Recurso Extraordinário. Tributário. Não incide Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre embarcações (Art. 155, III, CF/88 e Art. 23, III e § 13, CF/67 conforme EC 01/69 e EC 27/85). Precedentes. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ALÍQUOTA DIFERENCIADA VEÍCULO IMPORTADO IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTE DO PLENÁRIO. O Supremo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.655/AP, concluiu pela impossibilidade de diferenciação na cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, a teor do artigo 150, inciso II, do Diploma Maior.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918/2000. RESTRIÇÃO AOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DE REVENDEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ESTADUAL 1.810/97. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. A isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), concedida pelo Decreto Estadual 9.918/2000, revela-se ilegal e inconstitucional, porquanto introduzida, no ordenamento jurídico, por ato normativo secundário, que extrapolou os limites do texto legal regulamentado (qual seja, a Lei Estadual 1...
AÇÃO RESCISÓRIA - TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INEXIBILIDADE - PRECEDENTES - COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA O PROCESSAMENTEO E JULGAMENTO DA LIDE - RECONHECIMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA DESPROVIDA. Ação Rescisória. Decisão de origem - Reconheceu que se aplica à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT a imunidade tributária recíproca, isentando-a do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. - Consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública pr...
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DISCIPLINA. Mostra-se constitucional a disciplina do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores mediante norma local. Deixando a União de editar normas gerais, exerce a unidade da federação a competência legislativa plena § 3º do artigo 24, do corpo permanente da Carta de 1988 , sendo que, com a entrada em vigor do sistema tributário nacional, abriu-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a via da edição de leis necessárias à respectiva aplicação § 3º do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESCONTO SOBRE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES IPVA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AÇÃO RESCISÓRIA - TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INEXIBILIDADE - PRECEDENTES - COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA O PROCESSAMENTEO E JULGAMENTO DA LIDE - RECONHECIMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA DESPROVIDA. Ação Rescisória. Decisão de origem - Reconheceu que se aplica à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT a imunidade tributária recíproca, isentando-a do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. - Consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública pr...
AÇÃO RESCISÓRIA - TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INEXIBILIDADE - PRECEDENTES - COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA O PROCESSAMENTEO E JULGAMENTO DA LIDE - RECONHECIMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA DESPROVIDA. Ação Rescisória. Decisão de origem - Reconheceu que se aplica à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT a imunidade tributária recíproca, isentando-a do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. - Consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública pr...
AÇÃO RESCISÓRIA - TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INEXIBILIDADE - PRECEDENTES - COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA O PROCESSAMENTEO E JULGAMENTO DA LIDE - RECONHECIMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA DESPROVIDA. Ação Rescisória. Decisão de origem - Reconheceu que se aplica à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT a imunidade tributária recíproca, isentando-a do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. - Consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública pr...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
a imigração na região sul | substituto do dvd | retenção salario | poder paternal | lei 12993 2000 | Dominic Chan | waivers for immigrant visa | false claims act medicare | establishment clause and free exercise clause | William Granger
