PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (CIGARROS DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA). ARTIGO 334, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DÉBITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 20, LEI N. 10.522/2002. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. AGRAVAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da insignificância ou crime de bagatela não se aplica ao caso em exame, porquanto envolve mercadoria - cigarros, avaliados em R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) - cujo tributo incidente supera o valor legalmente fixado para o arquivamento do crédito fiscal (artigo 20, Lei n. 10.522/2002), em face das elevadas alíquotas estabelecidas. Em se tratando da internação de cigarros, além o Imposto do Importação - II, alíquota de 20...
... próprio Estado se abstém de seu interesse sobre a cobrança fiscal dos tributos referentes aos pro...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (CIGARROS DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA). ARTIGO 334, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DÉBITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 20, LEI N. 10.522/2002. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. AGRAVAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da insignificância ou crime de bagatela não se aplica ao caso em exame, porquanto envolve mercadoria - cigarros, avaliados em R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) - cujo tributo incidente supera o valor legalmente fixado para o arquivamento do crédito fiscal (artigo 20, Lei n. 10.522/2002), em face das elevadas alíquotas estabelecidas. Em se tratando da internação de cigarros, além o Imposto do Importação - II, alíquota de 20...
... próprio Estado se abstém de seu interesse sobre a cobrança fiscal dos tributos referentes aos pro...
BRASÍLIA. O governo deu ontem mais um passo para proteger a indústria brasileira da concorrência desleal dos importados. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) criou um grupo de trabalho encarregado de selecionar cem produtos que terão o imposto de importação elevado. Esses itens serão adicionados a outros cem que já fazem parte da lista de exceção da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul.
... a receber sugestões do setor privado sobre que tipo de importado está afetando negativamente...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPATIBILIDADE DO ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 37/66 COM O ART. 19 DO CTN. FATO GERADOR. DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PRECEDENTES. Não há incompatibilidade entre o art. 19 do Código Tributário Nacional e o art. 23 do Decreto-Lei n. 37/66, porquanto o desembaraço aduaneiro completa a importação e, consequentemente, representa, para efeitos fiscais, a entrada de mercadoria no território nacional. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador do imposto de importação ocorre na data do registro da declaração de importação. Desse modo, deve ser aplicada para o cálculo do imposto a alíquota vigente nessa data. Precedentes: EDcl no REsp...
...1. O imposto de importação sobre produtos estrangeiros tem como fato gerador a entr...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE IPI COM IMPOSTO DEVIDO NA IMPORTAÇÃO. EXPRESSA VEDAÇÃO. ART. 74, § 3º, II, DA LEI 9.430/1960. SÚMULA 284/STF. O art. 74, § 3º, II, da Lei 9.430/1960 veda expressamente a compensação de créditos de IPI com o imposto devido na importação. Precedente do STJ. Esse mesmo dispositivo legal é suscitado pela contribuinte como fundamento para sua pretensão, mas não tem comando suficiente para infirmar o acórdão do TRF, o que atrai a Súmula 284/STF. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1361938/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011)
..., 10.833⁄2003 e 11.054⁄2004, sobretudo quanto à formalização do procedimento via PER...
... de componentes do sangue ou da urina, sobre suporte de papel, em rolos, sem suporte adicional ...
BRASÍLIA. O governo deu on tem mais um passo para pro teger a indústria brasileira da concorrência desleal dos im portados. A Câmara de Comér cio Exterior (Camex) criou um grupo de trabalho encarregado de selecionar cem produtos que terão o imposto de importação elevado. Esses itens serão adi cionados a outros cem que já fazem parte da lista de exceção da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul.
... a re ceber sugestões do setor privado sobre que tipo de importado está afetando negativament...
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