Imposto sobre combustiveis

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- Acórdão nº 554827 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. A INSTITUIÇÃO POR LEI MUNICIPAL, DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- DECRETO LEI Nº 61, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera a Legislação Relativa Ao Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos, e da Outras Providencias.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 61, 22 de Novembro de 1966
- Decreto Lei
- Acórdãos nº 128254 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Agosto de 2011
IVVC IMPOSTO DE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS Constitucionalidade amplamente discutida pelo Poder Judiciário litigância de má-fé bem configurada honorários minorados. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- LEI ORDINÁRIA Nº 4452, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1964. Altera a Legislação Relativa Ao Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos e da Outras Providencias.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 4452, 09 de Novembro de 1964
- Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 2975, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1956. Altera a Legislação do Imposto Unico Sobre Combustiveis e Lubrificantes Liquidos e Gasosos, e da Outras Providencias.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 2975, 28 de Novembro de 1956
- Lei Ordinária
- DECRETO Nº 70885, DE 28 DE JULHO DE 1972. Regulamenta a Isenção do Imposto Unico Sobre Combustiveis e Lubrificantes Liquidos e Gasosos Incidente Sobre o Combustivel Consumido por Embarcações de Pesca, Prevista No Artigo 2 do Decreto- Lei 1.118, de 10 de Agosto de 1970.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 70885, 28 de Julho de 1972
- Decreto
- DECRETO LEI Nº 343, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1967. Altera a Legislação do Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos, e da Outras Providencias.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 343, 29 de Dezembro de 1967
- Decreto Lei
- DECRETO LEI Nº 1555, DE 27 DE MAIO DE 1977. Estabelece Normas para a Distribuição e Aplicação Dos Recursos Provenientes do Adicional do Imposto Unico Sobre Combustiveis Liquidos e Gasosos.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 1555, 27 de Maio de 1977
- Decreto Lei
- LEI ORDINÁRIA Nº 7451, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985. Prorroga o Prazo de Isenção do Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos, Incidente Nos Alcoois Etilico e Metilico, para Fins Carburantes, e da Outras Providencias.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 7451, 27 de Dezembro de 1985
- Lei Ordinária
- DECRETO Nº 79657, DE 05 DE MAIO DE 1977. Reduz as Aliquotas do Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 79657, 05 de Maio de 1977
- Decreto

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