Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

• LEI ORDINÁRIA Nº 9393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, Sobre Pagamento da Divida Representada por Titulos da Divida Agraria e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9393, 20 de Dezembro de 1996
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2006/0100809-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. .862/SP, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18.05.06; REsp. .769/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04.05.06; REsp. 818.618/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 02.05.06; REsp. 757.897/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. TEORI ALBI...

...- "Os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Prropriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial ...

• Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 6621, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Altera o Decreto 6.433, de 15 de Abril de 2008, que Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6621, 30 de Outubro de 2008
• Decreto

• Acórdão nº 2006.01.00.042431-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 11 de Outubro de 2011

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MPF. NULIDADES INOCORRENTES. ÁREA RURAL EXPLORADA PELO AGRAVADO HÁ ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO INDÍGENA SOBRE A ÁREA. PRECEDENTES DO TRF 1. - A preliminar deduzida (ausência de prévia intimação do MPF), encontra oposição no comando constitucional, segundo o qual a lei não excluirá do Poder Judiciário a apreciação de ameaça ou lesão a direito (art. 5º, XXXV, CF-1988). - A parte que detém a posse do imóvel há anos merece a proteção possessória. - Essa situação recomenda, em princípio, a expedição de mandado proibitório a fim de impedir a ameaça de esbulho ou turbação da posse dos imóveis rurais pelos índios, pois se a terra é devidamente explorada em todo esse perío...

... o autor na posse da área da propriedade rural denominada "Fazenda Kuito", devidamente indi... de produção rural e o pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Assim, nada...

• DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6433, 16 de Abril de 2008
• Decreto

• Acórdão nº 70028476273 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 02 de Dezembro de 2010

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DECORRENTE DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL CONTÍGUO À ÁREA URBANA. INCIDÊNCIA DO ITR. CRITÉRIO DA FINALIDADE DO USO. Com a alteração do disposto no art. 32 do CTN, introduzida pelo art. 15 do Decreto-Lei nº 57/66, não incide o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, mas, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR (art. 29, CTN) em relação a imóvel que, ¨comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial¨, ainda que situado em área tida como urbana ou em vias de urbanização, sobrepondo-se à hipótese o critério da finalidade do uso do imóvel. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70028476273, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze,...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 289, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 289, 17 de Dezembro de 1990
• Medida Provisória

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 399, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 399, 30 de Dezembro de 1993
• Medida Provisória

• DECRETO LEI Nº 2145, DE 28 DE JUNHO DE 1984. Cancela Creditos e Reabre Prazo Relativo Ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, a Contribuição Dos que Exercem Atividades Rurais e a Taxa de Serviços Cadastrais.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2145, 29 de Junho de 1984
• Decreto Lei