imposto extraordinário de guerra
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneira é considerado serviço extraordinário, devendo os interessados, na forma estabelecida ... I - de guerra, salvo se utilizados no transporte comercial; ... TÍTULO I. Do imposto de importação ... CAPÍTULO I. Da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando ... c) quando extraordinário ... CAPÍTULO VII Do recurso nos processos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Estatuto da Terra
... valor declarado do imóvel para efeito do Imposto Territorial Rural, o valor constante do cadastro ... em entendimentos com o Ministério da Guerra para o estabelecimento de colônias, com ... fixados pelo Ministério Extraordinário ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... é 4 (quatro) cargos de Ministro Extraordinário para o desempenho de encargos temporários de ... ças Armadas, constituídas pela Marinha de Guerra, pelo Exército e pela Aeronáutica Militar, são ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , de forma expressa, a progressividade no imposto de renda ... 108 TORRES, Ricardo Lobo. Os ... Como um dos objetos do apelo extraordinário, Moretti Automóveis Ltda, na condição de ... Imposto Extraordinário - guerra ou iminência ... Empréstimo Compulsório ...
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Acórdão Nº 1267299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
REINTEGRA – DECRETO Nº 9.393/2018 – BENEFÍCIO – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – ANTERIORIDADE – PRECEDENTES. Alcançado aumento indireto de tributo, mediante redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, versado nas alíneas “b” e “c” do inciso III do...
... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.267.299 SANTA CATARINA ... AGDO.(A/S) ... : ... implicaram aumento indireto do imposto, porquanto ... revelaram redução de benefício ... ção, ao imposto extraordinário de guerra, ao ... IOF e ao empréstimo compulsório em ... -
Acórdão Nº 1278899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
REINTEGRA – BENEFÍCIO – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – ANTERIORIDADE – PRECEDENTES. Alcançado aumento indireto de tributo mediante redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, versado nas alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição...
... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.278.899 PARANÁ ... AGDO.(A/S) ... : MIN. MARCO ... implicaram aumento indireto do imposto, porquanto ... revelaram redução de benefício ... ção, ao imposto extraordinário de guerra, ao ... IOF e ao empréstimo compulsório em ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... d) por motivo de guerra ou calamidade pública; ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ... normal da repartição aduaneira é considerado serviço extraordinário, caso em que os interessados deverão, na forma estabelecida em ...
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Direito Tributário
... M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos ... decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência (art. 148, II, in ... (FGV – 2011) Entre o imposto extraordinário de guerra, o imposto sobre grandes fortunas e os ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneira é considerado serviço extraordinário, devendo os interessados, na forma estabelecida ... I – de guerra, salvo se utilizados no transporte comercial; ... DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... CAPÍTULO I ... DA ...
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Fontes do direito tributário
... lei complementar, como é o caso do Imposto sobre Grandes Fortunas (art. 153, VII, da CF), ... medida provisória é o Imposto Extraordinário de Guerra – IEG (art. 154, II, da CF) ... 8 ...
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Do Processo Legislativo
... ções interestaduais e de exportação do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação ... árias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência (art. 148, I) e imposto extraordinário no caso de guerra externa ou sua iminência (art ...
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Competência tributária e capacidade tributária ativa
... 148 da CF) e do Imposto Extraordinário de Guerra (art. 154, II, da CF) ...
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Inconstitucionalidades imersas nas emendas
... em dizeres como “é vedado instituir imposto sobre” ou “o imposto sobre a renda não ... 2. Recurso extraordinário: descabimento: ofensa indireta à ... , além do imposto extraordinário de guerra, tudo com fulcro no disposto no art. 154, incisos ...
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Processo legislativo
... o qual a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas ... íveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública; ... é editada em novembro de 2019 majorando o Imposto de Renda, sendo convertida em lei em março de ...
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Decisão monocrática Nº 1270037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... , dei provimento ao Recurso Extraordinário, para consignar a necessidade de observância da ... imposto de renda e à fixação das bases de cálculo do ... ção, ao imposto extraordinário de guerra, ao IOF e ao empréstimo compulsório em razão ...
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Limitações constitucionais ao poder de tributar
... Doutro modo, a instituição do Imposto Extraordinário de Guerra (IEG) também pode ser ...
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Acórdão Nº 1259151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a...
... EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.259.151 R IO ... GRANDE DO SUL ... EMBDO.(A/S) ... imposto ... de renda e à fixação das bases de cálculo ... ção, ao imposto extraordinário de guerra, ao ... IOF e ao empréstimo compulsório em ... -
Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
... que incidem sobre o Comércio Exterior, o Imposto sobre Importações e o Imposto sobre ... , decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ... II – no caso ... ao II, IE, IOF, IPI, Imposto Extraordinário", Empréstimo Compulsório de Guerra, Cide-Combust\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1281720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo ... imposto de renda e à fixação das bases de cálculo do ... ção, ao imposto extraordinário de guerra, ao IOF e ao empréstimo compulsório em razão ...
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Imposto Sobre Grandes Fortunas - Viabilidade e Contradições
A presente pesquisa surgiu pelo interesse em se saber por qual razão o IGF ainda não foi posto em prática, se é por certo desinteresse do legislador ou se a criação de uma legislação para o IGF, só traria mais gastos e se afastaria do seu real objetivo. Outro aspecto controvertido da instituição do IGF seria uma possível violação de outros dispositivos jurídicos, tais como a bitributação, por...
... Com o final da Segunda Guerra Mundial, era necessário surgir uma solução para que houvesse ... No ano de 1971 foi instituído na França um imposto extraordinário sobre o patrimônio. No ano de 1914 foi apresentado um projeto ... -
O estupro de vulnerável na perspectiva da proteção integral de direitos a crianças e adolescentes ? a uniformização da interpretação do superior tribunal de justiça
A Constituição Federal brasileira de 1988 autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituírem impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos (ITCMD), tendo o Estado do Paraná levado a cabo a tarefa, inicialmente, por meio da Lei n. 8.927, ainda em 1988. Contudo, tal lei foi revogada em 2015, objetivando o presente estudo a avaliar as consequências da revogação,
... , decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência - EC); 153, I to de Importação - II); 153, II (Imposto de Exportação IE); 153, IV (Imposto sobre ... 154, II (Imposto Extraordinário de Guerra - IEG). Este rol é taxativo, não ... -
Sistema Tributário Nacional
... para não confundir tributo (gênero) com imposto (uma de suas espécies) ... Imposto: É a ... árias decorrentes de calamidade pública, guerra expressa, sua iminência ou em caso de ... ções Financeiras (IOF); Imposto Extraordinário de Guerra (IEG) e Empréstimo Compulsório para ...
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Lista de abreviaturas
... Imposto sobre operações relativas à Circulação de ... IEG — Imposto Extraordinário de Guerra ... IGF — Imposto sobre Grandes ...