imposto sindical obrigatoriedade

• nº 2127785900 de 12ª Câmara de Direito Público, 17 de Dezembro de 2008

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - AÇÃO MONITORIA - EXISTÊNCIACONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE DOCUMENTOS QUE AUTORIZAM A COBRANÇA POR MEIO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DE ACORDO COM O ART. 1102", DO CPC - A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM VIGOR É O ANTIGO IMPOSTO SINDICAL COM NATUREZA TRIBUTÁRIA COM ESPÉCIE DO GÊNERO TRIBUTO - OBRIGATORIEDADE AO PAGAMENTO MESMO EM NÃO SENDO FILIADO AO SINDICATO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - COBRANÇA DO VALOR REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NO EXERCÍCIO DE 1997 - ADMISSIBILIDADE SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

• Acórdão nº 35467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Outubro de 1966

IMPOSTO SINDICAL. PROPRIETARIO LOCADORES DE PREDIOS URBANOS, NÃO OBRIGATORIEDADE, AGRAVO NÃO PROVIDO.

• Consolidação das Leis do Trabalho

... entrega da declaração, o pagamento do imposto devido, quando se verificar a hipótese do art. 52...- do sindicato, quando se tratar de sindicalizado; e. #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4...III- a obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equi...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Junho de 2011

...Contribuição Sindical (artigo 578 da CLT). Imposto sindical. Obrigatorie...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Novembro de 2011

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA RECEBER OS VALORES DISPONIBILIZADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Na hipótese de mais de um possível credor (art. 898 do CPC) verifica-se uma segunda lide entre os pretendentes ao crédito. Desta forma, tratando-se de causa que não decorre de relação de emprego, decidida nesta Justiça do Trabalho por decorrência da ampliação de sua competência, nos termos da Emenda Constitucional n. 45/2004, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Aplicação da Instrução Normativa n. 27.

... nos seguintes aspectos: representação sindical e honorários advocatícios (fls. 144-148). Custas... se utilizam da terminologia "imposto sindical" para referir-se a esta obrigatoriedade. ...

• Decisão Monocrática nº 2010/0187610-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Fevereiro de 2011

..."Apelação - Contribuição sindical rural patronal - não. obrigatoriedade da contribu... dos autos abarca apenas o chamado 'imposto sindical' na parte que onera o empregador, previst...

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-46940/2006-0015-15.40 de 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MARCO PRESCRICIONAL. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

..., inicialmente sob a denominação de imposto sindical, o que já indicava a sua obrigatoriedade...

• Acórdão nº 70009878653 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Julho de 2005

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS REFERENTES À MENSALIDADE SINDICAL. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA ENCONTRA-SE JUBILADA, MODO A INCIDIR A REGRA DO ART. 540, §2º, DA CLT. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA NORMA INVOCADA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MENSALIDADE SINDICAL. A regra contida no parágrafo 2º do artigo 540 da CLT, segundo a qual os associados de sindicatos que se encontram aposentados ficarão isentos de qualquer contribuição, não alcança as mensalidades sindicais, mas, sim, as chamadas contribuições sindicais. Não se há confundir a contribuição sindical, de natureza tributária e destinada a suprir recursos financeiros de entidades do Poder Público, com atribuições específicas, e prevista na Consti...

... sindical, também conhecida como Imposto Sindical, de natureza, portanto, tributária, é u...DISTINÇÃO. CRITÉRIO QUANTO A OBRIGATORIEDADE. O IMPOSTO SINDICAL, HOJE DENOMINADO CONTRIBUIÇÃ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Fevereiro de 2011

... a ação de cobrança de contribuição sindical, cumulada com ação de cumprimento, foi proposta ..., inclusive no que se refere à obrigatoriedade do recolhimento do imposto sindical postulado nos ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Maio de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. Provado que o autor não utilizou os EPIs ou que esses eram insuficientes para elidir os efeitos danosos do contato com limpador de calçados em cuja composição havia hidrocarbonetos aromáticos e benzeno, de potencial cancerígeno, não há falar em limites de tolerância, eis que o critério de avaliação é qualitativo. Por incidência do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é devido adicional de insalubridade em grau máximo, a ser calculado sobre o salário mínimo em razão da ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo distinta para referido adicional. Recurso provido.

... de tolerância na marcação do ponto impostos pelo art. 58, § 1º, da CLT, denota, fatalmente, ... ter restado incontroversa a obrigatoriedade do uso de uniforme e de sua lavagem pelos empregad...Afirma não haver mais o monopólio sindical quanto à assistência judiciária. Entende aplic�...