AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. A INSTITUIÇÃO POR LEI MUNICIPAL, DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC. Lei Municipal 1.363/88. Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial desta Corte. Art. 481, parágrafo único, do CPC. Procedência dos embargos.O Órgão Especial desta Corte, na Argüição de Inconstitucionalidade 2006.017.00071, declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, I, da Lei Municipal 1.363/88, que define venda a varejo, para efeitos do IVVC, como sendo aquela realizada em qualquer quantidade, a consumidor final.Esse, justamente, o caso dos autos, eis que o embargante foi executado para pagar o IVVC em decorrência de vendas realizadas a frotistas, transportadoras e outros consumidores de combustível no atacado, o que implica a procedência dos embargos do de...
IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, § 7º, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1. A instituição do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos por lei municipal não ofende o preceito constitucional inscrito no inciso III do artigo 156, já que o artigo 34, § 1º, das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 determinou que a norma contida no texto permanente entraria em vigor com a sua promulgação, tendo o § 6º excepcionado o tributo do princípio da anterioridade. 2. O disposto no artigo 156, § 4º, da Carta Federal vigente não afastava a competência do município para fixar a alíquota da exação enquanto não fosse edi...
...Diferença no recolhimento do imposto -. Aliqoosainciolenre do 3% - Pretensso do Prefeis...MUNICIPAL DE PENÁPOLIS e apelado AUTO POSTO CANECO DE OURO.... no recolhimento do Imposto Municipal sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Vare...ximas do imposto municipal soósm vendas a varejo de combust/veis liquidos e gasosos não excederão...
...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO POR LEI MUNICIPAL: POSSI... a exigência do Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis, sendo a sua alíquota f...
Ação ordinária de repetição de indébito. Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis - IVVC. Desnecessidade de Lei Complementar. Inteligência do art. 34, §§ 1º, 3º, 4º, §6º e 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Município de Contagem. Lei nº 1.936/89. Aquisição de combustível em grande quantidade, diretamente da distribuidora, para utilização na produção de outros bens/serviços. Insumo. Desconsideração de venda a varejo. Recolhimento indevido do imposto. Repetição procedente. Correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, Manutenção. Sentença confirmada, no reexame necessário. Prejudicialidade do recurso voluntário.
... Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, da Comarca de Contagem, nos autos da Ação de Re... sobre Vendas e Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - entre a autora (Magnesita S.A.) e o Mu...
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução Fiscal. Imposto de Vendas a Varejo e Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC - sobre a comercialização dos gases Acetileno e Hidrogênio. Pleito recursal no sentido da não incidência do imposto por não possuírem tais gases natureza de combustível, bem como não realização de venda a varejo dos mesmos. Não realização de prova pericial. Artigo 333, I do Código de Processo Civil. Lei Municipal nº 1.363/88. Constitucionalidade da exação. Artigo 34 e parágrafos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Regulamentação a cargo de lei municipal. Sentença de improcedência. Manutenção. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS CABÍVEIS. LEI Nº 6.830/80. LIMITAÇÃO. VALOR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INFUNGIBILIDADE. Não comporta modificação em sede de agravo interno, decisão monocrática que antecipa a manifesta inadmissibilidade de apelação, em execução fiscal cujo valor é igual ou interior a 50 OTNs. HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. (Agravo Nº 70042315523, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 16/06/2011)
... o recorrente, a Lei Complementar Municipal 303/93 prevê que “. A UFM será indexadora de t...tributo. ” [“. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). ” e “. Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVV...
... decidiu que a base de cálculo do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis (IVVC) é o...Assim, foi editada a Lei Municipal nº 7.290/88, instituindo o tributo, e da qual con... as vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos. Ao proclamar que a alíquota máxima de...
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - IVVC - LEI MUNICIPAL - DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - CONCEITO DE VENDA A VAREJO - LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
..., através da Lei nº 1.936/89, o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis, estabelece... "a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, efetuado no territ...
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