imposto predial e territorial rural
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1o O título de domínio será conferido ao ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...II- cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei ... SEÇÃO I Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. ARTIGO 29. O imposto, de competência da ...SEÇÃO II Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. ARTIGO 32. O imposto, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § ..., ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ...
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Acórdão nº 2015/0114399-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXIST
... sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade . ...Predial e . ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...II - o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR); e. #Redação dada pela Lei nº 13.173, ... FGHab não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de ...ínio, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou de outras obrigações ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada. #Incluído ...ção, a importância e a qualidade do imposto pago, depois do que será datado e rubricado pelo ...15) dos contratos de penhor rural;. 16) dos empréstimos por obrigações ao ...ção de logradouro e de numeração predial serão enviadas pelo Município à serventia do ...
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A aplicação da legislação tributária no que pertine ao aspecto espacial dos impostos sobre a propriedade territorial rural e sobre a propriedade predial e territorial urbana / The application of the tax legislation regarding the spatial aspect of the rural real estate property tax and the urban land and building tax
A Constituição Federal apontou dois impostos que incidem sobre a propriedade imobiliária: o ITR - Imposto sobre a propriedade territorial rural e o IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O primeiro é de competência da União Federal, e o segundo, dos Municípios. Esta competência é determinada pelo critério topográfico apontado pela Constituição Federal: o zoneamento...
... RESUMO . A Constituição Federal apontou dois impostos que incidem sobre a propriedade imobiliária: o ITR - Imposto sobre a propriedade territorial rural e o IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O primeiro é de competência da União ... -
Acórdão nº 2010/0021134-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Discute-se nos autos se o credor-exequente (adjudicante) está dispensado do pagamento dos tributos que recaem sobre o imóvel anteriores à...
... impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e osto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 836089 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO. 1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica...
... impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e osto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de ... -
Acórdão nº 2006/0100809-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO. 1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica...
... impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e osto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio ...ônio da União ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro ...§ 2º Na área rural, considera-se interessado certo o responsável ...
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Acórdão nº 2008/0154761-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR INDIRETO (PROMITENTE VENDEDOR). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95. 1. A incidência...
... DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR ...1. A incidência tributária do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR (de ... Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073812-75.2020.8.19.0000 (Cível), 03-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE. 1. Pretende o agravante a alteração do decisum, sob o fundamento de ilegitimidade passiva e impossibilidade de modificação do sujeito passivo da...
...ção fiscal oposta para satisfação de imposto e taxa. vinculados a imóvel, de natureza propter ...ônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -. ITR e Imposto sobre a Propriedade ...e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de. ... -
LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ônio da União ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro ...§ 2º Na área rural, considera-se interessado certo o responsável ...
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Acórdão nº 2004/0099859-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. VIOLAÇÃO DO ART. 32, § 1º, DO CTN. NÃO-OCORRÊNCIA. IMÓVEL SITUADO NA ZONA URBANA. ART. 15 DO DECRETO 57/66. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O critério da localização do imóvel é insuficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se o...
... é destinado economicamente à atividade rural, deve incidir sobre ele o Imposto Predial e ... a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano sobre o imóvel objeto da presente ação ... -
Acórdão Nº 0012813-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIETDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXTRAÇÃO MINERAL. DESTINAÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU. 1.1. Sobre imóvel localizado em área urbana, comprovadamente destinado
... os requisitos para a incidência do Imposto" sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana \xE2"... que, em razão da localidade do imóvel (rural), das atividades ali exercidas, e da destinação ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. § 1o ... fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana, por cinco anos. § 2o O ... base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por ...
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Decisão Monocrática nº 1.0287.15.003541-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ZONA URBANA - ATIVIDADE PREPONDERANTE DESENVOLVIDA NO IMÓVEL.
..., em razão de ter sempre exercido atividade rural nas duas áreas de sua propriedade. Nessa linha, ... EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IMPOSTO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2786, DE 21 DE MAIO DE 1956. Altera a Lei Sobre Desapropriação por Utilidade Publica.
... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial;. b) da quantia correspondente a 20 (vinte) ..., para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha ...
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Acórdão Nº 0016042-35.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
ementa 1. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS DE IPTU. IMÓVEIS EM ZONA URBANA. UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADE AGRÍCOLA. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ITR. 1.1. Sobre imóvel localizado em área urbana, comprovadamente destinado à exploração de atividade extrativista, agrícola, pecuária ou agroindustrial, não incide Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mas sim Imposto Territorial...
... cultivo de hortaliças, ou seja, atividade rural, e por isso não deve ser cobrada IPTU, e sim ... em área urbana, deverá incidir ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) e não ... ou agroindustrial, não incide Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mas sim Imposto ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos seus ocupantes. § ... em área qualificada ou inscrita como rural;. II - núcleo urbano informal - aquele ... fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana, pelo prazo de cinco anos. ...ção da Declaração de Ajuste Anual do Imposto...
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Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
...30 da Lei nº 8.212, de 1991;. IV - ao imposto" de renda retido na fonte. § 2 O REFIS não alcan\xC3"... ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;. III - de pessoa jurídica cindida a ... de notificação ou cobrança do imposto predial territorial urbano (IPTU) ou do imposto ...
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Acórdão Nº 0013265-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. IMÓVEL ENQUADRADO COMO RURAL. RECURSO PROVIDO. 1.1 A exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). 1.2 A localização em si do imóvel não deve ser analisada isoladamente,...
... os requisitos para a incidência do Imposto" sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana \xE2"... que, em razão da localidade do imóvel (rural), das atividades ali exercidas, e da destinação ... -
Acórdão nº 1.0433.14.017708-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - IPTU X ITR - FATO GERADOR - PROPRIEDADE, POSSE OU DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL - LOCALIZAÇÃO - DESTINAÇÃO ECONÔMICA - ATIVIDADE RURÍCOLA - INCIDÊNCIA DE ITR - RECURSO PROVIDO- De acordo com o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "sobre imóvel localizado na área urbana do município,
... ostentarem os referidos imóveis natureza rural. A digna magistrada de origem ...32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a dade predial e territorial urbana tem como fato gerador a ...