PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. .862/SP, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18.05.06; REsp. .769/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04.05.06; REsp. 818.618/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 02.05.06; REsp. 757.897/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. TEORI ALBI...
...- "Os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Prropriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributári...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. .862/SP, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18.05.06; REsp. .769/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04.05.06; REsp. 818.618/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 02.05.06; REsp. 757.897/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. TEORI ALBI...
...- "Os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Prropriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributári...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. (1) IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RELAÇÃO A CADA ZONA FISCAL. INVALIDADE ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 29, DE 13/09/2000 QUE ALTEROU O § 1º, DO ART. 156, DA CF/88. ENUNCIADO Nº 668 DA SÚMULA DO STF. CÓDIGO TRUBUTÁRIO MUNICIPAL QUE PREVÊ ALÍQUOTAS VARIÁVEIS CONFORME A SITUAÇÃO DO IMÓVEL EM CADA DIVISÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. (2) TAXA DE SERVIÇOS URBANOS QUE ABRANGE COLETA DE LIXO, CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÕES E SERVIÇO DE VIGILÂNCIA URBANA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTI...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Discute-se nos autos se o credor-exequente (adjudicante) está dispensado do pagamento dos tributos que recaem sobre o imóvel anteriores à adjudicação. Arrematação e adjudicação são situações distintas, não podendo a analogia ser aplicada na forma pretendida pelo acórdão recorrido, pois a adjudicação pelo credor com dispensa de depósito do preço não pode ser comparada a arremate por terceiro. A arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsab...
..., Primeira Seção, DJe 18.12.2009, "os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Prropriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributári...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. IPTU. PROGRESSIVIDADE. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS COM BASE NA DESTINAÇÃO DADA AO IMÓVEL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Esta Corte já firmou orientação quanto à constitucionalidade de variação das alíquotas do Imposto sobre Propriedade Territorial e Urbana - IPTU de acordo com a circunstância de o imóvel ser edificado ou não, ou então ter destinação residencial ou comercial. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. (1) IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RELAÇÃO A CADA ZONA FISCAL. INVALIDADE ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 29, DE 13/09/2000 QUE ALTEROU O § 1º, DO ART. 156, DA CF/88. ENUNCIADO Nº 668 DA SÚMULA DO STF. CÓDIGO TRUBUTÁRIO MUNICIPAL QUE PREVÊ ALÍQUOTAS VARIÁVEIS CONFORME A SITUAÇÃO DO IMÓVEL EM CADA DIVISÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. (2) TAXA DE SERVIÇOS URBANOS QUE ABRANGE COLETA DE LIXO, CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÕES E SERVIÇO DE VIGILÂNCIA URBANA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTI...
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSUAL CIVIL. LEI DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Nº 5281/2011 QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DEFLAGRADA POR INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. MATÉRIA DE INCIATIVA RESERVADA AO PREFEITO. USURPAÇÃO DE PRERROGATIVA. APARENTE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 112, §1º, II, "d" E 145, VI DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. EVIDENTE RISCO DE DANO PELA MANUTENÇÃO DE DISPOSITIVO APARENTEMENTE INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 5281/2011. Vencida a Des. Nilza Bitar. ...
AÇÃO ORDINÁRIA IMUNIDADE. Imunidade da autora em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana por se tratar de entidade assistencial, sem fins lucrativos. Perícia realizada que detectou o cumprimento do disposto no art. 14, do CTN. Imunidade reconhecida. Súmula 239, STF não aplicável à espécie. Recursos não providos.
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO: INÍCIO E ENCERRAMENTO DO SEU PRAZO. Na ação de execução fiscal a não-localização do devedor para fins de citação ¿ ônus a cargo do exeqüente ¿ no prazo de 5 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, contado do lançamento definitivo do crédito tributário sob cobrança, impõe a decretação judicial, de ofício, da prescrição. Iniciando-se, nos termos do art. 174 do CTN, a contagem do prazo prescricional relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) na data do seu lançamento definitivo, em 1º de janeiro de cada ano segundo as leis municipais (e não do vencimento do débito), tem-se que, não havendo causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo, a prescrição se dá por consumada...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR INDIRETO (PROMITENTE VENDEDOR). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95. A incidência tributária do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR (de competência da União), sob o ângulo do aspecto material da regra matriz, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (artigos 29, do CTN, e 1º, da Lei 9.393/96). O proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil, ou o seu ...
... Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação...
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