imposto exportacao fato gerador

• Acórdão nº 2007/0167188-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Dezembro de 2010

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - IE. AÇÚCAR. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A Fazenda Nacional aviou recurso especial pleiteando o reconhecimento de que o fato gerador do Imposto de Exportação - IE teria ocorrido na data do Registro da Exportação - RE, sem verificar que a data do RE no presente caso se deu no período da vigência da Resolução CMN n. 2.136, de 28/12/94 que fixou uma alíquota de 2%, menor, portanto, que a alíquota reconhecida pelo Tribunal de Origem. Recurso especial que não merece conhecimento por falta de interesse recursal. Agravo regimental não provido por fundamentos diversos. (AgRg no REsp 969.978/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 10/02/2011) ...

• Acórdão nº 578372 de 2ª Turma, 09 de Fevereiro de 2010

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR: REGISTRO NO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX. A matéria constitucional trazida pelo recurso extraordinário foi efetivamente apreciada, uma vez que os pontos nodais do acórdão recorrido situam-se sobre o fato gerador do imposto de exportação previsto no art. 153, II, bem como sobre o princípio da irretroatividade tributária, com assento nos arts. 150, III, e 5º, XXXVI, todos da Constituição da República, sendo ainda certo que a União manejou os competentes embargos declaratórios objetivando prequestionar os dispositivos constitucionais ofendidos. 2. Não é qualquer registro no SISCOMEX que corresponde à expedição do documento equivalente à guia de exportação prev...

• Tributário

Ação de repetição de indébito. Taxa de iluminação pública. Desnecessidade de recolhimento de comprovante de pagamento. Art. 557/CPC. Embargos de terceiro. Posse de imóvel. Necessidade de comprovação de compromisso de compra e venda anterior. Súmula 84/ STJ. Execução fiscal. IPTU. Taxa de conservação de serviço público exclusão do valor executado. Não configuração de pagamento.ICMS - Consumo de energia elétrica estabelecimento comercial como mero consumidor final. Lei complementar 87/96. Observância do princípio da não cumulatividade. Imposto de exportação. Açúcar. Venda anterior à expedição do bacen. Caracterização do fato gerador. Imposto predial e territorial urbanolei complementar 212/89. Instituição de alíquota progressiva. Inovação processual. Diferenciação seletiva em função da lo...

• Revista Bonijuris
• Núm. 509, Abril 2006

• Acórdão nº 2006/0228807-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. FATO GERADOR. REGISTRO DA VENDA NO SISCOMEX ANTES DA EXPEDIÇÃO DA RESOLUÇÃO DO BACEN 2.163/1995. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o fato gerador do Imposto de Exportação sobre o açúcar ocorre com o registro de vendas no SISCOMEX, sendo este efetivado em 30.03.1995, antes da publicação da Resolução 2.163/1995, que majorou a alíquota da exação, cuja vigência se iniciou em 31.05.1995. Não pode tal deliberação onerar ato jurídico celebrado à luz de ordenamento anterior. Agravo Regimental provido. (AgRg no Ag 830.231/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 13/03/2009)

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

... igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das dem... e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3... da lei, contados a partir da data do fato gerador do imposto, na condição:. I - de contribuinte, e...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2001/0136671-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Abril de 2007

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. FATO GERADOR. REGISTRO DE VENDAS NO SISCOMEX ANTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO BACEN N° 2.112/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA 1ª SEÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental intentado pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que, em juízo de retratação, conferiu provimento a agravo regimental interposto pela empresa-contribuinte, conhecendo parcialmente do recurso especial por ela interposto e, nesta parte, dando-lhe provimento. Pretende a agravante seja reconhecido como fato gerador do imposto de exportação a data do registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, e não a data do registro de vendas, como assentado pelo decisório agravado. A jurisprudência desta Casa é firme na ...

• Acórdão nº 234954 de 2ª Turma, 21 de Março de 2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR. SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX. Exportação. Registro no sistema integrado de comércio exterior - SISCOMEX. Fato gerador. Ocorrência antes da edição das Resoluções 2112/94 e 2136/94, que majoraram a alíquota do tributo. Impossível a retroatividade desses diplomas normativos para alcançar as operações de exportação já registradas. Precedentes. Agravo regimental não provido.

• Acórdão nº 70038326286 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DRAWBACK SUSPENSÃO. A isenção do imposto, nos casos de drawback, pende de condição suspensiva, a exportação, que, não ocorrida, determina o restabelecimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, devidas à época da internação, pela ocorrência do fato gerador, a importação. Precedente. DIFERIMENTO. LANÇAMENTO MANTIDO. Caso concreto em que a empresa impetrante reconhece não ter cumprido com obrigações de informar o não implemento da condição suspensiva da isenção aos órgãos competentes, entretanto aduz ter direito ao benefício do diferimento no pagamento do ICMS. Lançamento do ICMS e de multa, realizado em auditoria fiscal, diante do não recolhimento do imposto, estando ausente prova pré-constituída do direito...

• Acórdão nº 223796 de Primeira Turma, 14 de Dezembro de 2001

Tributário. Exportação de açúcar. Imposto de exportação. Fato gerador: registro no sistema integrado de comércio exterior - SISCOMEX. Ocorrência antes da edição das resoluções 2.112/94 e 2.136/94, que majoraram a alíquota do referido tributo. Impossível a retroatividade dessas normas para atingir as operações de exportação já registradas, sob pena de ofensa ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição). Precedente da Turma. Recurso extraordinário provido.

• Acórdão nº 234954 de 2ª Turma, 24 de Outubro de 2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR. SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. Exportação. Registro no sistema integrado de comércio exterior - SISCOMEX. Fato gerador. Ocorrência antes da edição das Resoluções 2112/94 e 2136/94, que majoraram a alíquota do tributo. Impossível a retroatividade desses diplomas normativos para alcançar as operações de exportação já registradas. Precedentes. Controvérsia acerca da existência de distinção entre Registro de Venda e Registro de Exportação. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.