Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Operações de Equalização Cambial 52.211.888 12.544.263 -75...; as maiores reduções concentraram-se no Imposto de Renda - IR, na Contribuição para o Financiame... básica e gestão plena do sistema municipal, como forma de descentralizar os recursos financei...
... empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não ...b)que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterm... das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, ressalvad... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ... pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, nas situações em que seja ...
... prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral a... dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelh...-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva. ARTIGO 136.... do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condi...ARTIGO 752. Desembarcadas as mercadorias, o transportador não é obrigado a dar aviso ao d... pelo caso fortuito quando fizer operações arriscadas, ainda que o dono costumasse fazê-las,... com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela independentemente de quaisqu...
...ARTIGO 5. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. TÍTULO II C... território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunic...-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de m... IV Impostos sobre a produção e a circulação. SEÇÃO I Imposto sobre produtos industrializados...SEÇÃO II Imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias. ARTIGO 5...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE BENEFÍCIO FISCAL A DETERMINADA EMPRESA. TUTELA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 329/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (EDcl no REsp 845.220/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 01/10/2009)
... apontar que a ação civil pública versava sobre o PRÓ-DF, indicou que se cuidava de discussão ac... fiscais de 70% (setenta por cento) do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mer... de Transportes Interestadual e Municipal e de Comunicação - ICMS, provenientes dos produt... - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEMBARGANTE:DISTRITO FEDER...
... de 'Normas Provisórias do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mer... de Transportes Interestadual e Municipal de Comunicação - ICMS, baixadas como Anexo Únic... relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes I...
...grafo único- Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalha... trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais;. ... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo único- O direito... entrega da declaração, o pagamento do imposto devido, quando se verificar a hipótese do art. 52... nem depressões que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais. #Reda... e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-ve...o profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. #Inclu...
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N. 11.941/2009. VEDAÇÃO ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. PORTARIA PGFN/RFB N. 6/2009. LEGALIDADE. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança onde se busca a declaração de ilegalidade da Portaria PGFN/RFB n. 6/2009, que veda o acesso ao parcelamento especial da Lei n. 11.941/2009 às empresas optantes do "Simples Nacional". O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribui...
... Nacional são apurados e recolhidos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distr... às fls.194⁄197 (e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância... Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser disp...VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre P... Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;". Segund...
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇO NÃO COMPOSTO DOS REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. COBRANÇA INADMISSÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL DECLARADA. V. .
... cálculo com a do ICMS ou qualquer outro imposto. VOTO. O Procurador-Geral de Justiça propõe Aç... valeu- se de base de cálculo do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadori... relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - como parâmetro para imposiç...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA UTILIZAÇÃO NAS OBRAS CONTRATADAS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. As empresas de construção civil (em regra, contribuintes do ISS), ao adquirirem, em outros Estados, materiais a serem empregados como insumos nas obras que executam, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo Estado destinatário (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI 242.276 AgR, Rel. Ministro Marco Aurélio, Segunda Turma, julgado em 16.10.1999, DJ 17.03.2000; AI 456.722 AgR, Rel. Ministro Eros Grau, Primeira Turma, julgado em 30.11.2004, DJ 17.12.2004; AI 505.364 AgR, ...
... são, de regra, contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competên... diferencial de alíquotas de ICMS nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias/insum...-se-ão a posteriores operações de circulação, estas submetidas a carga tributária do ICMS". À...(..). II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestaçõe..., contribuintes, considerado o tributo municipal - Imposto sobre Serviços. Adquirindo material em ...
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