imposto extraordinario de guerra

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

5.714 documents for imposto extraordinario de guerra
  • Pessoal. Pensão Militar. I) Percepção Simultânea Com Pensão Especial De Ex-combatente Regulada Nas Leis Ns. 5.315/1967 E 8.059/1990. Inexistência De Vedação Legal. Necessidade De Aferir O Enquadramento Do Servidor Como Ex-combatente Ou Como Militar, À Luz Da Referida Legislação. Incompatibilidade Entre Os Dois Benefícios. Ii) Melhoria Da Reforma Em Decorrência De Doença Especificada Em Lei, Com Base No Art. 110 Da Lei N. 6.880/1980. Legalidade. 1. Reveste-se Da Natureza De Benefício Previdenciário a Aposentadoria De Servidor Público, Por Força Da Disciplina Estabelecida Pela Emenda Constitucional N. 20, De 15/12/1998, a Teor Da Deliberação Proferida Pelo Supremo Tribunal Federal No Re 236.902-df. 2. A Reforma Remunerada Do Militar, Bem Como a Pensão Por Morte Correspondente, Têm Naturez...

    ... continuado na carreira militar após a guerra e fizer jus aos benefícios previdenciários ... Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário 236.902-DF, publicado no Diário da Justiça de ...20/1998, imposto a todas as categorias de servidores públicos, ...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ...a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;. b) de ...XVI- remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à ... mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de ...

  • RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. - Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido. (REsp 1227133/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 19/10/2011)

    ...266-280) e extraordinário (fls. 281-292) de Rogis Marques Reis não foram ... as correspondentes aos mutilados de guerra ex-integrantes da Força Expedicionária ...

  • A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). 2. O princípio da não cumulatividade não resta violado no caso em que inexiste direito a crédito de ICMS pago em razão de operações de aquisição de produtos, cujo produção final negociada restou isenta da respectiva tributação. 3. A regra do artigo 155, § 2º, inciso II, 'b', da CF prevê que a isenção ou não-incidência acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores, podendo a norma estadual ou local prever, em situação excepcional, determinação em sentido contrário. Precedentes: ADI 1179, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pl...

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE ...Contudo, ressalvou que, para evitar a guerra fiscal, benefícios fiscais serão concedidos e ...

  • Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A matéria veiculada no extraordinário, recurso que busca a agravante destrancar, já foi objeto de exame por esta Suprema Corte, a denotar a desnecessidade de reparos na decisão prolatada pelo Tribunal de origem. Colho precedentes: Estado do Rio Grande do Sul interpõe agravo de instrumento contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. BENEFÍCIO DO NÃO ESTORNO.

    ... refirma o caráter não-cumulativo do imposto, assegurando a compensação do que for devido em ...Contudo, ressalvou que, para evitar a guerra fiscal, benefícios fiscais serão concedidos e ...

  • Qualquer cláusula convencional que, sob o pretexto de flexibilizar a legislação trabalhista, importe em supressão de direito assegurado aos trabalhadores por força de expressa disposição legal, infringe, de maneira clara e inequívoca, o princípio protetor que norteia toda e qualquer relação de emprego, não podendo ter a sua validade reconhecida. Recurso patronal improvido Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da Primeira Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo reclamante e não conhecer dos documentos de fls. 218/271; e, no mérito, também por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação os honorários advocatícios e determinar a dedução da parcela relativa ao imposto de renda,...

  • Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A matéria veiculada no extraordinário, recurso que busca a agravante destrancar, já foi objeto de exame por esta Suprema Corte, a denotar a desnecessidade de reparos na decisão prolatada pelo Tribunal de origem. Colho precedentes: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. CREDITAMENTO E COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO RECOLHIDO NAS ETAPAS ANTERIORES. PRODUTO FINAL ISENTO. NÃO-CUMULATIVIDADE. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ACÓRDÃO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. ADI 2320 E RE Nº 174 PROVIMENTO. 1. A repercus...

    ...Contudo, ressalvou que, para evitar a guerra fiscal, benefícios fiscais serão concedidos e ...

  • TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IOF. APLICAÇÕES DE CURTO PRAZO. MEDIDAS PROVISÓRIAS 160/90 E 171/90. LEI Nº 8.033/90. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, LEGALIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. INCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Segundo a orientação majoritária do Egrégio STJ a contagem do prazo prescricional será de dez anos do fato gerador, ou seja, cinco anos para que o Fisco faça o lançamento e cinco anos para efetuar a cobrança. A posição firmada pelo Colendo STF é a de que se admite a edição de medida provisória como processo legislativo incidente de lei tributária. O IOF está contido dentre as exceções dos princípios constitucionais da anterioridade e da legalidade, à sua majoração ou minoração. Não há ofensa ao princípio da capacidade contributiva, ve...

    Assunto: Iof - Imposto Sobre Operações Financeiras. Autuado em: ..."EMENTA:. Recurso extraordinário. 2. Medida provisória. Força de lei. 3. A ...; e) imposto extraordinário por motivo de guerra e;. além dessas ressalvas outras constantes dos ...

  • Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A matéria veiculada no extraordinário, recurso que busca a agravante destrancar, já foi objeto de exame por esta Suprema Corte, a denotar a desnecessidade de reparos na decisão prolatada pelo Tribunal de origem. Colho precedentes: Estado do Rio Grande do Sul interpõe agravo de instrumento contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. BENEFÍCIO DO NÃO ESTORNO.

    ... refirma o caráter não-cumulativo do imposto, assegurando a compensação do que for devido em ...Contudo, ressalvou que, para evitar a guerra fiscal, benefícios fiscais serão concedidos e ...

  • Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A matéria veiculada no extraordinário, recurso que busca a agravante destrancar, já foi objeto de exame por esta Suprema Corte, a denotar a desnecessidade de reparos na decisão prolatada pelo Tribunal de origem. Colho precedentes: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. CREDITAMENTO E COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO RECOLHIDO NAS ETAPAS ANTERIORES. PRODUTO FINAL ISENTO. NÃO-CUMULATIVIDADE. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ACÓRDÃO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. ADI 2320 E RE Nº 174 PROVIMENTO. 1. A repercus...

    ...Contudo, ressalvou que, para evitar a guerra fiscal, benefícios fiscais serão concedidos e ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company