AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE LANÇAMENTO. ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEIS. ATIVIDADE PREPONDERANTE, CONSIDERADO A DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA TRASMISSÃO. IMUNIDADE INOCORRENTE. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante, venda de imóveis, apresenta a receita operacional no período de preponderância de mais de 50%, devendo ser observada a realidade fática, considerando-se que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro imobiliário da transmissão do imóvel. Int...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE LANÇAMENTO. ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE INOCORRENTE. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo quando não apresentado, dentro do prazo legal, a documentação para o exame do período de preponderância na atividade da empresa, tampouco desfeita a presunção relativa do auto de lançamento, mormente diante de diversas locações de imóveis na receita operacional, devendo prevalecer a realidade fática. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70044096162, Vigésima Segu...
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE LANÇAMENTO. ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE INOCORRENTE. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo quando não apresentado, dentro do prazo legal, a documentação para o exame do período de preponderância na atividade da empresa, tampouco desfeita a presunção relativa do auto de lançamento, mormente diante de diversas locações de imóveis na receita operacional, devendo prevalecer a realidade fática. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70044588754, Vigésima Segunda Câmara Cí...
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE LANÇAMENTO. ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE INOCORRENTE. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo quando não apresentado, dentro do prazo legal, a documentação para o exame do período de preponderância na atividade da empresa, tampouco desfeita a presunção relativa do auto de lançamento, mormente diante de diversas locações de imóveis na receita operacional, devendo prevalecer a realidade fática. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70044588754, Vigésima Segunda Câmara Cí...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE LANÇAMENTO. ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEIS. ATIVIDADE PREPONDERANTE, CONSIDERADO A DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA TRASMISSÃO. IMUNIDADE INOCORRENTE. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante, venda de imóveis, apresenta a receita operacional no período de preponderância de mais de 50%, devendo ser observada a realizada fática, considerando-se que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro imobiliário da transmissão do imóvel.. Inteligênc...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE LANÇAMENTO. ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEIS. ATIVIDADE PREPONDERANTE, CONSIDERADO A DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA TRASMISSÃO. IMUNIDADE INOCORRENTE. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante, venda de imóveis, apresenta a receita operacional no período de preponderância de mais de 50%, devendo ser observada a realizada fática, considerando-se que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro imobiliário da transmissão do imóvel.. Inteligênc...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO `INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI. PROGRESSIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. LC Nº 27/2004 DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. O ITBI, POR TER NATUREZA DE IMPOSTO REAL, NÃO PODE SER PROGRESSIVO EM RAZÃO DO VAL DOS BENS, UMA VEZ QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSIM NÃO O AUTORIZA. O TRIBUTO EM QUESTÃO INCIDE SOBRE A COISA, NÃO SE PODENDO DEPREENDER, DAÍ, A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DOS CONTRIBUINTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 656 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESTITUIÇÃO. O IGP-M É O INDEXADOR QUE MELHOR REFLE PERDA DO VALOR DA MOEDA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70024008989, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, ...
...transmissão de bens imóveis e de direitos reais a eles relati...
APELAÇÃO CÍVEL. USUFRUTO CONJUNTIVO. MORTE DE UM USUFRUTUÁRIO. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DOS RESPECTIVOS DIREITOS AO USUFRUTUÁRIO REAMESCENTE. ITBI. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE. VOTOS VENCIDOS EM PARTE DO REVISOR E DO VOGAL. 1. Reexame necessário. Conhecimento ex officio, tendo em conta inexistir excludente (CPC, art. 475, §§ 2º e 3º). 2. Preliminar de falta de interesse. Tratando-se de tributo, o fato típico segue o princípio da legalidade (CF, art. 150, I). Irrelevante, pois, alguém confessar que deve ao Ente Público "X" o imposto "Y" pelo fato "Z", se este não está previsto na lei como gerador da obrigação. 3. Mérito. 3.1 - Usufruto conjuntivo e fato gerador. Se na escritura de doação com reserva de usufruto conjuntivo, restou estipulado que, falecendo um usu...
...740; CC/2003, 1.411), sobre essa transferência, envolvendo direitos reais (CC...1.225, IV), incide imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. E...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE LANÇAMENTO. ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. IMUNIDADE INOCORRENTE. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a locação de bens imóveis, como no caso, em que a receita operacional da autora no período de preponderância foi totalmente proveniente da locação de bens imóveis, devendo ser observada a realizada fática. Inteligência dos artigos 156, § 2º, I, da Constituição Federal; 37, §§ 1º e 2º,...
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