imposto sobre a exportacao ie

• Acórdão nº 2007/0167188-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Dezembro de 2010

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - IE. AÇÚCAR. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A Fazenda Nacional aviou recurso especial pleiteando o reconhecimento de que o fato gerador do Imposto de Exportação - IE teria ocorrido na data do Registro da Exportação - RE, sem verificar que a data do RE no presente caso se deu no período da vigência da Resolução CMN n. 2.136, de 28/12/94 que fixou uma alíquota de 2%, menor, portanto, que a alíquota reconhecida pelo Tribunal de Origem. Recurso especial que não merece conhecimento por falta de interesse recursal. Agravo regimental não provido por fundamentos diversos. (AgRg no REsp 969.978/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 10/02/2011) ...

... TRIBUTÁRIO - Impostos - IE⁄ Imposto sobre Exportação. AGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE:FAZENDA N...

• nº 96.01.07190-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Agosto de 2003

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS - IUM. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. Impossível a coexistência do Imposto de Exportação (IE) com o Imposto Único sobre Minerais (IUM) haja vista o Decreto 66.694/70 no art. 1º e §1º estatuir que a incidência deste tributo exclui a incidência de qualquer outro; portanto, exclui também o Imposto de Exportação. Agravo retido, apelação e remessa oficial desprovidos.

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

... e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2009/0121507-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Novembro de 2010

HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL). INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. Tal como nos crimes contra a ordem tributária, o início da persecução penal no delito de descaminho pressupõe o esgotamento da via administrativa, com a constituição definitiva do crédito tributário. Doutrina. Precedentes. Embora o delito de descaminho esteja descrito na parte destinada aos crimes contra a Administração Pública no Código Penal, motivo pelo qual alguns doutrinadores afirmam que o bem jurídico primário por ele tutelado seria, como em todos os demais ilícitos previstos no Título IX do Estatuto Repressivo, a Administração Pública, predomina o entendime...

... pela ilusão do pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo d..., tem-se, ainda, que a própria legislação sobre o tema reclama a existência de decisão final na ... com a repressão de importação e exportação de mercadoria proibida, que podem, inclusive, prod...

• Acórdão nº 747/2010 de Tribunal de Contas da União, 15 de Abril de 2010

Levantamento. Exame Dos Procedimentos de Controle de Concessão e Ampliação de Benefícios Tributários de que Trata o Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Determinações. Recomendações

... do presente trabalho recai especialmente sobre os mecanismos de compensação descritos no inciso..., anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedi... Importação-II, do Imposto sobre Exportação - IE, do Imposto sobre Produtos Industrializados -...

• Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

...I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distr..., receitas decorrentes da exportação de mercadorias, inclusive quando realizada por mei...I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;. II - Imposto ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2005/0060984-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2009

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL. O art. 9º do Decreto-Lei 1.578/1977 determinava: "O produto da arrecadação do imposto de exportação constituirá reserva monetária, a crédito do Banco Central do Brasil, a qual só poderá ser aplicada na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional". O fato de "o produto da arrecadação" ser destinado ao Banco Central do Brasil não tem o condão de fazer da autarquia sujeito ativo do imposto. A União – ente que detém a competência tributária, na forma do art. 23 do CTN – possui também a qualidade de sujeito ativo do Imposto de Exportação. Cabe a ela o dever de restituir o tributo indevidamente pago. Precedentes do Tribunal Federal de Recursos. No caso dos au...

...INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS - IUM. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE EXP...

• Decisão nº 430760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Março de 2010

...IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. INCLUSÃO NA LISTA DE I...- O fato gerador do Imposto de Exportação é o Registro de Exportação no SISCOMEX, não o ... nodais do acórdão recorrido situam-se sobre o fato gerador do imposto de exportação previsto...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1115119 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Outubro de 2011

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DA LEI 11.941/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO DO DL 1.025/69. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO. REsp 1.143.320/RS AGRAVO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento firmado, em recurso repetitivo, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de que, havendo desistência da ação pelo executado, em embargos à execução, não há falar em pagamento de honorários advocatícios, visto que já estão inclusos no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 (REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 21/5/10). A desistência dos embargos à execução para aderir ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/09 somente acarreta condenação ao pagamento de honorários advocatícios na ...

..., a redução de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal não determina a condena�...ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IE⁄ Imposto sobre Exportação. AGRAVO REGIMEN...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Maio de 2011

PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. Entendimento da Turma Julgadora no sentido de que, no tocante às contribuições assistenciais, a prescrição aplicável é a quinquenal, a que se refere o artigo 174 do Código Tributário Nacional, computada a partir da constituição do crédito. Apelo não provido no tópico.

...355/2003, dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Con...c) Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Naciona...