... tributos (empréstimo compulsório, o imposto sobre grandes fortunas, os impostos residuais e de...
França vai cobrar imposto extra de 3% sobre os mais ricos
... Mitterrand, foi criado um imposto sobre grandes fortunas. Este foi suprimido em 1987, mas voltou n...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, FIRMADA A DO JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECEU DA AÇÃO, NOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO. DESCONTO EM FAVOR DA FEDERAÇÃO DA CATEGORIA. LEGITIMIDADE. INATIVOS. EXCLUSÃO. Matéria que envolve cobrança de contribuição sindical. Competência da Justiça do Trabalho, quanto aos servidores celetistas. Art. 114, III e IV, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 45/2004. Em sede de mandado de segurança, a competência, no particular, é ratione materiae e, portanto, absoluta. Sendo impossível, pois, a prorrogação da competência (art. 102 do CPC), impõe-se a decisão pelo juízo, também competente, que primeiro conheceu da causa, decisão essa, por óbvio, nos limites de su...
... sindical compulsória, antigo imposto sindical, o qual foi mantido pela CF de 1988. Sust...100/102). Sobreveio acórdão da C. 1ª Câmara Cível que declinou da...g., o imposto sobre grandes fortunas, previsto no art. 153, inciso VII, da CF/...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÕES. RESPONSÁVEL PELO TRIBUTO NO PERÍODO DE ISENÇÃO E DEPÓSITO. Na medida em que ocorreu um período de isenção por manifestação expressa da Receita Federal, não há que se falar em responsável ou na realização de depósito pelo substituto legal tributário. OMISSÃO. Não incidindo qualquer hipótese dentre as elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil e restando evidente que a medida objetivava novo julgamento do recurso, não cabem embargos de declaração. PREQUESTIONAMENTO. Mesmo para fins de prequestionamento somente são cabíveis os Embargos de Declaração nas hipóteses restritas do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DESACOLHIDOS. VOTOS VENCIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70022574107, Tribunal Plen...
... não teria efetuado a retenção do imposto de renda de janeiro a dezembro de 2005, devendo se... legal tributário -, nada sendo referido sobre o direito do ora embargante a depositar a question... o ITR e o ainda não-criado imposto sobre grandes fortunas. Mas deles o imposto de renda difere porq...
França vai cobrar imposto extra de 3% sobre os mais ricos
... Mitterrand, foi criado um imposto sobre grandes fortunas. Este foi suprimido em 1987, mas voltou n...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO PELO ESTADO COM DÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO DEVIDO À UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. PRELIMINARES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CÂMARA JULGADORA. REJEIÇÃO. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido cuja análise envolveu o exame do mérito da lide aproposita o cabimento dos embargos infringentes. É da Justiça Estadual a competência para decidir sobre incidência, isenção, repetição de indébito, etc., do imposto de renda retido na fonte pelo Estado, de seus agentes públicos e servidores. Precedentes do STJ. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. A circunstância de o produto da arrecad...
...O exemplo típico é o imposto sobre grandes fortunas, previsto na Carta, mas até hoje não in...
MANDADO DE SEGURANÇA. URV. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESIDENTE DO IPERGS. ILEGITIMIDADE PASSIVA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. CABIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de mandado de segurança objetivando a inexigibilidade de imposto de renda retido na fonte e contribuições previdenciárias, por aos Estados competir sua retenção e em virtude da repartição das receitas tributárias, conforme o art. 157, I, da CF. Não detém legitimidade passiva para o mandado de segurança o Presidente do IPERGS, tratando-se de inconformidade referente a ato de competência do Presidente do Tribunal de Justiça. Legitimidade do Secretário de Estado da Fazenda em razão da determinação para o desconto. ..
... da URV iniciou em dezembro de 2004, sobre tais parcelas não tendo havido retenção do impo... o ITR e o ainda não-criado imposto sobre grandes fortunas. Mas deles o imposto de renda difere porq...
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 157, I DA CF). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DO IPERGS. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 245 DO STF. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER PRATICADO PELAS AUTORIDADES COATORAS, TAMPOUCO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO IPERGS ACOLHIDA. SEGURANÇA DENEGADA. POR MAIORIA. (Mandado de Segurança Nº 70020094595, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em ...
... e contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas referentes as diferenças de URV, uma ... o ITR e o ainda não-criado imposto sobre grandes fortunas. Mas deles o imposto de renda difere porq...
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR ESTADUAL. VALOR QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DO ESTADO. ARTIGO 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO IPERGS RECONHECIDA. URV. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Na esteira de reiterada jurisprudência desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, os valores pagos aos servidores a título de URV tem natureza remuneratória, justificando-se, por isso, a tributação a título de imposto de renda. A demora ou pagamento parcelado de vencimentos de servidores públicos não tem o condão de alterar a natureza da verba. Precedentes desta Corte e do STJ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUS...
... DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O PAGAMENTO DE ATRASADOS DA URV. Argumenta que o p... o ITR e o ainda não-criado imposto sobre grandes fortunas. Mas deles o imposto de renda difere porq...
MANDADO DE SEGURANÇA. URV. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESIDENTE DO IPERGS. ILEGITIMIDADE PASSIVA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. CABIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de mandado de segurança objetivando a inexigibilidade de imposto de renda retido na fonte e contribuições previdenciárias, por aos Estados competir sua retenção e em virtude da repartição das receitas tributárias, conforme o art. 157, I, da CF. Não detém legitimidade passiva para o mandado de segurança o Presidente do IPERGS, tratando-se de inconformidade referente a ato de competência do Presidente do Tribunal de Justiça. Legitimidade do Secretário de Estado da Fazenda em razão da determinação para o desconto. ..
... da URV iniciou em dezembro de 2004, sobre tais parcelas não tendo havido retenção do impo... o ITR e o ainda não-criado imposto sobre grandes fortunas. Mas deles o imposto de renda difere porq...
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