APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. MARIDO SADIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, modificando entendimento sobre a matéria, decidiu que viola o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º, I, da Constituição Federal, a exigência de invalidez do marido para que perceba a pensão em decorrência do falecimento da esposa-segurada. II - Irrelevante a questão da dependência econômica como pressuposto para a concessão do benefício ao cônjuge varão, por morte da mulher, ou a supor fonte de custeio ou lei específica que previsse sua inclusão. Apelo desprovido, por maioria. Relator vencido. (Apelação Cível Nº 70042733436, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...
... não acosta cópia da declaração do imposto de renda em que conste o demandante como dependent... no que pertine à independência previdenciária. Assim, para o trato previdenciário, tanto a mulh...
PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CF/88. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Para verificação da competência no caso de ações previdenciárias, deve-se considerar a natureza do benefício, se acidentário ou previdenciário, bem como o procedimento adotado para a sua concessão. As ações que versem sobre benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da Lei Maior. Dessa forma, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processada...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO MORTE. BENEFICIÁRIOS. CABIMENTO. 1.Comprovado nos autos que os autores devem ser incluídos na relação de dependentes do mantenedor-beneficiário da entidade previdenciária demandada, haja vista que estão inseridos no rol de dependentes do Instituto Nacional do Seguro Social, condição esta expressamente prevista no artigo 12 do Regulamento da Fundação demandada. 2.Note-se que o dispositivo legal precitado consta do Regulamento da Fundação, de 1969, que estava em vigor quando da adesão do falecido ao plano, de sorte que aplicável ao caso em tela a Súmula n.º 288 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não há que se falar em aplicação de disposições desfavoráveis constante de Regu...
... previdenciário e à dedução do imposto de renda devem incidir sobre os valores do benefí...
TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ARTS. 40 § 3º, 149, § 1º E 210, § 11 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - LEI MUNICIPAL N.º 9.154/2006 - NÃO-REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSTO DE RENDA - ART. 43 DO CTN - NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1 - Deve haver necessária repercussão das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor em seus proventos de aposentadoria, não sendo possível a incidência de contribuição sobre o "abono de incentivo por participação em reunião pedagógica", pela inexistência do sinalagma. 2 - O "abono de incentivo por participação em reunião...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO MORTE. BENEFICIÁRIOS. CABIMENTO. 1.Comprovado nos autos que os autores devem ser incluídos na relação de dependentes do mantenedor-beneficiário da entidade previdenciária demandada, haja vista que estão inseridos no rol de dependentes do Instituto Nacional do Seguro Social, condição esta expressamente prevista no artigo 12 do Regulamento da Fundação demandada. 2.Note-se que o dispositivo legal precitado consta do Regulamento da Fundação, de 1969, que estava em vigor quando da adesão do falecido ao plano, de sorte que aplicável ao caso em tela a Súmula n.º 288 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não há que se falar em aplicação de disposições desfavoráveis constante de Regu...
... previdenciário e à dedução do imposto de renda devem incidir sobre os valores do benefí...
EMBARGOS DE TERCEIRO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Bloqueio de numerário existente em conta- corrente de que a embargante é co-titular - Ausência de documento que comprove a propriedade exclusiva da embargante sobre o montante bloqueado - Embargante que não emendou devidamente a petição inicial. Apelação não provida.
... de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte" (fls. 18), o qual demonstra serr ela beneficiária de pensão por morte previdenciária. . Contudo, tais documentos - os ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTO SALARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa 1. No caso dos autos a questão controvertida é preponderantemente de direito, na qual se impunha o julgamento antecipado do feito, a teor do que estabelece o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, diante disso, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa aduzida. 2. Ressalte-se, ainda, que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do diploma legal processual precitado. Competência da Justiça Comum 3. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma ...
... previdenciário e à dedução do imposto de renda devem incidir sobre os valores do benefí... demandantes; sobre a legislação previdenciária privada de aplicação cogente e interpretação r... previdenciários e indenizações por morte ou invalidez nos ensina que o caráter previdenci...
...es ao INCRA e as contribuições previdenciárias arrecadadas pelo INSS. Louvo o voto do Ministro Te... e a particulariza em relação aos impostos e contribuições sociais é o objetivo específic... cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; proteção à maternidade e esp... para os dependentes dos segurados de baixa renda e pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ...
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. ART. 217, I, C, DA LEI Nº 8.112/90. - A regulamentação das famílias homoafetivas é medida que se impõe no atual cenário social, não podendo o Poder Judiciário, nesse momento, furtar-se a oferecer as proteções legais que tais relações demandam, porquanto são geradoras de importantes efeitos afetivos e patrimoniais na vida de muitos cidadãos. - No presente caso, ficou devidamente comprovada a união estável entre o autor, ora recorrido, e seu falecido companheiro, servidor público, regido pela Lei 8.112/90, motivo pelo qual, agiram bem as instâncias ordinárias ao conceder a pretendida pensão por morte, nos termos do art. 217, I, "c" do referido Estatuto. - Além do mais, o próprio INSS...
...) garantiu o direito de Contribuintes do Imposto de Renda de Pessoa Física incluírem parceiros ho... falecido - a chamada família previdenciária - no exercício de sua atividade ou não ( neste c...
RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PRODUZIU EFEITOS "ERGA OMNES" PORQUE PROFERIDA EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Tratando-se de matéria constitucional, não incide o disposto na Súmula n. 343 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. Quando proferida a decisão cuja nulidade é buscada, o entendimento jurisprudencial uníssono, inclusive dos Tribunais Superiores, era no sentido da aplicabilidade imed...
... retroativa da legislação previdenciária em controle difuso, declaração que teve trouxe c...a revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entra...Do afastamento do óbice imposto pelo enunciado n° 343 de Súmula exarada pelo Sup... de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do sa...
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