍTIMOS - INEXISTÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 83/STJ. Não ofende o art. 19 da Lei Complementar 87/96 ato de Governo local (arts. 62, § 1º e 71, VI do RICMS/MG) que restringe o creditamento de ICMS incidente sobre operações interestaduais com bens ou serviços objeto de incentivo fiscal concedido em violação às disposições da Lei Complementar 24/75. A tese recursal implica em afastar por inconstitucionalidade o art. 8º, I da LC 24/75, cuja recepção pela Carta Magna já foi inúmeras vezes ratificada pela Suprema Corte. O Tribunal local assentou que se recolheu na operação interestadual de aquisição de mercadoria alíquota inf...
...557 do CPC, por entender que mercadorias adquiridas em desacordo com as normas conveniais d... fiscal não geram direito a credito do imposto. (fls. 646⁄651). Nas razões, defende-se, em sí... em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de tran...O primeiro ato normativo estadual, instituindo benefícios relativos ao ICMS sem a p... O crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçõe...
... a sua fundamentação na análise da Lei Estadual n. 6.556/89, que dispõe sobre alíquotas do Impossto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre P...
Tomada de Contas Especial Originada de Processo de Denúncia. Recursos das áreas de Saúde e Educação. Saque de Recursos por Membros do Poder Executivo Municipal Ou por Terceiros Não Nominados Na Documentação de Despesa Apresentada. Não Comprovação da Entrega de Bens Adquiridos. Não Comprovação da Operação Comercial. Pagamentos a Maior. Apresentação de Notas Fiscais Falsas Ou InidÔneas. Não Localização de Fornecedores. Outras Irregularidades. Citação. Audiências. Não Acolhimento das Alegações de Defesa Dos Gestores e das Empresas Citadas Solidariamente. Ausência de Nexo de Causalidade Entre os Recursos e os Documentos de Despesa Apresentados. Ausência de Comprovação da Regular Aplicação Dos Recursos. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação do Gestor. Ciência Aos Interessados...
... não registrada no sistema da Receita Estadual (fl. 138, vol. 3, autos do Processo 011.004/2000-8...subitem 5, "b.2"), não se manifestou sobre a irregularidade em questão. Análise:. 47.6 A ir... o respectivo recebimento das mercadorias respectivas (NF 1109, fls. 145, NF 1720, fl. 149, ... na análise desse aspecto das operações comerciais desenvolvidas pela prefeitura. 47.15 O ... o DARE correspondente ao recolhimento do imposto, tendo em vista que o mesmo é efetuado mensalment... sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestaçõe...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de a impetrante não recolher antecipadamente a diferença de ICMS sobre mercadorias adquiridas em outros estados, tendo sido concedida a segurança na origem. O artigo 24, §8º, da Lei Estadual nº 8.820/89, modificado pela Lei nº 12.741/07, possibilita a antecipação de cobrança do ICMS sobre as mercadorias a serem comercializadas em território gaúcho, no momento de sua entrada, o que, por si só, afasta a ilegalidade invocada, posto que não se trata de substituição tributária. Precedentes do STJ. A entrada de mercadorias vindas de Estado federativo diverso, corresponde,...
... de revenda, o que caracteriza a circulação de mercadorias que dá origem a cobrança tributá... da diferença de alíquotas nas operações interestaduais sem substituição tributária, tem... e do Distrito Federal para instituir impostos sobre . “operações relativas à circulação d...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. ICMS. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. MERCADORIAS DE ESPÉCIE DIVERSA. POSSIBILIDADE. DIREITO AO NÃO-ESTORNO ASSEGURADO NA LEI COMPLEMENTAR 87/96 E LEI ESTADUAL 8.820/89. RESTRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 37, § 8º, DO REGULAMENTO DO ICMS QUE SE MOSTRA ILEGAL/INCONSTITUCIONAL, PORQUANTO NÃO EMBASADA EM LEI, MAS TÃO-SOMENTE EM DECRETO REGULAMENTAR. APELO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO POR MAIORIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70033276007, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 11/05/2011)
... créditos de ICMS originários das operações de entrada unicamente com operações de saída qu... mercadorias tributadas, com débitos de impostos gerados sem a limitação imposta pelo art. 37, §... em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o m...‘”Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadori...
... do Mato Grosso contra a Lei Complementar Estadual nº 358, de 27 de maio de 2009, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mer... Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes I...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS OBJETO DA AUTUAÇÃO FISCAL ERAM DESTINADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E ENGENHARIA. PRETENSÃO DE SE AFASTAR A EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES FUTURAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, NORMA GERAL E ABSTRATA. Da análise minuciosa da documentação que instruiu o presente mandamus, verifica-se que ela não é apta a comprovar que as mercadorias apreendidas em relação às quais foi exigido o adicional de alíquota do ICMS estavam sendo utilizadas na obra objeto da Autorização de Obras e Serviços 41/2005. Cumpre esclarecer que o fato de constar do contrato social da impetrante que ela se dedic...
... a atividades de obras e engenharia relativas a energia elétrica, telefonia e comunicação, n... procedendo, se for o caso, a cobrança do imposto acrescido dos respectivos encargos legais. (..) Na... concedida para o fim de proibir o Fisco Estadual de realizar atos administrativos de fiscalização... que realiza operação relativa à circulação de mercadorias, não restando obrigado a recolher ... é indevido em relação às futuras operações praticadas pela impetrante. No que se refere ao pr... TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS⁄ Imposto sobre Circulação de Mercadorias. CERTIDÃO. Certifico ...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de a impetrante não recolher antecipadamente a diferença de ICMS sobre mercadorias adquiridas em outros estados, tendo sido concedida a segurança na origem. O artigo 24, §8º, da Lei Estadual nº 8.820/89, modificado pela Lei nº 12.741/07, possibilita a antecipação de cobrança do ICMS sobre as mercadorias a serem comercializadas em território gaúcho, no momento de sua entrada, o que, por si só, afasta a ilegalidade invocada, posto que não se trata de substituição tributária. Precedentes do STJ. A entrada de mercadorias vindas de Estado federativo diverso, corresponde,...
... de revenda, o que caracteriza a circulação de mercadorias que dá origem a cobrança tributá... da diferença de alíquotas nas operações interestaduais sem substituição tributária, tem... e do Distrito Federal para instituir impostos sobre . “operações relativas à circulação d...
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