..., e conforme as leis do imposto sobre a renda,. DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a R... de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto... aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e nas condições estabeleci...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO ONEROSA POR PRAZO INDETERMINADO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN. Os recorrentes impugnam acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu não persistir a isenção conferida pelo art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510/76 ao acréscimo patrimonial decorrente da alienação de participação societária realizada após a entrada em vigor da Lei nº 7.713/88. Não obstante as ponderáveis razões do voto apresentado pelo Sr. Ministro Relator, reconheço o direito adquirido do contribuinte que alienou a participação societária após o decurso de cinco anos, ainda que essa alienação tenha ocorrido na vigência da Lei nº 7.713/88, tendo em vista os reit...
... a título de imposto de renda incidente sobre a alienação de participação societária. Afirm..., obra cara, imobilização de capitais próprios ou tomados a juros" (José Souto Maior B..., na cédula "H" da declaração de rendimentos. (..). Art. 4º. Não incidirá o imposto de que t...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MÊS A MÊS, CONFORME LIMITES E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APURAR E DEVOLVER EVENTUAL VALOR RETIDO A MAIOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. Retenção do imposto de renda - O imposto de renda retido na fonte deve ser calculado mês a mês, atentando-se para a hipótese do valor mensal não ultrapassar o limite de isenção do tributo, consoante os parâmetros vigentes à época em que deveria ter ocorrido o adimplemento pelo ente público. Indevida a retenção sobre o ...
... renda efetuado sobre a totalidade dos rendimentos recebidos acumuladamente, incluídos os juros de m...E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situa a Constituiçã...
...ARTIGO 5. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. TÍTULO II C...II- cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior ... da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou naciona...- 10% (dez por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados;. II- 90% (noventa por cento) aos dema...
... de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto... sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Com...
... prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral a... ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores... Estados e Territórios, as respectivas capitais;. III- do Município, o lugar onde funcione a admi... do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condi...
...ARTIGO 1. Os rendimentos de que trata o art. 5º da Lei nº 9.779, de 19 de... de 2005, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, às seguintes alíquotas:. I - ... de 0,005% (cinco milésimos por cento) sobre os seguintes valores:. I - nos mercados futuros, a...
REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA E SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO OU VICE-DIREÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES. Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o artigo 475, do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Coisa julgada /Litispendência - A ação ajuizada anteriormente visava à incidência dos reajustes da...
.... Descontos Legais - . O imposto de renda retido na fonte deve ser calculado mês a... à época a que se referem tais rendimentos, devendo ser utilizado o regime de competência. A...E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situa a Constituiçã...
... de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;. ... I - impostos;. II - taxas, em razão do exercício do p... nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. ... direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, s...
...Arts. 2º e 3º. Seção III - Dos Rendimentos dos Menores e outros Incapazes....................... ou quaisquer interesses produzidos pelos capitais resultantes dos rendimentos não tributáveis espe...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
venda de passagens de avião | aculturação e controle social | querosene é substituição | Apoio monetário | application reply | All Comrades | Complementation | Reyes Chávez | Telergy, Inc.
