Os mesmos bancos brasileiros que condicionam a redução dos spreads (diferença entre as taxas de captação e empréstimo) Ã diminuição de impostos por parte do governo são os mesmos que acumularam recordes sucessivos nos seus lucros.
Ganho de 25 instituições cresceu 14,48% no ano passado, para quase R$ 50 bi SÃO PAULO.
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da c. SDI-1, de modo que impertinente é a indicação, para tal fim, de afronta aos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL. DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RAZOÁ...
...LUCROS CESSANTES. Houve condenação nos estritos limites...NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO. A indenização por lucros ...
..., e conforme as leis do imposto sobre a renda,. DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a R...68, inciso III);. Lucros e Dividendos Distribuídos. XXVI- os lucros ou div...
PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXCESSO DECOTADO NO ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 9º DO DL N. 1.089/80 E 111 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. Discute-se nos autos a incidência de imposto de renda sobre as operações de lucros e dividendos resultantes de descontos das Letras do Tesouro Nacional (LTN). Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. In casu, em sede de embargos de declaração, ao reconhecer que houve julgamento ultra petita, a Corte de origem cuidou de afastar o deferimento da compensação, decotando o excesso. Quanto aos demais temas impug...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. A observância da garantia do due process of law atinge não apenas os procedimentos judiciais, mas também os de cunho administrativo, devendo ser assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Hipótese em que o Tribunal de origem verificou ofensa ao mencionado princípio em procedimento administrativo, realizado no âmbito do Conselho de Contribuintes, determinando sua anulação e reabertura do prazo de defesa do contribuinte. Afastar o entendimento adotado pelo Tribunal a quo demanda revolvimento do contexto fático-probatório, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Agravo...
... Contribuintes já firmou algumas premissas sobre o tema, dentre elas a de configurar cerceamento de...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS ANTECIPADAMENTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE A SER TRIBUTADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia atinente à atualização monetária dos lucros ou dividendos distribuídos antecipadamente, com base em normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie (Decretos-Lei 2.341/87 e 2.429/88). Assim, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. . II Agravo regimental improvido.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. ART. 74 DA MP. N. 2.158-35/2001. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 43 DO CTN. PRECEDENTES. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Não configura contradição afirmar a falta de pr...
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