APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EPTC. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE TRÁFEGO CONDICIONADO Á QUITAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ILEGALIDADE. Não pode a EPTC exigir a comprovação de quitação de contribuição sindical para a realização de vistoria com a finalidade de expedição de alvará de tráfego. Configura-se claro cerceamento ao livre exercício da atividade profissional de taxista, com afronta ao disposto nos arts. 5º, XIII e 170, parágrafo único, da Constituição Federal e verbete nº 547 da Súmula do STF. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043658723, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 10/08/2011)
... sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical, na forma do artigo anterior. Como bem re...
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VISTORIA EM VEÍCULO. ALVARÁ DE TRÁFEGO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. CONDIÇÃO. ILEGALIDADE. A exigência, por permissionária de serviços públicos de transportes, de prévio pagamento de contribuição sindical, como condição para realizar vistoria e, sucessivamente, expedir alvará de tráfego de veículo, importa cerceamento ao livre exercício de atividade lícita, assegurado nos artigos 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, e contraria entendimento consagrado em Súmula do Eg. Supremo Tribunal Federal, verbetes 70, 323 e 547. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70039068325, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 25/04/2011)...
... para o desempenho da profissão de taxista, a negativa de expedição dos documentos por desr... sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical, na forma do artigo anterior. ”. . Cont...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VISTORIA EM VEÍCULO. ALVARÁ DE TRÁFEGO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. CONDIÇÃO. ILEGALIDADE. A exigência, por permissionária de serviços públicos de transportes, de prévio pagamento de contribuição sindical, como condição para realizar vistoria e, sucessivamente, expedir alvará de tráfego de veículo, importa cerceamento ao livre exercício de atividade lícita, assegurado nos artigos 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, e contraria entendimento consagrado em Súmula do Eg. Supremo Tribunal Federal, verbetes 70, 323 e 547. HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. (Agravo Nº 70043067537, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ma...
... sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical, na forma do artigo anterior. ”. . Cont...4. “. TAXISTA. ALVARÁ DE TRÁFEGO. PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ...
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VISTORIA EM VEÍCULO. ALVARÁ DE TRÁFEGO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. CONDIÇÃO. ILEGALIDADE. A exigência de prévio pagamento de contribuição sindical como condição para realizar vistoria e, sucessivamente, expedir o alvará de tráfego de veículo por permissionária de serviços públicos de transportes, importa cerceamento ao livre exercício de atividade lícita, assegurado nos artigos 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, e contraria entendimento consagrado em enunciado sumular do Eg. Supremo Tribunal Federal, verbetes 70, 323 e 547. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040607228, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 25/04/2011)
... de alvará de tráfego para os taxistas. ”. Argumenta, em síntese: (I) “. Dentre as a... sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical, na forma do artigo anterior. ”. . Cont...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TÁXI. PERMISSÃO PÚBLICA. VISTORIA PARA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE TRÁFEGO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCABIMENTO. A EPTC não detém competência ou autorização legal para exigir comprovante do recolhimento de contribuição sindical dos permissionários de táxi com vista à realização de vistoria para renovação do alvará de tráfego. Conduta administrativa prevista na Res. nº 05/02 que viola o princípio constitucional do livre exercício de atividade econômica. Enunciado nº 547 do STF. Inaplicabilidade do art. 608 da CLT. Precedentes. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045360286, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/12/2011)...
... exercício da atividade profissional de taxista, com afronta ao disposto nos arts. 5º, XIII e 170... sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical, na forma do artigo anterior. ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TÁXI. PERMISSÃO PÚBLICA. VISTORIA PARA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE TRÁFEGO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCABIMENTO. A EPTC não detém competência ou autorização legal para exigir comprovante do recolhimento de contribuição sindical dos permissionários de táxi com vista à realização de vistoria para renovação do alvará de tráfego. Conduta administrativa prevista na Res. nº 05/02 que viola o princípio constitucional do livre exercício de atividade econômica. Enunciado nº 547 do STF. Inaplicabilidade do art. 608 da CLT. Precedentes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044972446, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 09/11/2011)...
... exercício da atividade profissional de taxista, com afronta ao disposto nos arts. 5º, XIII e 170... sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical, na forma do artigo anterior. ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TÁXI. PERMISSÃO PÚBLICA. VISTORIA PARA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE TRÁFEGO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCABIMENTO. A EPTC não detém competência ou autorização legal para exigir comprovante do recolhimento de contribuição sindical dos permissionários de táxi com vista à realização de vistoria para renovação do alvará de tráfego. Conduta administrativa prevista na Res. nº 05/02 que viola o princípio constitucional do livre exercício de atividade econômica. Enunciado nº 547 do STF. Inaplicabilidade do art. 608 da CLT. Precedentes. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045360286, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/12/2011)...
... exercício da atividade profissional de taxista, com afronta ao disposto nos arts. 5º, XIII e 170... sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical, na forma do artigo anterior. ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TÁXI. PERMISSÃO PÚBLICA. VISTORIA PARA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE TRÁFEGO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCABIMENTO. A EPTC não detém competência ou autorização legal para exigir comprovante do recolhimento de contribuição sindical dos permissionários de táxi com vista à realização de vistoria para renovação do alvará de tráfego. Conduta administrativa prevista na Res. nº 05/02 que viola o princípio constitucional do livre exercício de atividade econômica. Enunciado nº 547 do STF. Inaplicabilidade do art. 608 da CLT. Precedentes. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045360286, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/12/2011)...
... exercício da atividade profissional de taxista, com afronta ao disposto nos arts. 5º, XIII e 170... sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical, na forma do artigo anterior. ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TÁXI. PERMISSÃO PÚBLICA. VISTORIA PARA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE TRÁFEGO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCABIMENTO. A EPTC não detém competência ou autorização legal para exigir comprovante do recolhimento de contribuição sindical dos permissionários de táxi com vista à realização de vistoria para renovação do alvará de tráfego. Conduta administrativa prevista na Res. nº 05/02 que viola o princípio constitucional do livre exercício de atividade econômica. Enunciado nº 547 do STF. Inaplicabilidade do art. 608 da CLT. Precedentes. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045360286, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/12/2011)...
... exercício da atividade profissional de taxista, com afronta ao disposto nos arts. 5º, XIII e 170... sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical, na forma do artigo anterior. ...
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