Imposto sobre energia eletrica

• LEI ORDINÁRIA Nº 4620, DE 28 DE ABRIL DE 1965. Isenta do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica a Rede Eletrica Piquete-itajuba No Periodo que Especifica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4620, 30 de Abril de 1965
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2010/0080492-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica, é aquele que a fornece ou promove a sua circulação, ex vi do disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96, razão pela qual sobressai a ilegitimidade do consumidor (contribuinte de fato) para figurar no pólo ativo da ação judicial que busca a restituição do indébito tributário pertinente (Precedentes do...

... Vale dizer, não compete a ele recolher o imposto ao Fisco estadual. Em sentido inverso, a Fazenda n...

• Não-incidência de Imposto Territorial Rural sobre Bens Afetados às Concessões de Energia Elétrica

Hipótese de incidência do ITR. 2. Natureza jurídica da propriedade alagada em função da construção da hidrelétrica e suas repercussões no ITR. 3. Considerações finais.

• Revista Bonijuris
• Núm. 513, Agosto 2006

• DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 68419, 26 de Março de 1971
• Decreto

• Acórdão nº 841288 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO AFASTADA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• Acórdão nº 839890 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DEVOLUÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. ALEGADA CONTRARIEDA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO AFASTADA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• Acórdão nº 70037989225 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR. Alegação de não-incidência do imposto, industrialização da energia elétrica e substituição tributária indevida. Desacolhimento. Cautelar de caução visando à garantia do crédito tributário objeto de Auto de Lançamento. Viabilidade. Apelo da autora conhecido e improvido. Apelo do réu improvido. Voto vencido, quanto ao conhecimento. (Apelação Cível Nº 70037989225, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 13/04/2011)

...incidente sobre a energia elétrica (..)” e “O objetivo da con...

• Acórdão nº 818212 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DEVOLUÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO AFASTADA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• DECRETO LEI Nº 1497, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976. Reformula Criterios de Distribuição das Quotas do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1497, 21 de Dezembro de 1976
• Decreto Lei

• LEI ORDINÁRIA Nº 4676, DE 16 DE JUNHO DE 1965. Modifica em Partes as Leis 2.308, de 31 de Agosto de 1954, 2.944, de 8 de Novembro de 1956, 4.156, de 28 de Novembro de 1962, e 4.364, de 22 de Junho de 1964, que Dispõem Sobre o Fundo Federal de Eletrificação e Sobre a Distribuição e Aplicação do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica e da Outras Provide...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4676, 21 de Junho de 1965
• Lei Ordinária