Imposto sobre Operacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre

• Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

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• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13, DE 25 DE ABRIL DE 2012. Estabelece Aliquotas do Imposto Sobre OperaÇÕes Relativas a CirculaÇÃo de Mercadorias e Sobre PrestaÇÃo de ServiÇos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaÇÃo (icms), Nas OperaÇÕes Interestaduais Com Bens e Mercadorias Importados do Exterior.

... alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre P...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 13, 26 de Abril de 2012
• Resolução do Senado Federal

• LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Imposto Dos Estados e do Distrito Federal Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 87, 16 de Setembro de 1996
• Lei Complementar

• Acórdão nº 2008/0212752-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Dezembro de 2010

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FABRICANTES E IMPORTADORES DE VEÍCULOS (SUBSTITUTOS) E COMERCIANTES VAREJISTAS (SUBSTITUÍDOS). BASE DE CÁLCULO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPI DESTACADOS NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO NO CONCEITO DE "PREÇO DE VENDA" EX VI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 54/2000. LEGALIDADE. LEI 9.718/98 (ARTIGO 3º, § 2º, I). DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. A Instrução Normativa SRF nº 54/2000, revogada pela IN SRF nº 247, de 21.11.2002, dispunha sobre o recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas pelos fabricantes (montadoras) e importadores de veículos, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas (regime de substituição tributária instituído pe...

... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre P...

• Acórdão nº 792467 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

ICMS – MERCADORIA IMPORTADA – DUPLO NEGÓCIO JURÍDICO. De início, cabe ao Estado em que situado o estabelecimento do importador o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, não alterando a competência ativa tributária a feitura, no território nacional, de um segundo negócio jurídico. Tema a ser definido com maior profundidade no julgamento do recurso extraordinário.

• Acórdãos nº 113480 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ATO ADMINISTRATIVO INSCRIÇÃO ESTADUAL CASSAÇÃO COMERCIALIAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO DECLARAÇÃO DE NULIDADE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 1. Cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito tributário, produção e consumo, bem como sobre proteção por dano ao meio ambiente e ao consumidor (artigo 24, inciso I, V e VII, da Constituição Federal). 2. O Estado tem competência para legislar sobre direito tributário (CF, art. 24, I), sobretudo sobre ICMS (CF, art. 155, II). 3. Será cassada a eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçã...

• LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos da Lei Complementar 87, de 13 de Setembro de 1996, que Dispõe Sobre o Imposto Dos Estados e do Distrito Federal Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 120, 30 de Dezembro de 2005
• Lei Complementar

• Acórdão nº 70022047575 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 13 de Fevereiro de 2008

DIREITO TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTAS SELETIVAS OU DIFERENCIADAS PARA O IPVA EM FACE DA CF/88: POSSIBILIDADE SOMENTE A PARTIR DA EC Nº 42/03, DESDE QUE EDITADA, PELO SUJEITO ATIVO, LEI ADEQUADORA. ADOÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA, CONSIDERANDO QUE AS DEMAIS SÃO CONSTITUCIONALMENTE VEDADAS. A Constituição Federal de 1988 é clara no sentido de que a diferenciação ou seletividade de alíquotas (percentuais que, aplicados sobre a base de cálculo do tributo, definirão o montante devido em cada fato gerador) somente era permitida, quando da sua promulgação, para dois tributos: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A partir da Eme...

• LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975. Dispõe Sobre os Convenios para a Concessão de Isenções do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 24, 09 de Janeiro de 1975
• Lei Complementar

• LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera a Legislação do Imposto Dos Estados e do Distrito Federal Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 92, 24 de Dezembro de 1997
• Lei Complementar