imposto profissional liberal

• Acórdãos nº 025057 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Abril de 2011

DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, DO CPC - Preliminar arguida em contraminuta - Desatendimento da providência, que deve ser alegada e provada, por meio de certidão expedida pelo escrivão - Ausência - PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Descumprimento do inciso III do art. 524, do Código de Processo Civil - Ausência do nome e do endereço do advogado - Preliminar arguida em contraminuta - A indicação dos patronos da recorrida tem como finalidade possibilitar o exercício do direito de defesa - Ausente prejuízo - PRELIMINAR AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Pedido formulado pelos réus - Pessoas físicas - Alegada ausência de recursos - Situação que, por indicação (profissional liberal e do lar), não representa produção de rendimentos elevados - Apresentadas declarações de pobreza...

... declarações de pobreza e de imposto de renda - Concessão do benefício - Decisão ref...

• Decisão Monocrática nº 70045539301 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 14 de Outubro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. Embora os autores da ação de conhecimento fossem beneficiários da assistência judiciária gratuita, a parte exeqüente/recorrente não o é. A parte agravante, mormente em se tratando de profissional liberal, necessariamente deveria trazer aos autos comprovante de rendimentos ou cópia da declaração anual de imposto de renda, até porque o benefício concedido à parte não se estende ao procurador. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento Nº 70045539301, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 14/10/2011)

• Regulamento do Imposto de Renda

... perante órgão de fiscalização profissional;. IV- as pessoas físicas locadoras de bens imóve... emitidos no exercício de profissão liberal;. IV- nos contratos de locação de bens imóveis,...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70021751532 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 23 de Abril de 2008

DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS-TP. LANÇAMENTO ANUAL DE NATUREZA DIRETA, E NÃO DE OFÍCIO: DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL, NO CASO. OMISSÃO DE REQUISITOS NAS CDAS: NULIDADE. Tratando-se de crédito tributário constituído via lançamento anual direto, com data e com vencimento legalmente previstos e, conseqüentemente, de pleno conhecimento do sujeito passivo que nele se enquadra, como nos típicos casos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre trabalho de profissional liberal (ISS-TP), hipótese esta última que é a dos autos, desnecessária faz-se a notificação do sujeito passivo respectivo. Contudo, abrangendo a execução débitos relativos ao exercício de 2000 (Certidõ...

• nº 96.01.00494-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 04 de Setembro de 2001

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROFISSIONAL LIBERAL. EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. FIRMA INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RECEITA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO POSTERIOR. Constatada omissão de receita na declaração de rendimentos da pessoa física, profissional liberal, que é titular de firma individual, torna-se descabido o conserto em posterior declaração de rendimentos da pessoa jurídica, visando a elidir a infração tributária. Não se discute a possibilidade de os ganhos serem lançados pela pessoa jurídica, podendo ter influência na situação da pessoa física, desde que, evidentemente, tenham sido declarados anteriormente à constatação da omissão de receita, não valendo, porém, para tal fim, se o pretendido conserto ocorreu em data bem posterior ao lançamento fiscal Apelação imp...

• Acórdão nº 1.0000.00.157358-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2000

Tributário. ISS. Sociedade de profissionais liberais. Base de cálculo diferenciada. Benefício. Requisitos. Para que a sociedade de profissional liberal possa usufruir da base de cálculo diferenciada prevista pra o imposto sobre serviços, é indispensável que os sócios sejam profissionais habilitados a realizar o objeto social.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Maio de 2008

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. A contribuição sindical patronal trata-se de modalidade de imposto sindical, de incidência obrigatória àquele que participar de uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal, em consonância com o disposto no art.579 da CLT, não havendo que se falar em ilegitimidade de parte passiva como empregador rural, pela ausência de comprovação de filiação do réu ao sindicato rural

• Acórdão nº RMS 29280 / MT de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Dezembro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DESSA ÚLTIMA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. A Carta Constitucional de 1988 trouxe, em seu art. 8º, IV, a previsão para a criação de duas contribuições sindicais distintas, a contribuição para o custeio do sistema confederativo (contribuição confederativa) e a contribuição prevista em lei (contribuição compulsória). A contribuição confederativa é fixada mediante assembléia geral da associação profissional ou sindical e, na conformidade da jurisprudência do STF, tem caráter compulsório apenas para os filiados da en...

• Acórdão nº 1.0000.00.209562-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2002

Tributário. ISS. Sociedade de profissionais liberais. Base de cálculo diferenciada. Benefício. Requisitos. Para que a sociedade de profissional liberal possa usufruir da base de cálculo diferenciada prevista para o imposto sobre serviços, é indispensável que todas as atividades relacionadas no objeto social digam respeito à habilitação profissional dos sócios. Hipótese não caracterizada na espécie.

• Acórdão nº 70013316179 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2005

APELAÇÃO. REVISIONAL. Não havendo nos autos prova que permita estabelecer o indispensável contraste entre as condições do alimentante na época do ajuste revisando e as atuais, inviável obter êxito o pleito revisional. Em se tratando de profissional liberal, a declaração de imposto de renda não serve como demonstração cabal de ganhos. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70013316179, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 07/12/2005)