Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos
- LEI ORDINÁRIA Nº 7105, DE 20 DE JUNHO DE 1983. Altera Aliquotas do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imoveis e de Direitos a Eles Relativos, a que Se Refere o Artigo 31 do Decreto-lei 82, de 26 de Dezembro de 1966.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção tributária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza ... de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou ... , para esse mês, mediante a aplicação, sobre Cr$ 126,8621, do Índice Nacional de Preços ao ... ção compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate ... ções de Título s ou aplicações por eles realizadas ficam excluídos respectivamente, da ... ações foram cotadas sem os respectivos direitos (ex-dividendos), em conta representativa de ... na alienação de bens móveis ou imóveis; ... IV - imposto de renda sobre ganhos ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... º As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento ... II - cessão fiduciária de direitos" creditórios decorrentes de contratos de alienaç\xC3" ... I - bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o ... ção de arcar com o custo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ... para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da ... títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu ... vivos e, se for o caso, o laudêmio, relativos ao imóvel a ser excutido em seguida, requererá ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação ... ARTIGO 2 ... especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão ... árias da incorporadora relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à ... relativos à atualização monetária apropriados desde a ... por CCI implica automática transmissão das respectivas garantias ao cessionário, ... - seja titular dos direitos de crédito por eles representados; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição ... o registro da Convenção no Registro de Imóveis", bem como a averbação das suas eventuais altera\xC3" ... do terreno e coisas comuns poderão decidir sobre a demolição e reconstrução do prédio, ou sua ... ção imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão ... transmissão, para o credor, da propriedade fiduciária sobre ... coincidentes com o trimestre civil, relativos" a cada patrimônio de afetação; ... #Inclu\xC3" ... restituídas aos adquirentes as quantias por eles pagas (art. 36), ou de outras hipóteses ... , de maneira direta ou indireta, ao imposto de renda e à contribuição social sobre o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... IV- o registro de imóveis ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos ... da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante ... Parágrafo único ... à comprovação da propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... livro para inscrição dos demais atos relativos ao estado civil, designado sob a letra ?E? ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... exigidos pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos nos termos da ... ção, a importância e a qualidade do imposto pago, depois do que será datado e rubricado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) tenham por objeto imóveis construídos, em construção, ou cuja ... relativos a: ... #Incluído pela Lei nº 11.977, de ... atenda o disposto nos §§ 1º e 2., entre eles o Sistema de Amortização Crescente - SACRE e o ... no artigo 26 ou para realização de bens recebidos em liquidação de garantias ... , bem como dirimir dúvidas quanto aos direitos, vantagens e deveres dos servidores, podendo ... , pelo mesmo prazo, dos impostos de transmissão, "causa mortis" e "inter vivos" relativos à ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único. Para o cumprimento ... II - respeitar os bens" públicos e aqueles voltados à utilização do p\xC3" ... e ao fundo de universalização, relativos" ao exercício a que ela se referir ... § 4\xC2" ... § 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, ... imóveis ou móveis, necessários à execução do ... ção pelas parcelas de investimentos a eles vinculados, ainda não amortizados ou ... dos encargos legais ou tributos, salvo o imposto sobre a renda, implicará a revisão do contrato ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... V - a ... separadamente, mesmo sem conexão entre eles ... ARTIGO 56 ... Dá-se a ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ... ão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis ... § 1o A ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do , exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a ... árias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, ... , estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso V deste artigo às ... e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade ... e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ... , contratos e documentos bancários relativos à produção, e por todos os outros meios de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício ... relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei ... ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ... I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; ... Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza ... ao loteamento e à incorporação de imóveis ... XV - que realize atividade de locação ... eles devidos, e mantidos os percentuais de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... plantas de autenticidade irrecusável, relativos àquele ano, ou, quando não obtidos, a época ... ônio da União notificará o Município sobre a abertura do processo demarcatório e a ... ônio da União ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro ... , se deferido, será estendido a todos eles ... #Redação dada pela Lei nº 13.139, de ... os títulos, em que fundamentem seus direitos, e bem assim quaisquer documentos elucidativos, ... Registro de Imóveis, ou, em caso de transmissão parcial do terreno, mediante têrmo ... § ...
- Decreto-Lei nº 1.852 de 27/01/1981. REGULA A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICIPIOS DA PARCELA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente ... bens, assinada pelo candidato; ... V - cópia do ... á exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o ... ça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, ... ções detidas pela Justiça Eleitoral, entre eles os indicados nos incisos III, V e VI do § 1o ... à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de ... § 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão ... ção do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... serviços de telecomunicações a transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, ... do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas espôsas e ... 33, § 5.) e opinar sobre a outorga ou renovação de concessões e ... ão através de emprêsa pública, com os direitos, privilégios e prerrogativas do Departamento dos ... e a ela incorporar os bens móveis e imóveis pertencentes à União, atualmente sob a ... c) Secretário de Assuntos Relativos à Justiça; ... #Incluído Decreto-lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades ... #Incluído ... transmissão de espetáculos desportivos ... #Incluído ... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei ... de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o ... Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta ...
- Decreto Legislativo nº 38 de 17/08/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.852, DE 27 DE JANEIRO DE 1981, QUE ''REGULA A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICIPIOS DA PARCELA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS''.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... Nacional de Informações Sociais- CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições ... reconhecimento de direito para benefício a eles devidos até o dia quinze do mês de janeiro ... § 5o A coleta e transmissão de dados cadastrais de titulares de benefícios, ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 1964, ficando estes ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União ... IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e ... X - a ... da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; ... II - as s de venda de bens e mercadorias a associados; ... III - as ... de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, ... Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... o título de domínio ou a CDRU relativos às áreas em que ocorreram desmembramentos ou ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... de administração de riscos na parcela por eles afetada ... § 1o Na hipótese do caput deste ... base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... residentes ou domiciliados no exterior ou a eles equiparados, conforme o disposto nos arts. 22, § ... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias; ... VI - nos ... base para o cálculo do imposto de transmissão ... CAPÍTULO III. Imposto pago no exterior ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... ção ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges ... ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei; ... II- da data em que tiver ... ão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis ... ARTIGO 352 ... radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de investimento por meio da entrega de imóveis, hipótese em que cabe ao cotista o recolhimento ... , informações ou valores globais relativos a cada grupo e respectiva classificação de ... ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados ... Art. 22. No âmbito do Reintegra, ... Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza ... da modalidade, e solicitar que eles sejam parcelados nos termos deste artigo ... § ...