RECURSO ESPECIAL. "OPERAÇÃO ANACONDA". CRIME DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NOVE RECORRENTES. PETIÇÕES COM QUESTÕES INCIDENTAIS AO RESP. INDEFERIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. Argüida violação e contrariedade à lei federal. -1 Art. 1.º da Lei n.º 9.296/96. É prescindível a instauração prévia de inquérito ou ação penal para a decretação de quebra de sigilo telefônico. Precedente do STJ. -2 Argüição genérica de "Violação à Lei n.º 9.296/96". A ausência de indicação específica de dispositivo legal pretensamente violado evidencia deficiência de fundamentação do recurso interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional. Súmula n.º 284 do STF. Precedentes do STJ. Ademais, as escutas telefônicas foram opo...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. IMUNIDADE. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA. IMUNIDADE DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, VI, C, ART. E ART. 203. A seguridade social abrange, de acordo com o Texto Constitucional, as ações de previdência social, assistência social e saúde. II.Sendo distintas, a previdência e a assistência social, as entidades que são destinatárias da imunidade das instituições, preconizada no art. 150, c, da Constituição, são as que atuam dentro das ações previstas no art. 203 da mesma Carta, dentre as quais não se incluem os benefícios e prestações de cunho previdenciário. III.As entidades fechadas de previ...
... como o Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras - IPMF, nas aplicações financeiras p...
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPMF. LC 77/93. ADIN 939-7. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIn 939-7, considerou inconstitucional o art. 28 da Lei Complementar n. 77/93, no tocante à cobrança do Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras - IPMF no ano de 1993, sendo esse o posicionamento jurisprudencial desta Corte Regional. Remessa oficial improvida.
VI, LETRA C. IPMF. INSTITUIÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 3 DE 17 DE MARÇO DE 1993, ART. 2. LEI COMPLEMENTAR N. 77, DE 13 DE JULHO DE 1993.1- NÃO PODE A UNIÃO FAZER INCIDIR O IMPOSTO PROVISORIO SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS - IPMF SOBRE A RENDA DAS INSTITUIÇÕES DE ASSISTENCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, POR VIOLAR PRECEITO CONSTITUCIONAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 150, VI, C).2- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDEU QUE O PARAG.2., DO ART. 2., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 3, DE 1993, VIOLOU OS ARTS. 5., PARAG. 2 60, PARAG. 4., INCS. I E IV, E 150, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO DISPOR QUE AO IPMF NÃO SE APLICA O ART. 150, INC. III, B E VI.ENTENDEU, IGUALMENTE, QUE, CONSEQUENTEMENTE, E INCONSTITUCIONAL, TAMBEM, A LEI COMPLEMENTAR N. 77, DE 13.07.93, SEM REDUÇ...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Aplicações Financeiras 229.431.359 317.892.634 38,56 328.969.047 3,48 342...; as maiores reduções concentraram-se no Imposto de Renda - IR, na Contribuição para o Financiame...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOAS FÍSICAS. SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ARTIGO 43, II, DO CTN. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO XIII; E 50, INCISO I E § 1º, DA LEI 9.784/99 E ARTIGO 42, § 3º da Lei 9.430/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. ARTIGO 4º, §§ 5º E 6º, DO DECRETO 3.724/2001. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º, XI, DO DECRETO 3.724/2001. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. Ação ordinária na qual se busca a anulação do lançamento de débito tributário de imposto de renda referente ao ano de 1.998, em síntese, aos argumentos de que: (i) o procedimento de quebra de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica não basta a mera alegação de necessidade, sendo imprescindível a comprovação cabal da insuficiência de recursos ou da dificuldade financeira. Necessidade que não restou demonstrada na espécie. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70046418695, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 26/12/2011)
... se trata, ainda, de lançar avaliações sobre a matéria de fundo, que se processa no juízo “...Embora da declaração de imposto de renda da sociedade empresária limitada demonsttre a ausência de movimentações financeiras a partir do 4º trimestre de 2010, as ...
ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ART. 14 DO CTN. INTELIGÊNCIA DO ART.150, INCISO VI, ALÍNEA "C", DA CF/88. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRF DA 1ª REGIÃO. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO - CST, N. 12, DE 15/3/94. ILEGALIDADE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS.1. As entidades fechadas de previdência privada sem fins lucrativos que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional equiparam-se às instituições de assistência social para os efeitos da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c), da Carta Magna, não produzindo efeitos o Ato Declaratório Normativo - CST n. 12/94, visto que a viola. Precedentes jurisprudenciais.2. Assim, suas movimentações financeiras estão imunes à tributação do Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras (IPMF).
... a aprovação pelo Congresso Nacional do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira - IPMF...dica do Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras, logo que instituído, trazendo à col...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... processo que determine de plano o sobrestamento do feito originário, razão pela qual a liminar p..., advogado, empresas e instituições financeiras. Dentre as pessoas citadas, estaria indicado KURT ...' e de 'fachada' para viabilizar movimentações financeiras clandestinas (fls. 119⁄120);. f) int...
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